I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais E MORAIS, em razão de suposto vício oculto em veículo USADO. ADUZ o autor que o vendedor deveria ser responsabilizado e que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada, uma vez que o veículo apresentou problemas mecânicos logo após a compra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa que vende veículo usado deve ser responsabilizada por vício do produto, com base na garantia legal prevista no CDC.III. Razões de decidir3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DELIBEROU SOBRE O TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE.4. O autor não comprovou a existência de vício oculto no veículo, sendo os problemas apresentados compatíveis com desgaste natural devido ao tempo de uso.5. O autor tinha conhecimento prévio de que o veículo era sinistrado e não tomou as devidas precauções antes da compra.6. A responsabilidade do vendedor não se configura, pois não houve prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade do vendedor de veículo usado por vícios ocultos não se configura quando o comprador tem ciência das condições do bem e não realiza a devida diligência antes da aquisição, sendo os problemas apresentados compatíveis com o desgaste natural do automóvel devido ao tempo de uso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 24 e 26; CPC, arts. 370, 373, I, e 507; CC, art. 445.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003641-54.2018.8.16.0192, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001353-81.2019.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002068-67.2021.8.16.0194, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0012567-70.2024.8.16.0044, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0014464-92.2023.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 22.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000022-06.2023.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 27.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote