1 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇ
ÃO CIVIL, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA POLUIÇÃO E MAU CHEIRO CAUSADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU SATISFATORIAMENTE O ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA EMBARGADA E OS DANOS ALEGADOS, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO.5. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTROU QUE OS ODORES NA REGIÃO NÃO ERAM EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DA ATIVIDADE DA EMBARGADA.6. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, considerando A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA EMBARGADA E OS DANOS AMBIENTAIS ALEGADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025; TJPR - 1ª SEÇÃO CÍVEL - 0121698-15.2024.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025; AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019, DJE 13/06/2019.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Reparação por danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Prova pericial grafotécnica não realizada. Autenticidade das assinaturas contratuais não demon
strada pelas instituições financeiras. Não resignação de um dos réus. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de reparação por cobrança indevida de empréstimos, condenando as instituições financeiras rés à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais, além de fixar honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contratação válida de empréstimos consignados; (ii) a instituição financeira deve restituir em dobro os valores cobrados indevidamente; e (iii) se a condenação por danos morais deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não se desincumbiu, por qualquer meio de prova, do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor, conforme impunha o CPC, art. 429, II. Indícios visíveis de falsidade nas assinaturas que exigia, a ratificar a regularidade afirmada, a prova pericial grafotécnica, dispensada pela instituição financeira. Contratos inexistentes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.4. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova da má-fé do Banco. Sentença parcialmente reformada.5. Dano moral. Desconto em provento de inatividade, a partir de contratos de empréstimo não ajustados pelo autor. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída. Reparação devida. 5.1. Quantum reduzido. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir. 6. Sucumbência. Decaimento mínimo do autor apenas com relação à repetição em dobro de todos os descontos indevidos. Ônus mantido em desfavor dos réus. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.7. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do CPC, art. 85, § 11 indevida, em atenção aos critérios estabelecidos pelo STJ - na definição do Tema 1.059.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida, para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos posteriores a 30/3/2021, mantida a forma simples para os anteriores, com a redução do valor da reparação por danos morais.________________Teses de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), depende da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para cobranças realizadas antes da publicação do acórdão paradigma do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/3/2021, sendo irrelevante a demonstração do dolo para os descontos efetuados posteriormente; 2. Necessidade de demonstração dos danos decorrentes de violação a um dos direitos da personalidade, em razão da inexistência de dano in re ipsa na hipótese de desconto indevido em benefício previdenciário».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 14 e 42, parágrafo único; e CPC/2015, art. 85, § 11 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, j. 30/3/2021; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 21/10/2020; (STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 09/12/2021); TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001098-40.2024.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22/7/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; e STJ, Súmula 479/STJ.... ()
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Revogação de Acordo de Não Persecução Penal por descumprimento de cláusulas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal firmado, com base no descumprimento da cláusula de reparação de dano ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Acordo de Não Persecução Penal foi devidamente fundamentada e se foram consideradas alternativas ao rompimento do acordo. III. Razões de decidir 3. A decisão de revogação do Acordo de Não Persecução Penal foi fundamentada no descumprimento da condição de reparação do dano ambiental. 4. A fundamentação utilizada na decisão impugnada é suficiente, pois enfrentou as questões relevantes para o julgamento. 5. O art. 28-A, §10º, do CPP não exige intimação prévia ou consideração de alternativas ao rompimento do acordo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal quando descumprida alguma de suas condições. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 28-A, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003453-59.2019.8.16.0149, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020375-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a revogação do Acordo de Não Persecução Penal foi válida, pois uma das suas condições foi descumprida.... ()
4 - TJPRTributário. Apelação cível em execução fiscal. Taxas. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada. Empresa extinta por liquidação voluntária posteriormente ao lançamento tributário. Encerramento irregular. Responsabilidade pelas dívidas tributárias. Microempresa. Redirecionamento ao sócio administrador. Possibilidade. Art. 9º, §§4º e 5º, Lei Complementar 123/2006.
