1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO E DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré‑executividade que visava a nulidade da citação e atos processuais e o desbloqueio de valores constritos via sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há nulidade da citação postal da pessoa jurídica executada; se o comparecimento espontâneo supre a nulidade do ato e se atos constritivos anteriores devem ser anulados.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A citação postal foi dirigida ao endereço indicado no processo, porém, recebida por pessoa estranha ao quadro societário da executada. Circunstância que torna o ato irregular e enseja a sua nulidade.III.2. A irregularidade da citação, contudo, restou suprida pelo comparecimento espontâneo da executada ao processo (CPC/2015, art. 239, § 1º), fluindo a partir desse momento o prazo para a defesa cabível, sem necessidade de repetição dos atos processuais.III.3. Não há falar em nulidade dos atos constritivos, pois, suprida a questão da citação, eles seriam renovados durante a regular tramitação processual. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, economia processual e instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 8º).III.4. Não demonstrado prejuízo concreto decorrente da manutenção da constrição judicial, aplica‑se o princípio pas de nullité sans grief, pois no caso não houve pagamento, nem indicação de bens ou arguição de impenhorabilidade valores constritos. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.III.5. Prequestionamento. Afastado. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 8º, 72, II, 93, IX, 239, §1º, 248, §2º, 280, 803, §1º e 995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0013454‑26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2023; TJPR, AI 0045934‑62.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 08.02.2021; TJPR, AI 0028874‑42.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 31.01.2022.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 880. FATO ALEGADAMENTE SUPERVENIENTE. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA. ATOS POSTERIORES DE FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALIENAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO E CORRESPONDENTE A 56,53% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO OBJETIVO INDICATIVO DE DEFASAGEM RELEVANTE DA AVALIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DOS LEGITIMADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO IGUALMENTE EFICAZ. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento manejado contra decisão que autorizou a alienação, por iniciativa particular, de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, fixando o preço mínimo em 50% do valor da avaliação atualizada.2. A agravante sustenta a superveniência da assinatura do auto de arrematação e dos atos de formalização da alienação, o risco de expedição da carta de arrematação e de cumprimento do mandado de imissão na posse, a existência de preço vil, a necessidade de nova avaliação e a exigência de análise prévia da possibilidade de adjudicação pela exequente.3. No curso do recurso, a carta de arrematação foi expedida, tendo o imóvel sido alienado por R$ 417.000,00, correspondente a 56,53% da avaliação atualizada de R$ 737.575,62.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se os fatos posteriores à decisão monocrática modificam o juízo acerca da tutela recursal; b) se estão presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento e o risco de dano grave; c) se o valor da alienação caracteriza preço vil; d) se era obrigatória a prévia adjudicação do imóvel pela exequente; e e) se incide a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A assinatura do auto de arrematação ocorreu antes da prolação da decisão monocrática e, portanto, não configura fato superveniente à decisão agravada. Os atos posteriores de reconhecimento e formalização da alienação podem ser considerados no julgamento, nos termos dos CPC, art. 493 e CPC art. 933, mas não demonstram, por si sós, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento.6. A expedição da carta de arrematação torna prejudicado o pedido específico destinado a impedir a prática desse ato, sem afastar o interesse recursal quanto à pretensão de suspensão dos demais efeitos da alienação.7. A atribuição de efeito suspensivo depende da presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.8. Embora a possibilidade de imissão da adquirente na posse do imóvel revele consequência prática relevante para a agravante, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento.9. A alienação por iniciativa particular encontra fundamento no CPC, art. 880 e foi autorizada após tentativas frustradas de alienação por valor superior. O imóvel foi alienado por R$ 417.000,00, quantia superior ao preço mínimo estabelecido pelo Juízo e correspondente a 56,53% da avaliação atualizada de R$ 737.575,62, não se evidenciando alienação por preço vil.10. A alegação de defasagem da avaliação não foi acompanhada de laudo técnico ou outro elemento objetivo que demonstre erro, alteração substancial do valor do imóvel ou fundada dúvida capaz de justificar nova avaliação, na forma do CPC, art. 873.11. A adjudicação constitui faculdade dos legitimados e não condição obrigatória para a alienação por iniciativa particular. A legislação não impõe ao Juízo que obrigue o exequente a adjudicar o imóvel nem que renove consulta acerca de eventual interesse na adjudicação antes de autorizar modalidade expropriatória regularmente requerida.12. O princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto e deve ser conciliado com a efetividade da execução. Incumbe ao executado indicar meio alternativo simultaneamente menos gravoso e igualmente eficaz, providência não demonstrada no caso.13. A alienação por iniciativa particular se formaliza por termo nos autos, na forma do CPC, art. 880, § 2º, e a progressiva estabilização do ato expropriatório impõe especial cautela na suspensão de seus efeitos, sem prejuízo do exame de eventuais vícios no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. A alegação de que o imóvel serviria de residência à agravante, embora relevante sob a perspectiva humana, não substitui a demonstração de vício no procedimento expropriatório nem torna automaticamente impenhorável bem regularmente submetido à execução.14. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do simples desprovimento do agravo interno e exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência, circunstâncias não verificadas.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Agravo Interno conhecido e não provido, com reconhecimento da prejudicialidade do pedido específico destinado a impedir a expedição da carta de arrematação, já expedida, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Tese de julgamento: «1. Os atos de formalização da alienação praticados posteriormente à decisão que indefere efeito suspensivo podem ser considerados no julgamento do agravo interno, mas não suprem a ausência de probabilidade de provimento do recurso. 2. Não se caracteriza preço vil quando o imóvel é alienado por valor superior ao preço mínimo judicialmente fixado e a 50% da avaliação atualizada, sem demonstração técnica de erro ou defasagem relevante da avaliação. 3. A adjudicação constitui faculdade dos legitimados e não condição obrigatória para a alienação por iniciativa particular. 4. A invocação do princípio da menor onerosidade pressupõe a indicação de meio alternativo igualmente eficaz para a satisfação do crédito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §§ 1º e 2º, 493, 805, 873, 876, 880 e § 2º, 891, parágrafo único, 933, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021, § 4º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva, j. 22.06.2026.... ()