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Doc. ADM Direito 193.2710.4952.5032

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO PORTADOR DE ARTROSE LOMBAR L5/S1. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Ação previdenciária proposta com o objetivo para o recebimento do auxílio-acidente em razão das lesões relacionadas à artrose lombar.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral exercida como auxiliar de produção.3. Apelação cível interposta pelo autor sustentando agravamento da patologia por fatores laborais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a moléstia relacionada à artrodese lombar do segurado e as atividades laborais por ele exercidas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o quadro clínico identificado e as atividades laborais inviabiliza a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária.6. O laudo pericial concluiu que patologia diagnosticada não têm relação com o ambiente de trabalho do autor, tampouco é por ele agravada, de modo a configurar o instituto da concausalidade.7. Impossibilidade de concessão de benefício na modalidade acidentária na ausência de prova do nexo causal, conforme Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20.8. Manutenção da sentença por ausência de elementos que infirmem as conclusões periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o labor habitual inviabiliza a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária, nada obstante o reconhecimento da incapacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 207.1949.8989.6372

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA OBSTAR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, COM POSTERIOR DEPÓSITO DO VALOR APURADO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para imissão provisória na posse de imóvel, em ação de servidão administrativa, sem a realização de avaliação judicial prévia, com base na alegação de urgência para cumprimento de cronograma de obras. A agravante sustenta a necessidade de avaliação judicial antes da imissão, apontando riscos de prejuízos irreparáveis e a ausência de fundamentação concreta para a urgência reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de imissão provisória na posse de imóvel sem a realização de avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse foi deferida sem avaliação judicial prévia, contrariando a Súmula 28/TJPR, que exige a avaliação para assegurar a justa indenização. 4. A urgência reconhecida foi genérica, sem demonstração concreta de risco efetivo que inviabilizasse a realização de avaliação judicial simplificada. 5. A concessão da tutela de urgência sem a devida avaliação judicial prévia pode causar prejuízos graves e de difícil reparação, especialmente em obras públicas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para obstar a imissão provisória na posse até a realização de avaliação judicial prévia, com posterior depósito do valor apurado. Tese de julgamento: Nas desapropriações por utilidade pública, a imissão provisória na posse do imóvel exige avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado, conforme o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e a Súmula 28/Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Cível, 0042597-02.2019, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 05.11.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0092569-28.2025, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0096439-81.2025, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.04.2026; Súmula 28/TJPR.... ()

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