Responsabilidade solidária do sócio. Precedentes do STJ e desta Corte.Apelação Cível provida.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMATURA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL COM EFEITOS INTER PARTES. DIVERSIDADE DE LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
1. Inexistência de nulidade da sentença, suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do ente público.2. A caracterização da insalubridade exige prova técnica específica, apta a demonstrar a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, não bastando a mera identidade do cargo.3. Prova emprestada não se aplica a casos distintos, quando referente a ambiente de trabalho diverso, e quando o próprio laudo reconhece distinção de atividades dentro do mesmo cargo funcional — sendo que a autora não demonstrou quais funções exerce.4. Laudo administrativo (LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) reconhece o grau médio à atividade da autora, conforme implementado, não havendo descritivo oficial de cargo ou prova técnica aplicável ao caso da autora para afastar a validade do LTCAT em relação ao seu labor.5. Ausência de prova pericial específica no caso concreto.6. Recurso do município parcialmente provido para afastar a utilização da prova emprestada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial. Recurso da autora prejudicado em razão da reabertura da instrução.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Registro no SCR/Sisbacen. Regularidade da inscrição. Existência de relação contratual e inadimplemento. Autorização expressa para o envio de dados para o sistema SCR/Sisbacen. Ausência de notificação prévia que não constitui ilícito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, mantendo a inscrição da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR) e condenando-a ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inscrição da autora no SISBACEN/SCR é indevida diante da alegada inexistência de débito; e (ii) a ausência de notificação prévia é capaz de caracterizar ato ilícito e ensejar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois o benefício já havia sido concedido no mov. 7.1 e se estende ao recurso.4. A análise da documentação apresentada pela instituição financeira demonstra a existência de relação contratual válida, com abertura de conta corrente, movimentações e pendências referentes a «cheque especial» e «adiantamento de depositante», totalizando R$ 1.466,65, o que confirma a formação regular do débito inscrito desde agosto de 2019.5. A apelante não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo réu, deixando de apresentar elementos capazes de afastar o conjunto probatório que confirma a origem da dívida, razão pela qual não se verifica irregularidade na inscrição realizada.6. A ausência de notificação prévia não caracteriza ato ilícito quando há cláusula contratual autorizando o registro de informações creditícias no SCR, o que representa ciência inequívoca do consumidor acerca da possibilidade de anotação em caso de inadimplemento, nos termos do art. 13 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central.7. Não comprovada nenhuma irregularidade ou ilegalidade no envio das informações ao SCR, inexiste dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Resolução CMN 4.571/2017, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 06.04.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0003082-98.2022.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.05.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0062555-87.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 08.07.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA MOVIDA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA (COPEL). PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS CAUSADOS AO EQUIPAMENTO EM VIRTUDE DE MAU TEMPO. LAUDO UNILATERAL CORROBORADO PELO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO AO SIMEPAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de cobrança, condenando concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica ao ressarcimento de valores pagos por seguradora em razão de danos elétricos sofridos por equipamento segurado, decorrentes de interrupções e oscilações no fornecimento de energia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público por danos elétricos alegadamente decorrentes de falha na prestação do serviço; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre as interrupções no fornecimento de energia elétrica e os danos verificados no equipamento segurado, à luz das provas técnicas e documentais constantes dos autos.III. Razões de decidir3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo indispensável, contudo, a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano alegado.4. No caso concreto, o nexo causal restou demonstrado, uma vez que o laudo técnico apresentado pela seguradora, embora unilateral, foi corroborado por relatórios de interrupção do fornecimento de energia elaborados pela própria concessionária, os quais indicam oscilações e interrupções na data do sinistro.5. A alegação de inexistência de nexo causal, fundada em supostas irregularidades nas instalações internas do segurado ou na ocorrência de força maior, não prospera, pois não houve comprovação de evento climático de grandes proporções apto a romper o liame causal, nem demonstração de fato exclusivo do consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, desde que comprovado o nexo de causalidade. 2. O laudo técnico apresentado pela seguradora, corroborado por relatórios de interrupção do fornecimento de energia elaborados pela própria concessionária, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a falha do serviço e os danos elétricos verificados. 3. A alegação genérica de força maior ou de irregularidade nas instalações internas do consumidor, desacompanhada de prova robusta, não afasta a responsabilidade civil da concessionária.