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Doc. ADM Direito 126.2866.4356.5877

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMADA QUE DEFENDE O INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOÀ CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado da reclamada conhecido e provido. Recurso Inominado da reclamante prejudicado.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome da reclamante em órgão de restrição ao crédito, sob alegação de cobrança indevida de faturas de telefonia móvel. 1.2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de débito e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 1.3. Recursos inominados interpostos pela reclamada, visando a reforma integral da sentença, e pela reclamante, requerendo a majoração do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é legítima a cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível a majoração da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A regular contratação dos serviços de telecomunicação entre as partes e a existência de débito inadimplido pela reclamante, por meio de documentos comprobatórios juntados pela reclamada, tais como faturas emitidas no período em questão. 3.2. Ausência de provas produzidas pela reclamante capazes de afastar a cobrança ou demonstrar qualquer falha na prestação dos serviços. Não há comprovação de tentativa de resolução extrajudicial ou impugnação específica aos documentos apresentados pela reclamada. 3.3. Inscrição do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito configurada como exercício regular de direito pela reclamada, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3.4. Inexistência de ato ilícito, ensejador de dano moral indenizável, uma vez que a negativação decorreu de débito exigível. 3.5. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da cobrança e afastar a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado da reclamada conhecido e provido. Recurso inominado da reclamante prejudicado.Dispositivos relevantes citados:arts. 6º, VIII, e 14 do CDC.art. 188, I, do Código Civil.CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001036-15.2022.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 961.3076.9752.5176

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 456.7625.7010.7703

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACOLHIMENTO - VALOR RECEBIDO DO BANCO EMBARGANTE DEPOSITADO NOS AUTOS PELA AUTORA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, MESMO HAVENDO PEDIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO, PARA GARANTIA DA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Réu contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a sentença determinou o levantamento de valores depositados pela autora, mesmo diante do pedido de compensação apresentado pelo Embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de compensação entre a condenação e os valores transferidos na conta bancária da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de compensação entre a condenação e os valores recebidos pela autora. 4. O Banco Embargante comprovou que houve transferência de valores na conta da Autora, de modo que, tendo em vista o pedido formulado em sede de contestação e recurso de apelação, bem como a procedência dos pedidos iniciais, possível a compensação de valores. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão do acórdão embargado quanto ao pedido do embargante e reformar a sentença para determinar a compensação de valores. Tese de julgamento: havendo reconhecimento de inexistência de contratação, é cabível a compensação de valores entre o montante da condenação e a quantia depositada pelo banco embargante na conta bancária da parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0781.1449.3241

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE MORA, AFIRMANDO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. SEM RAZÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO POR PARTE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO, BASTANDO O ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de busca e apreensão ajuizada com fundamento em inadimplemento de contrato de mútuo com alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor, tendo sido deferida liminar para apreensão do bem e, posteriormente, proferida sentença de procedência para consolidar a propriedade e posse plena do bem em favor da parte credora.Apelação defensiva alegando ausência de válida constituição em mora, pois a notificação foi entregue em endereço diverso daquele constante no contrato, e argumentando que a juntada dos documentos comprobatórios da notificação se deu apenas após a concessão da liminar, dificultando o contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a constituição em mora restou devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial para o endereço atualizado no cadastro da Receita Federal e, ainda, se é possível considerar válida a notificação recebida por terceiro quando encaminhada ao endereço cadastral do devedor.Análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelante, pessoa jurídica, com fundamento em sua incapacidade econômico-financeira, e da pretensão de condenação da parte contrária em honorários advocatícios e custas.III. RAZÕES DE DECIDIRComprovada a impossibilidade econômico-financeira da parte apelante, sendo a concessão da gratuidade prevista na Súmula 481/STJ, quando demonstrada hipossuficiência por documentos hábeis.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, ausente comunicação de alteração de endereço pelo devedor, é válida a notificação encaminhada ao endereço constante do cadastro oficial, não havendo ofensa ao contraditório quando recebida por terceiro, consoante entendimento do Tema 1132/STJ.A posterior juntada de documentos comprobatórios não trouxe prejuízo à ampla defesa, pois decorreu de tentativa frustrada de diligência, devidamente justificada nos autos.Inviável a condenação da parte apelada em honorários e custas processuais, dada a aplicação do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida arca com referidas despesas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do cadastro oficial do devedor fiduciário, ainda que recebida por terceiro, se ausente comunicação de alteração de endereço ao credor. 2. A pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça se comprovada sua incapacidade econômico-financeira, por meio de documentos idôneos. 3. No processo civil, aplica-se o princípio da sucumbência para fins de imposição de custas e honorários advocatícios.»... ()

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Doc. ADM Direito 873.9541.0958.1824

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 819.5444.1720.5307

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTABILIZADOS PELA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida realizada por PEFISA S/A. (Pernambucanas Financiadora S/A.). A parte autora pugna pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a cobrança realizada pela empresa ré foi indevida, diante dos pagamentos alegadamente efetuados pela autora; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão dos fatos narrados.III. Razões de decidir3.1. Não restou comprovada nos autos a existência de cobrança indevida, pois os pagamentos realizados pela autora foram devidamente processados pela ré, conforme documentos juntados e manifestação da empresa.3.2. A autora não apresentou provas suficientes do alegado dano moral, limitando-se a argumentos genéricos e sem demonstração de abalo à honra, imagem ou qualquer consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento.3.3. Em que pese a parte autora alegue que a empresa ré tem realizado ligações frequentes com cobranças de dívidas inexistentes, não apresentou nenhuma prova em tal sentido. Ademais, a empresa ré não procedeu a inscrição do nome da autor nos órgãos de restrição ao crédito referente a suposta dívida.3.4. Não foi comprovada a conduta ilícita da ré, nem o nexo de causalidade com o suposto dano alegado pela autora, não havendo, portanto, reparação moral.3.5. Portanto, a parte autora não desincumbiu com o seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, tendo em vista que não apresentou documento capaz de comprovar suas alegações.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.2074.5183.5281

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA AOS POLICIAIS MILITARES - CONDUTA TÍPICA - DOCUMENTO QUE SABIDAMENTE É OBTIDO APÓS APROVAÇÃO EM EXAMES ESPECÍFICOS - DOLO EVIDENCIADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.Havendo provas suficientes a demonstrar a prática consciente e voluntária de uso de documento público falsificado, não há como acolher o pedido de absolvição.

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Doc. ADM Direito 652.3472.9474.8902

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DECRETO 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 27 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. VANTAGEM, ANTES EM PERCENTUAL, CONVERTIDA EM VALOR FIXO, CORRIGIDO SEGUNDO A LC MUN. 13/2016. INDEVIDO O AFASTAMENTO DA LEI. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI DO ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA (ART. 37, X DA CF/88). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em 2016, o município de Tuneiras do Oeste editou lei que tornou fixo o valor pago a título de adicional por tempo de serviço, com correção determinada pelos parâmetros da mesma Lei Complementar Municipal 13/2016 — não mais correspondendo a percentual sobre o vencimento.2. «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 27 do STF, item II; precedentes desta Turma Recursal).3. In casu, não foi demonstrada redução salarial quando da reestruturação que fixou o valor do ATS — mesmo porque mantido o valor do benefício. Também não foi demonstrado qualquer desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo, não havendo se falar em retroação de lei anterior que previa o benefício de modo diverso, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.4. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, referida Lei Complementar Municipal 13/2016, que reestruturou os cargos públicos, é hígida, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.5. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito combatido (art. 5º, XXXV).6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.7427.5270.1520

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ANOTAÇÃO DE «PERFIL DIVERGENTE» COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré, empresa de gerenciamento de riscos em transporte de cargas, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da anotação de «perfil divergente» em cadastro utilizado por transportadoras. A recorrente sustenta a não configuração de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inserção de anotação restritiva em cadastro de gerenciamento de riscos, com base exclusivamente em boletim de ocorrência e posteriormente reconhecida como indevida, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais, bem como se o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa de gerenciamento de riscos responde pelas informações que insere e divulga em seu banco de dados, assumindo a responsabilidade por eventual inveracidade no perfil atribuído ao motorista.4. A anotação de «perfil divergente», fundada apenas em boletim de ocorrência, sem confirmação dos fatos, caracteriza falha na prestação do serviço quando posteriormente demonstrada a regularidade da entrega da carga e reconhecido o equívoco pela própria ré, com retificação cadastral.5. A inserção de informação desabonadora indevida compromete o livre exercício profissional do motorista e impacta sua subsistência, pois influencia diretamente a contratação por empresas que utilizam o sistema administrado pela ré.6. O desrespeito aos limites legais na utilização de banco de dados e sistemas de avaliação de perfil configura abuso de direito e pode ensejar responsabilidade objetiva pelos danos morais decorrentes da utilização de dados incorretos, nos termos do art. 187 do CC, Lei 12.414/2011, art. 16 e do Tema Repetitivo 710 do STJ.7. O dano moral exige agressão relevante a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor nem com finalidade punitiva, devendo a indenização observar a extensão do dano, conforme art. 944 do CC.8. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, pois assegura reparação proporcional à lesividade da conduta, sem ensejar enriquecimento indevido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A empresa de gerenciamento de riscos responde pela inserção de informação inverídica em cadastro de perfil de motorista quando fundada exclusivamente em boletim de ocorrência e posteriormente reconhecida como indevida.2. A anotação cadastral desabonadora que restringe o acesso do profissional ao mercado de trabalho configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável.3. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme a extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 187 e 944; Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, e 16; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.11.2014 (Tema 710); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026330-83.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2269.8260.9568

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.491,02 a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da sentença, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). 2. Restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Cascavel/PR- Guarulhos/SP, foram impedidos de embarcar no voo de retorno sob alegação de encerramento antecipado do embarque e adquiriram novas passagens para o dia seguinte. A ré sustenta ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva dos autores, inexistência de danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço da companhia aérea, com configuração de preterição por overbooking e consequente dever de indenizar; (ii) estabelecer se são devidos e adequados os valores fixados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução 400 da ANAC, em seus arts. 22 e 23, dispõe que a preterição se configura quando o transportador deixa de transportar passageiro regularmente apresentado ao embarque, sendo a reacomodação válida apenas quando voluntária e mediante compensação negociada. 5. A ré alega atraso dos autores ao portão de embarque, mas não produz prova de sua narrativa, descumprindo o ônus que lhe incumbe nos termos do CPC, art. 373, II. 6. Os autores demonstram que compareceram ao aeroporto com antecedência razoável, configurando-se a preterição, sem prova de voluntariedade ou compensação, em desacordo com os arts. 22 e 23 da Resolução 400 da ANAC. 7. A companhia aérea descumpre o contrato de transporte e as normas regulamentares ao impedir o embarque sem observar os requisitos da reacomodação, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 8. Os comprovantes juntados aos autos evidenciam gastos decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, legitimando a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor fixado. 9. O STJ firmou entendimento de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). 10. No caso, a preterição por overbooking, a reacomodação apenas no dia seguinte e a ausência de assistência material extrapolam o mero aborrecimento e configuram lesão extrapatrimonial indenizável. 11. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa ou quantia irrisória (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ), mostrando-se adequado o montante de R$ 3.000,00 para cada autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se preterição quando a companhia aérea impede o embarque de passageiro regularmente apresentado, sem comprovar voluntariedade e compensação na reacomodação, nos termos dos arts. 22 e 23 da Resolução 400 da ANAC. 2. Incumbe ao transportador comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente quanto à alegação de atraso do passageiro ao embarque. 3. O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, mas se configura quando as circunstâncias do caso demonstram prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Resolução ANAC 400, arts. 22 e 23; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015299-78.2019.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002363-41.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.03.2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.3530.1314.7269

