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Doc. ADM Direito 838.3238.7086.9797

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA dos fatos constitutivo

s de seu direito - MEDIDA PROPORCIONAL E PERTINENTE - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática nem absoluta, devendo observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória do consumidor.2. A jurisprudência do STJ entende que a inversão não desonera o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo-lhe exigido trazer documentos que estejam sob sua posse direta.3. Comprovantes de pagamento são entregues ao consumidor para sua proteção e permanecem em sua posse imediata, razão pela qual sua apresentação não implica transferência indevida do ônus da prova, mas apenas a observância do CPC, art. 373, I.... ()

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