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Doc. ADM Direito 786.6957.0761.7674

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais E MORAIS decorrentes de ALEGADO vício oculto em veículo usado. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais E MORAIS, em razão de suposto vício oculto em veículo USADO. ADUZ o autor que o vendedor deveria ser responsabilizado e que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada, uma vez que o veículo apresentou problemas mecânicos logo após a compra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa que vende veículo usado deve ser responsabilizada por vício do produto, com base na garantia legal prevista no CDC.III. Razões de decidir3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DELIBEROU SOBRE O TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE.4. O autor não comprovou a existência de vício oculto no veículo, sendo os problemas apresentados compatíveis com desgaste natural devido ao tempo de uso.5. O autor tinha conhecimento prévio de que o veículo era sinistrado e não tomou as devidas precauções antes da compra.6. A responsabilidade do vendedor não se configura, pois não houve prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade do vendedor de veículo usado por vícios ocultos não se configura quando o comprador tem ciência das condições do bem e não realiza a devida diligência antes da aquisição, sendo os problemas apresentados compatíveis com o desgaste natural do automóvel devido ao tempo de uso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 24 e 26; CPC, arts. 370, 373, I, e 507; CC, art. 445.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003641-54.2018.8.16.0192, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001353-81.2019.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002068-67.2021.8.16.0194, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0012567-70.2024.8.16.0044, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0014464-92.2023.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 22.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000022-06.2023.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7400.9107.8330

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS». GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 244.1560.3607.2945

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento administrativo dos créditos tributários, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, porém por pessoa estranha na relação processual, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa por pessoa diversa da executada, conforme se vê do termo respectivo.4. A parte executada não foi citada, o que inviabiliza a sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais.5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, com isenção somente em relação à taxa judiciária, o que foi corretamente reconhecido pela sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso.Tese de julgamento: O termo de parcelamento contém a informação de que o responsável pelo pagamento administrativo do débito tributário, denominado de «sujeito optante», é pessoa distinta da executada e, portanto, estranha nos autos. Em sendo possível afirmar que o pagamento administrativo do débito foi efetuado por pessoa estranha nos autos, distinta da executada, que sequer foi citada, as custas processuais recaem sobre o exequente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9975.2530.2744

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB (CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 560/STJ E DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ - TEMA 714). RECURSO NÃO PROVIDO.

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