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre a exigibilidade de duplicata. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, em que a embargante alegou contradição na decisão ao não considerar a entrega da mercadoria comprovada por e-mails e notas fiscais, requerendo o reconhecimento da exigibilidade da duplicata 3627. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão embargada que justifique o reconhecimento da exigibilidade da duplicata 3627 e a validade do título, em razão da alegação de comprovação da entrega da mercadoria. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada já analisou os argumentos apresentados, deixando claro que a duplicata 3627 não cumpriu os requisitos da Lei de Duplicatas, devido à ausência de prova da entrega da mercadoria. 5. Os embargos visam a rediscussão do mérito da decisão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. STJ, j. 12.08.2002; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008364-73.2019.8.16.0001/2 - Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005711-02.2021.8.16.0075/1 - Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 948.5140.2958.7810

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 992.9257.6174.8654

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOCIEDADE EM COMUM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ESCRITA DO CODIGO CIVIL, art. 987. FLEXIBILIZAÇÃO. COMEÇO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais. O apelante alegou ter mantido sociedade de fato com o falecido desde agosto de 2019, mediante acordo verbal, com aporte de capital de R$50.000,00 e participação ativa na gestão da empresa. O magistrado indeferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e julgou antecipadamente a lide, concluindo que os documentos apresentados não demonstravam vínculo societário, sendo compatíveis com relação de representação comercial (art. 710, CC), e que a existência de sociedade em comum somente poderia ser comprovada por escrito entre os sócios (art. 987, CC).II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão da matéria probatória pela ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de provas; (ii) saber se a ausência de impugnação específica aos pedidos sucessivos julgados prejudicados atrai a incidência da Súmula 182/STJ; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova oral tempestivamente requerida, considerando a exigência de prova escrita do art. 987 do Código Civil e a existência de documentos cuja significação é controversa.III. Razões de decidir3. A decisão que indefere prova oral ou determina julgamento antecipado da lide não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, sendo impugnável em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, razão pela qual não há preclusão.4. Em cumulação sucessiva de pedidos, a impugnação dirigida ao fundamento que conduziu à improcedência do pedido principal é suficiente para devolver ao Tribunal a análise de todos os pedidos dele dependentes, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ.5. A sentença incorreu em contradição lógica ao reputar desnecessária a produção de prova oral e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na insuficiência dos documentos apresentados pelo apelante, configurando cerceamento de defesa.6. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental para comprovação de sociedade em comum resulta no esvaziamento do instituto, privilegia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro, admitindo-se a complementação por prova oral quando houver começo de prova escrita.7. Os documentos apresentados pelo apelante (comprovante de pagamento, controle de despesas de viagens, mensagens de WhatsApp, extratos bancários e planilha de fechamento de vendas), embora isoladamente inconclusivos, podem constituir começo de prova escrita apto a ser complementado pela instrução probatória.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução processual, com produção da prova oral requerida pelo apelante. Sem majoração de honorários sucumbenciais (Tema Repetitivo 1059).... ()

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Doc. ADM Direito 861.1965.8190.2912

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. FACULTATIVIDADE NAS CAUSAS ATÉ VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ PARA AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA COERCITIVA QUE PODE SER FIXADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a autora alegou a existência de infiltração em sua residência decorrente do escoamento irregular de águas provenientes do imóvel vizinho, de propriedade dos requeridos, postulando a condenação destes à adoção de medidas para sanar o problema.2. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, condenando os requeridos à obrigação de fazer consistente na instalação de sistema hidráulico no piso do quintal, canalização da água da chuva na área que faz divisa com o imóvel da autora e instalação de rufos e calhas em toda a extensão do quintal, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00.3. Recurso inominado interposto por um dos requeridos, no qual sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de advogado na audiência de instrução; nulidade decorrente da ausência de comparecimento de corré à audiência de instrução, sustentando inexistir prova de sua regular intimação e, nulidade da sentença em razão da ausência de intimação acerca de suposto aditamento da petição inicial referente à fixação de multa diária (astreintes).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a realização de audiência de instrução sem a presença de advogado da parte recorrente configura cerceamento de defesa nas causas submetidas ao rito da Lei 9.099/1995; (ii) saber se a ausência de comparecimento de corré à audiência de instrução, após tentativa de intimação no endereço anteriormente indicado, enseja nulidade processual; e (iii) saber se a fixação de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação da parte acerca de alegado aditamento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 9º, nas causas cujo valor não exceda vinte salários-mínimos, as partes podem comparecer em juízo, sendo facultativa a assistência por advogado.6. Verifica-se que o recorrente foi regularmente citado e cientificado do trâmite processual, bem como da possibilidade de constituição de procurador, sendo que a ausência de advogado em audiência decorreu de opção da própria parte.7. Ademais, não houve pedido de redesignação da audiência ou demonstração prévia de impossibilidade de constituição de patrono, inexistindo prejuízo processual.8. Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de comparecimento de corré à audiência de instrução, pois a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço em que a parte foi regularmente citada, inexistindo indicação de alteração posterior.9. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 19, §2º, cabe à parte comunicar eventual mudança de endereço, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente informado.10. A multa diária constitui medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade da decisão judicial, podendo ser fixada de ofício pelo magistrado, conforme autoriza a Lei, art. 52, V 9.099/1995.11. Não se verifica, portanto, qualquer vício processual apto a ensejar a nulidade da sentença, que deve ser mantida em seus próprios termos.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9442.4391.9788

