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Doc. ADM Direito 240.9130.5980.3222

1 - STJ Internet. Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência. Lei 12.965/2014, art. 10 (Marco Civil da Internet). CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 382; Lei 12.965/2014, art. 15; Lei 12.965/2014, art. 22, III e parágrafo único; Lei 8.906/1994, art. 22. (Honorários advocatícios: - Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14).

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada (CPC/2015, art. 294) ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024. ... ()

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