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Doc. ADM Direito 938.6848.8701.6458

1 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, S II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. CONFISSÃO DO CORRÉU MICHAEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOLO DE CORROMPER CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDOS DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE MICHAEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes por roubo majorado e corrupção de menores, fixando penas de reclusão em regime fechado. Os réus foram acusados de, em conluio com adolescentes, realizarem roubos em via pública, utilizando arma de fogo e ameaçando as vítimas. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado e corrupção de menores deve ser mantida, considerando as alegações de inépcia da denúncia, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de provas de autoria e dolo, e a adequação da dosimetria das penas e regimes de cumprimento.III. Razões de decidir1. A denúncia preenche os requisitos legais do CPP, art. 41, descrevendo as condutas imputadas aos acusados com clareza suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia.2. Não há nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, ao passo que a autoria delitiva está embasada em outras provas independentes, como a prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e os depoimentos das vítimas e policiais.3. A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas e dos policiais militares, corroborados pela confissão judicial do apelante Michael, bem como pelos autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão.4. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando coesa e em harmonia com os demais elementos de prova, possui especial valor probatório.5. Para a configuração da majorante de emprego de arma de fogo, é prescindível sua apreensão e perícia quando o uso do artefato for comprovado por outros meios de prova, como a palavra das vítimas e os depoimentos testemunhais.6. O concurso de pessoas restou evidenciado pela união de desígnios e clara divisão de tarefas entre os apelantes, os adolescentes e outro indivíduo não identificado, sendo incabível a tese de participação de menor importância.7. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Acolescente, possui natureza formal, configurando-se pela mera prática de infração penal na companhia de adolescente, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção ou do dolo específico, conforme Súmula 500/STJ.8. A dosimetria da pena e a fixação do regime de cumprimento foram realizadas de forma correta, observando os critérios legais e as circunstâncias judiciais pertinentes.IV. Dispositivo e teseRecursos de apelação criminal conhecidos e não providos.Tese de julgamento: «1. É válida a denúncia que descreve os fatos criminosos com clareza suficiente ao exercício da ampla defesa. 2. A validade da condenação por roubo majorado e corrupção de menores não é afastada pela ausência de reconhecimento fotográfico formal, quando a autoria é comprovada por outros elementos robustos, como a prisão em flagrante, depoimentos coesos das vítimas e policiais, e confissão judicial. 3. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do roubo, desde que seu emprego seja evidenciado por outros meios de prova. 4. O crime de corrupção de menores, de natureza formal, consuma-se pela mera participação de adolescente na empreitada criminosa, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção.»... ()

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