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0017076-71.2023.8.16.0014, 0009931-61.2023.8.16.0014 e 0039013-40.2023.8.16.0014 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 166.2059.9954.7903

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO COAUTOR EM SEDE RECURSAL - ÓBITO QUE PRECEDEU A SENTENÇA - PREJUÍZO EVIDENTE AO ESPÓLIO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO.

1. A ausência de suspensão do processo após o falecimento da parte configura nulidade relativa, nos termos do CPC, art. 313, condicionada à demonstração de prejuízo.2. No caso, o prejuízo está evidenciado, pois a sentença foi desfavorável ao polo ativo, com condenação em custas e honorários, sem a participação dos sucessores na relação processual.3. A regularização do polo ativo é medida necessária, inclusive para resguardar a transmissibilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais.4. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para habilitação do espólio e eventual sucessão processual.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6273.7960.8970

17 - TJPR Constitucional. Administrativo. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso em cadeia pública causada por outro detento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância das peculiaridades do caso e de precedentes similares. Honorários recursais. Impossibilidade. Tema 1.059, STJ.Apelação Cível parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 230.0542.5231.7622

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. ÓBICE LEGAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, ora Recorrente, determinando-se o prosseguimento da execução, sem a extinção do processo. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem encerrar a fase executiva. III. Razões de decidir 1. O recurso inominado não é cabível contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando não encerra o processo, limitando-se a resolver incidente interno da execução. 2. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não transmuta sua natureza jurídica para sentença, uma vez que não põe fim à execução, mas apenas resolve questão incidente, impulsionando o feito, condicionando sua extinção à futura satisfação da obrigação. 3. a Lei 12.153/2009, art. 4º e a Lei 9.099/95, art. 41 dispõem que o recurso inominado é cabível exclusivamente contra sentenças, não alcançando decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. 4. O recurso também não pode ser recebido como Agravo de Instrumento, pois a decisão não se refere a tutela de natureza antecipatória ou cautelar. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, por não encerrar o processo, nem possuir natureza jurídica de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.5100.3110.9277

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. PAGAMENTO DA PARCELA INDICADA COMO INADIMPLIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 10. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MOVIMENTAÇÃO DO APARATO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 501.1438.0672.5138

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REUTILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 689.5416.7932.9944