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004255-73.2018.8.16.0058, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0000847-44.2013.8.16.0060, 9ª Câmara Cível, j. 14.11.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 10ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP). 1. CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.1. INOVAÇÃO RECURSAL APELAÇÃO DO RÉU VAGNER. TESES QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO POR ESTA E. CORTE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO RÉU JULIANO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO E ASSIM PERMANECEU POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM PROVAS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO PRESCINDÍVEL QUANDO A VÍTIMA JÁ CONHECE PREVIAMENTE O AUTOR DO FATO (TEMA 1258/STJ). GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONTEXTO DA CHEGADA DOS AGENTES AO LOCAL DOS FATOS, SOMADO À VOZ DE ASSALTO E ABORDAGEM PELAS COSTAS QUE INCUTIRAM FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO CONJUNTA COM ATIVIDADES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. CARGA PENAL QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por JULIANO CEZAR DALLA ROSA e VAGNER DA COSTA contra as condenações pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, resultando na pena de de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - em regime inicial semiaberto - e 13 (treze) dias-multa para cada um dos réus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os recursos devem ser conhecidos integralmente, diante da alegada inovação recursal e ausência de interesse recursal; (ii) saber se a condenação deve ser mantida, especialmente quanto à autoria, materialidade, tipificação como roubo e incidência da majorante do concurso de agentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de Juliano não comporta conhecimento quanto ao pedido de recorrer em liberdade, ante a ausência de interesse recursal, pois a sentença já lhe assegurou tal condição.4. O recurso de Vagner não deve ser conhecido quanto às teses não deduzidas na origem, caracterizando inovação recursal e vedada supressão de instância, em observância ao duplo grau de jurisdição.5. A materialidade restou comprovada por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e reconhecimento, bem como pela prova oral colhida.6. A autoria delitiva encontra-se devidamente demonstrada, com base na palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e demais elementos probatórios.7. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando harmônica com outros elementos de prova.8. O reconhecimento pessoal prescinde das formalidades do CPP, art. 226 quando a vítima já conhece previamente o autor, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1258 do STJ.9. A participação de Juliano como motorista do veículo foi confirmada por testemunha que o reconheceu, bem como pela vinculação do automóvel utilizado ao acusado.10. A desclassificação para furto é inviável, pois restou caracterizada grave ameaça mediante «voz de assalto», comportamento intimidatório e simulação de arma, suficientes para reduzir a capacidade de resistência da vítima.11. A configuração do roubo independe da efetiva exibição de arma, bastando a intimidação idônea.12. A majorante do concurso de agentes restou configurada, evidenciada pela atuação conjunta e divisão de tarefas entre os réus, nos termos do CP, art. 29.13. A teoria do domínio do fato autoriza a responsabilização de todos que contribuíram de forma relevante para o resultado.14. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com aumento apenas na terceira fase em razão do concurso de agentes, sem ilegalidades.15. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, considerando o quantum de pena fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.Tese de julgamento: A inovação recursal impede o conhecimento de teses não suscitadas na origem, e a ausência de interesse recursal afasta o conhecimento de pedido já atendido na sentença; a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a condenação em crimes patrimoniais; a «voz de assalto» e a simulação de arma configuram grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo, sendo inviável sua desclassificação para furto; e o concurso de agentes resta configurado quando evidenciada a atuação conjunta e a divisão de tarefas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «b», e CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 156, 201, §2º, e CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000712-50.2020.8.16.0007; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; STJ, Tema Repetitivo 1258; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA AGÊNCIA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
11 - TJPREMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e manteve a extinção da execução sem condenação em sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação do CPC, art. 240, do art. 206, §3º, do CC e da Súmula 106/STJ, sustentando que a demora na citação não lhe é imputável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, aptos a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.2. O Acórdão embargado analisou expressamente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, fundamentando que a ausência de citação válida no prazo legal decorreu da desídia da parte exequente em promover os atos necessários e não de motivos inerentes ao serviço judiciário.3. A matéria referente à prescrição e aos ônus sucumbenciais foi devidamente fundamentada, inclusive com citação de legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.2.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240.3.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §3º.4. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DELITOS POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ARTEFATOS BÉLICOS NÃO APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO AMPARADA ESSENCIALMENTE EM MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A EFETIVA EXISTÊNCIA E POTENCIALIDADE LESIVA DAS SUPOSTAS ARMAS DE FOGO. PRÓPRIOS DIÁLOGOS UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO QUE REVELAM FALHAS MECÂNICAS E PROBLEMAS NO FUNCIONAMENTO DOS OBJETOS SUPOSTAMENTE NEGOCIADOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS QUANTO ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS ESSENCIAIS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, desclassificando os fatos inicialmente imputados para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, absolvendo em parte e condenando os apelantes por posse irregular de armas em diferentes ocasiões, com base principalmente em mensagens extraídas de aparelho celular, sem apreensão dos supostos artefatos bélicos. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, além de outros pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os apelantes pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, diante da ausência de apreensão dos artefatos bélicos e da fragilidade das mensagens extraídas do aparelho celular que indicam dúvidas quanto à existência e potencial lesivo das armas mencionadas.III. Razões de decidir3. Ausência de apreensão dos supostos artefatos bélicos mencionados nas conversas extraídas do aparelho celular, comprometendo a comprovação da materialidade do delito.4. Fragilidade dos elementos probatórios, pois as mensagens indicam falhas mecânicas e dúvidas concretas sobre a funcionalidade e potencial lesivo das armas supostamente negociadas.5. Inexistência de elementos técnicos seguros que comprovem a efetiva existência e aptidão para disparo das armas, o que é indispensável para a consumação do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.6. Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da insuficiência e fragilidade das provas para sustentar a condenação.7. Reconhecimento de que a condenação não pode se basear exclusivamente em mensagens de celular sem comprovação física e técnica dos objetos, em respeito ao princípio da presunção de inocência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte conhecida, provida para absolver os apelantes dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da insuficiência de provas quanto à materialidade e potencialidade lesiva dos supostos artefatos bélicos.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido exige a comprovação da materialidade por meio da apreensão do artefato ou de elementos técnicos seguros que demonstrem sua efetiva existência e potencialidade lesiva, sendo insuficientes apenas mensagens eletrônicas que revelem dúvidas quanto à funcionalidade e aptidão para disparo dos objetos supostamente negociados, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade probatória._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 17, § 1º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 91, II, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1450463-1, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2016; STJ, REsp. 1.207.294, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 31.05.2011; HC 186.871/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.05.2011; TJPR, AC 1348013-8, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.07.2015; TJPR, AC 936985-9, Rel. Des. Roberto De Vicente, 2ª Câmara Criminal, j. 31.01.2013.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou um recurso de dois réus que foram condenados por posse irregular de armas de fogo. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não havia provas suficientes contra eles. O tribunal entendeu que não foram apreendidas as armas mencionadas e que as conversas encontradas no celular, usadas como prova, mostravam que as armas tinham defeitos e não ficou claro se eram realmente perigosas. Por isso, faltou prova segura para condená-los. Com base nisso, o tribunal decidiu absolver os réus, porque a dúvida deve favorecer quem é acusado.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA, CEDIMENTO DO PISO E RACHADURA DA PISCINA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO DANO, EVENTUAL VÍCIO DE FABRICAÇÃO, FALHA DE INSTALAÇÃO, CONDIÇÕES DO SOLO OU MÁ UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. ART. 3º E LEI 9.099/95, art. 51, II. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA AVERIGUAR A CAUSA DO DANO. FATO SUPERVENIENTE DE ALEGADO CONSERTO DA PISCINA E DO TERRENO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A ORIGEM DOS DANOS/VÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
14 - TJPREMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDAcontra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para alterar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANTO A QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E À INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo corréu/apelado, nos autos de ação de indenização por dano material e moral, c/c repetição do indébito, contra acórdão que, em Apelação Cível, reconheceu a nulidade parcial da sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, com delimitação objetiva da controvérsia, a fim de que fossem produzidas as provas necessárias ao deslinde da questão relativa a quatro contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à valoração do conjunto probatório e à interpretação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, ao reconhecer a insuficiência das provas relativas aos quatro contratos impugnados; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão da valoração da prova e do mérito da decisão colegiada, com atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente têm lugar quando presentes, na decisão embargada, os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre ponto ou questão a respeito do qual devia pronunciar-se o julgador ou que incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do mesmo