I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes por roubo majorado e corrupção de menores, fixando penas de reclusão em regime fechado. Os réus foram acusados de, em conluio com adolescentes, realizarem roubos em via pública, utilizando arma de fogo e ameaçando as vítimas. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado e corrupção de menores deve ser mantida, considerando as alegações de inépcia da denúncia, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de provas de autoria e dolo, e a adequação da dosimetria das penas e regimes de cumprimento.III. Razões de decidir1. A denúncia preenche os requisitos legais do CPP, art. 41, descrevendo as condutas imputadas aos acusados com clareza suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia.2. Não há nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, ao passo que a autoria delitiva está embasada em outras provas independentes, como a prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e os depoimentos das vítimas e policiais.3. A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas e dos policiais militares, corroborados pela confissão judicial do apelante Michael, bem como pelos autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão.4. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando coesa e em harmonia com os demais elementos de prova, possui especial valor probatório.5. Para a configuração da majorante de emprego de arma de fogo, é prescindível sua apreensão e perícia quando o uso do artefato for comprovado por outros meios de prova, como a palavra das vítimas e os depoimentos testemunhais.6. O concurso de pessoas restou evidenciado pela união de desígnios e clara divisão de tarefas entre os apelantes, os adolescentes e outro indivíduo não identificado, sendo incabível a tese de participação de menor importância.7. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Acolescente, possui natureza formal, configurando-se pela mera prática de infração penal na companhia de adolescente, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção ou do dolo específico, conforme Súmula 500/STJ.8. A dosimetria da pena e a fixação do regime de cumprimento foram realizadas de forma correta, observando os critérios legais e as circunstâncias judiciais pertinentes.IV. Dispositivo e teseRecursos de apelação criminal conhecidos e não providos.Tese de julgamento: «1. É válida a denúncia que descreve os fatos criminosos com clareza suficiente ao exercício da ampla defesa. 2. A validade da condenação por roubo majorado e corrupção de menores não é afastada pela ausência de reconhecimento fotográfico formal, quando a autoria é comprovada por outros elementos robustos, como a prisão em flagrante, depoimentos coesos das vítimas e policiais, e confissão judicial. 3. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do roubo, desde que seu emprego seja evidenciado por outros meios de prova. 4. O crime de corrupção de menores, de natureza formal, consuma-se pela mera participação de adolescente na empreitada criminosa, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção.»... ()
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