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À TESE SUBSIDIÁRIA RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 65, § 7º, DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008). EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE A TRÊS REMUNERAÇÕES MENSAIS. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE) QUE CONSTITUI BENEFÍCIO ALTERNATIVO E DISTINTO, DEPENDENTE DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. ART. 65, §10, QUE DISCIPLINA HIPÓTESES DIVERSAS DA DOS AUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635 DO STF - E TEMA 1086 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO EQUIVALENTE A TRÊS REMUNERAÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Dois Vizinhos/PR em face de acórdão desta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu e desproveu o recurso inominado, mantendo a sentença de procedência que o condenou ao pagamento, em pecúnia, do equivalente a três meses de remuneração a título de indenização por licença-prêmio não usufruída. O embargante sustenta omissão quanto à tese subsidiária deduzida no capítulo III das razões recursais, no sentido de que, mantida a condenação, o valor devido corresponderia a uma única remuneração (décimo quarto salário/gratificação de assiduidade), e não a três, à luz do art. 65, §§ 7º e 10, da Lei Municipal 1.416/2008.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao enfrentamento da tese subsidiária relativa ao quantum indenizatório; e, em caso positivo, (ii) definir se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída corresponde a três remunerações mensais ou a uma única remuneração equivalente ao décimo quarto salário.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração, na forma do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se efeitos modificativos apenas quando a correção do vício acarretar, como consequência lógica e necessária, a alteração do resultado do julgamento.2. Configura-se a omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese autônoma, regularmente deduzida em capítulo próprio do recurso e reiterada no requerimento final. O acórdão embargado, embora tenha apreciado a tese principal (direito à conversão em si) e a base de cálculo da indenização, não se pronunciou expressamente sobre o número de remunerações devidas, impondo-se a integração da fundamentação.3. O art. 65, § 7º, da Lei Municipal 1.416/2008, com a redação da Lei 1.689/2012, assegura ao profissional do magistério que completa cinco anos ininterruptos de efetivo exercício o direito à licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses — vale dizer, a três meses de afastamento das atividades com percepção integral da remuneração mensal correspondente.4. A expressão econômica do benefício, quando resolvido em pecúnia, deve corresponder exatamente àquilo que o servidor deixou de perceber pela impossibilidade de fruição in natura. Se, gozando a licença, o servidor perceberia a remuneração dos três meses de afastamento sem contraprestação laboral, a indenização substitutiva há de corresponder ao produto da remuneração mensal pelo número de meses de licença a que fazia jus — no caso, três remunerações.5. O décimo quarto salário (gratificação de assiduidade) não constitui o equivalente pecuniário da licença-prêmio, mas benefício alternativo e autônomo, cuja percepção depende de opção expressa do servidor, na forma dos, II e III do § 7º do art. 65, que expressamente vinculam o recebimento de uma das vantagens à perda do direito à outra em relação ao mesmo quinquênio. Tratar o décimo quarto salário como parâmetro monetário universal da conversão importaria converter a alternatividade legal em imposição unilateral em favor da Administração, subtraindo do servidor a escolha que a própria lei lhe assegurou.6. O § 10 do art. 65 da Lei Municipal 1.416/2008 disciplina hipóteses específicas e distintas da versada nos autos — aposentadoria por invalidez permanente e falecimento —, não sendo aplicável à extinção voluntária do vínculo. O direito da parte embargada à conversão em pecúnia não decorre da aplicação analógica daquele dispositivo, mas diretamente do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da responsabilidade objetiva da Administração (CF/88, art. 37, § 6º), na forma do Tema 635 do STF (ARE Acórdão/STF) - e do Tema 1086 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), de modo que também o critério quantitativo deve extrair-se da lógica indenizatória própria desses precedentes, e não de regra concebida para situação diversa.7. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa restaria frustrado caso a indenização fosse reduzida a uma única remuneração, pois a Administração se beneficiaria de dois meses de trabalho prestado sem qualquer contrapartida, apropriando-se de parcela do benefício já incorporado ao patrimônio jurídico da servidora pelo implemento dos requisitos legais.8. Sanada a omissão, a integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento, permanecendo hígidos o desprovimento do recurso inominado e os parâmetros de cálculo fixados no acórdão embargado quanto à base de cálculo (última remuneração bruta, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias).IV. Dispositivo e tese1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação nos termos expostos.Tese de julgamento: A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída corresponde ao valor da remuneração mensal do servidor multiplicado pelo número de meses de licença assegurados pela legislação de regência de modo que, prevista licença-prêmio remunerada de três meses (art. 65, §7º, da Lei Municipal 1.416/2008 do Município de Dois Vizinhos), a indenização equivale a três remunerações, não se confundindo com o décimo quarto salário (gratificação de assiduidade), benefício alternativo e autônomo dependente de opção expressa do servidor.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8733.4333.4515

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HORA-ATIVIDADE. art. 2ª DA Lei 11.738/2008. arts. 55, 56 E 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 54/2014. HORA-ATIVIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958 DO STF. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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