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EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública aposentada com paridade, reconhecendo o seu direito à revisão dos proventos de aposentadoria de acordo com a tabela salarial do magistério municipal prevista na Lei Municipal 2.971/2024, e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a implementação da nova tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a aposentada com paridade faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria de acordo com a nova tabela salarial dos servidores ativos do magistério municipal, acrescido do adicional por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade recursal, pois, ainda que as alegações reiterem a contestação, enfrentam minimamente os fundamentos da sentença.4. No caso concreto, não há discussão sobre a aplicação do piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base no Tema 1218 do STF.5. No mérito, o Emenda Constitucional 41/03, art. 6º assegurava aos aposentados com paridade a revisão de seus proventos nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que observados os requisitos objetivos, aferíveis a data da inativação.6. A Lei Municipal 2.971/2024 concedeu recomposição salarial aos servidores do magistério municipal, mediante nova tabela de vencimentos, direito que se estende aos aposentados com paridade.7. Constatado que a autora se aposentou com paridade e faz jus à aplicação da nova tabela de vencimentos, considerando nível, classe e tempo de serviço (Lei 2.971/2024, art. 2º), acrescido do adicional de tempo de serviço (art. 82, § 4º, da Lei Municipal 2.510/2016), é necessária a revisão de seus proventos. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito de servidores inativos com paridade têm direito ao reajuste de seus proventos em condições equivalentes aos servidores ativos, desde que haja correspondência com os critérios objetivos vigentes à época da aposentadoria.9. Assim, comprovado o pagamento a menor por parte do Instituto de Previdência Municipal, a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças é devido à parte autora, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com paridade tem direito à revisão de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes concedidos aos servidores ativos, observando-se os critérios objetivos vigentes na data da inativação.Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Lei Municipal 2.971/2024, art. 2º; Lei Municipal 2.510/2016. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0039364-28.2024.8.16.0030, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025.... ()
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CIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. ... ()
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DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A repetição do indébito em dobro é possível quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 2. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 - Banco Safra - não provida. Apelação Cível 2 - Luiz Claudio Orsi - não provida.... ()
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E MÚSICO ASSOCIADO BASEADO EM FALTAS GRAVES. DEFESA PRÉVIA E RECURSO APRESENTADOS EM TOM ACUSATÓRIO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS E SEM REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RITO PROCEDIMENTAL QUE SEGUIU TODO O REGRAMENTO DO NOVO ESTATUTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. ATITUDES PRATICADAS PELO AUTOR CLASSIFICADAS COMO FALTA GRAVE PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO. CONCLUSÕES BASEADAS NAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ATUALMENTE VIGENTES. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
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ocedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral, que tem como objeto empréstimos consignados cuja regularidade é questionada pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a configuração de cerceamento de defesa; (ii) a configuração da prescrição e da decadência; (iii) a regularidade das contratações e o efetivo proveito econômico; (iv) a existência de valores a serem restituídos ao autor, sobretudo em dobro; (v) a configuração de dano moral indenizável e o acerto do quantum indenizatório estabelecido em sentença; (vi) os consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Prescrição. Questão apreciada em decisão interlocutória e não impugnada pela parte interessada. Impossibilidade de reapreciação da matéria.4. Decadência. Rejeição. Violação de direito de trato sucessivo que não se subsome à decadência. Precedente do STJ.5. Negócios jurídicos existentes e válidos. Conjunto probatório dos autos suficiente para comprovar a higidez das contratações e do proveito econômico auferidos pela parte autora. Constatada semelhança nas assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e na procuração assinada pelo autor que instruiu a inicial. Em relação aos contratos firmados, comprovada a celebração, com disponibilização dos valores na conta da parte autora. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos. Carência de indícios de fraude. Precedente do STJ.6. Desnecessidade da prova grafotécnica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Recente precedente específico do STJ - nesse sentido. 7. Inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Prejudicado o julgamento do recurso interposto pela parte autora, por meio do qual apenas pretendia a majoração do quantum indenizatório e a modificação dos consectários legais da condenação aplicados em sentença. Ambos não mais prevalecem diante da improcedência dos pedidos formulados na inicial pelo autor.9. Nova fixação de honorários sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo10. Recurso (1) prejudicado e recurso (2) provido. _______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.447.227, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/02/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 21-5-2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 18-12-2015; AgInt no Mandado de Segurança Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe 20-11-2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 18-10-2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa.4. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A Instituição Financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. Note-se que, ao apresentar sua defesa em sede de contestação, a ré/apelante o fez de maneira genérica, não oferecendo justificativa motivada para defender o patamar de juros do contrato. A instituição financeira não disse quais eram os fatores do perfil da parte autora que, ao menos em tese, poderiam abalizar a cobrança de juros superiores à média de mercado, não mencionou quais os elementos de fato e de natureza objetiva determinariam os termos da contratação. Afirmou genericamente, sem nenhum liame específico com o caso concreto, que deveria ser considerada uma perícia para colher-se as razões para os juros na forma estabelecida, o que não atende ao que exigem as normas de processo civil.8. No julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior9. A multa por embargos de declaração foi afastada, pois não houve intenção manifestamente protelatória por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a multa por embargos protelatórios.