diploma.4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, estabelecida entre suas premissas, fundamentos e conclusão, não se caracterizando o vício quando o inconformismo se dirige à divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou à valoração das provas constantes dos autos.5. Não se verifica a omissão apontada, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à suficiência da prova produzida pelas instituições financeiras, examinando individualmente os quatro contratos remanescentes objeto de impugnação específica, sem limitar-se à ausência de extratos bancários, mas fundamentando a anulação parcial em um conjunto de insuficiências probatórias verificadas nos autos, notadamente a falta de comprovação da manifestação de vontade da consumidora e do efetivo crédito dos valores em conta de sua titularidade, a despeito da inversão do ônus da prova.6. Tampouco procede a alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar a possibilidade de comprovação da contratação por meios diversos dos extratos bancários, porquanto a decisão reconheceu expressamente que a controvérsia exigia a análise conjunta de diversos elementos probatórios, inclusive prova técnica relacionada à autenticidade das contratações, concluindo pela insuficiência dos elementos existentes para autorizar o julgamento de improcedência quanto aos contratos especificamente impugnados.7. Inexiste a contradição alegada, na medida em que o acórdão manteve coerência lógica entre premissas e conclusão, reconhecendo que a prova produzida não se mostrava suficiente para demonstrar a regularidade dos quatro contratos questionados e, precisamente por essa razão, determinou a reabertura da instrução processual, não configurando contradição, para os fins do CPC, art. 1.022, a mera discordância quanto à valoração das provas.8. Evidencia-se que a pretensão do embargante consiste, na realidade, em obter o reexame da suficiência dos documentos já analisados e a atribuição de valor probatório diverso daquele adotado no julgamento, com a consequente reforma do entendimento adotado pelo órgão julgador, finalidade estranha aos embargos de declaração, que não constituem via processual adequada ao reexame, à rediscussão ou à reforma de matéria já decidida, considerando-se incluídas, para fins de prequestionamento implícito, todas as matérias suscitadas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis diante dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da valoração da prova nem à reforma do mérito da decisão com efeitos infringentes.»; «2. Não configura omissão a decisão que enfrenta de forma direta e fundamentada a controvérsia relativa à suficiência do conjunto probatório, ainda que alcance resultado diverso do pretendido pela parte.»; «3. A mera discordância quanto à valoração das provas não caracteriza contradição interna ao julgado, apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, I a VI, 1.022, I a III e parágrafo único, I e II, 1.023, caput, e 1.025; RITJPR, Arts. 113, V, e 172, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.06.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APALUTAMIDA (ERLEADA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA DOS ESTUDOS EXAMINADOS PELO NATJUS. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA E FAVORÁVEL. ÓRGÃO DOTADO DE EXPERTISE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, que determinou o fornecimento contínuo de Apalutamida, nome comercial Erleada, 60 mg, a paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata.II. Questão em discussão2. Discute-se se o fato de os estudos TITAN e SPARTAN utilizarem grupo de controle com placebo afasta a comprovação da existência de evidências científicas de alto nível; e3. Se foi demonstrada a insuficiência das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde para o quadro clínico individual do paciente.III. Razões de decidir4. A Nota Técnica elaborada especificamente para o caso, qualificou os estudos citados como ensaios clínicos de fase III, randomizados, duplo-cegos e controlados por placebo, examinou também revisões sistemáticas e metanálises, concluindo pela existência de evidências robustas de ganho de sobrevida global e de sobrevida livre de progressão, com parecer favorável ao fornecimento do medicamento.5. A indicação de bibliografia científica pela CONITEC e NATJUS, órgãos de credibilidade técnica inconteste, demonstra tratar-se de «evidência científica de alto nível», dispensando o juízo de análise de cada uma delas.6. A inidoneidade dos estudos ali referidos deve ser ônus de quem a alega, do qual o apelante não se desincumbiu.7. A utilização de placebo como grupo de controle, aliada à randomização e ao cegamento, integra desenho metodológico reconhecido em ensaios clínicos destinados à avaliação de eficácia e segurança. A mera discordância do recorrente quanto à metodologia dos estudos, desacompanhada de parecer técnico específico capaz de infirmar a nota individualizada do NATJUS, não afasta suas conclusões.8. A análise da inexistência de substituto terapêutico adequado no SUS não depende, necessariamente, de estudo clínico comparativo direto entre o medicamento pleiteado e todas as alternativas constantes da política pública, podendo decorrer do conjunto técnico-científico e clínico individualizado existente nos autos.9. No caso, a insuficiência dos tratamentos disponíveis no SUS foi demonstrada por relatório médico circunstanciado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O registro de evidências científicas favoráveis pelo NATJUS é suficiente a atestar sua idoneidade para conformar «evidência científica de alto nível» à rigor dos Temas. A inexistência de substituto terapêutico adequado no SUS pode ser demonstrada pelo conjunto probatório clínico individualizado, não se exigindo que o mesmo estudo científico comprove simultaneamente a eficácia do fármaco e a insuficiência das alternativas da política pública.... ()