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Doc. ADM Direito 250.4290.6809.7886

1 - STJ Direito processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Ação de conhecimento ajuizada por sociedade empresária já extinta. Ilegitimidade ativa. Alteração do polo ativo. Inclusão de ex-Sócios. Possibilidade.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2473.8921

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.

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Doc. ADM Direito 883.1348.4933.6978

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por falta de similitude fáticojurídica.... ()

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