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a requerida deve ajustar as taxas de juros dos contratos de empréstimo, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. A sentença também determinou que a requerida devolva os valores pagos a mais pela cliente, com correção e juros. A requerida tentou argumentar que as taxas eram justas, mas não conseguiu provar que os riscos eram altos o suficiente para justificar os juros cobrados. Assim, o pedido para que a decisão fosse mudada foi negado. Reformou-se, contudo, a sentença que condenou a ré no pagamento de multa por embargos protelatórios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que que homologou os cálculos do impugnante, reconhecendo o pagamento pela executada e extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a realização de perícia contábil; (ii) saber se os cálculos apresentados pela exequente seriam incontroversos por ausência de impugnação válida; (iii) saber se é cabível a compensação e; (iv) se a exequente comprovou os pagamentos que afirma ter realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova seria inócua, tendo em vista que os documentos colacionados ao feito são suficientes para o julgamento da lide.4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético.5. Cabe à exequente comprovar os pagamentos das parcelas cujo ressarcimento pretende.6. Os cálculos apresentados pela exequente não foram impugnados de forma válida pela parte executada.7. A alegação de pagamento a maior não foi comprovada, e a parte autora não demonstrou a complexidade técnica dos cálculos.8. A compensação não foi determinada pelo juízo, e a parte autora não comprovou os pagamentos que afirma ter realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A realização de perícia contábil é desnecessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético e quando a própria parte não demonstra complexidade técnica. Cabe à exequente comprovar os pagamentos das parcelas cujo ressarcimento pretende. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 01.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051004-13.2023.8.16.0014, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 09.10.2023.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo. O apelante sustentou a inexistência de inércia processual, afirmando ter promovido contínuas diligências para localização de bens penhoráveis e impulsionamento do feito desde o ajuizamento da execução em 2016, bem como alegou a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 ao caso concreto. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve configuração da prescrição intercorrente diante das sucessivas diligências promovidas pelo exequente ao longo do curso processual; e (ii) estabelecer se a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, possui aplicação retroativa aos atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, sob a sistemática vigente antes da Lei 14.195/2021, exigia a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ). 4. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e com o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, incidindo a Súmula 150/STF. 5. O histórico processual demonstrou a atuação contínua e diligente do exequente, mediante sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais e medidas constritivas pelos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER e ARISP, além de pedidos de penhora, suspensão e demais providências voltadas à satisfação do crédito. 6. A ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não caracteriza a prescrição intercorrente sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, sendo indispensável a demonstração de desídia do credor, circunstância não verificada no caso concreto. 7. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC possui aplicação apenas prospectiva, em observância ao princípio tempus regit actum, à teoria do isolamento dos atos processuais e à vedação de retroatividade da norma processual para atingir situações jurídicas consolidadas. 8. Mesmo sob a disciplina posterior à Lei 14.195/2021, não transcorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, pois o marco inicial ocorreu apenas com a ciência do resultado infrutífero da diligência SISBAJUD realizada em janeiro de 2023, de modo que o prazo prescricional somente se consumaria em janeiro de 2027. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A configuração da prescrição intercorrente, sob a sistemática anterior à Lei 14.195/2021, exige demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material. 2. A mera ausência de localização de bens penhoráveis não caracteriza prescrição intercorrente quando evidenciada a atuação diligente do credor no impulsionamento da execução. 3. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, possui aplicação exclusivamente prospectiva, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário é trienal». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 85, §11, 921, §§1º e 4º, 1.056; CC/2002, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002634-06.2017.8.16.0081 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001462-47.2014.8.16.0109 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. STF, Súmula 150.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por Denair dos Santos Rocha contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco Itaú Unibanco S/A. para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, e deu parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A. apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo, no mais, sua responsabilização pelos danos decorrentes da fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central».II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao afastar a responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. reconhecer a responsabilidade do Banco Bradesco S/A. manter a validade da contratação do «Crediário Automático PA», considerar os valores posteriormente depositados em juízo e reduzir a indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Não há omissão ou obscuridade, pois o acórdão enfrentou expressamente a responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. a regularidade da contratação do «Crediário Automático PA» e a ausência de falha dos mecanismos de segurança da instituição.2. Inexiste omissão quanto à alegada continuidade dos descontos após a tutela de urgência, uma vez que o acórdão reconheceu a inexistência de responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. e determinou a revogação da própria medida.3. Não há contradição na responsabilização do Banco Bradesco S/A. e na exclusão da responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. pois as conclusões decorreram de premissas fáticas distintas expressamente delineadas no julgado.4. A circunstância de os valores transferidos à filha da autora terem sido posteriormente depositados em juízo foi expressamente considerada pelo acórdão, inexistindo omissão ou contradição sobre o tema.5. Tampouco há contradição na redução da indenização por danos morais, uma vez que o acórdão afastou expressamente a culpa concorrente da autora, utilizando as circunstâncias do caso apenas como critérios para fixação do quantum indenizatório.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da solução jurídica adotada, sendo incabíveis quando evidenciado mero inconformismo da parte.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: (i) Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte; (ii) Não configura contradição a adoção de conclusões distintas em relação a corréus submetidos a situações fáticas diversas, desde que a fundamentação apresente coerência lógica interna; (iii) A consideração de circunstâncias concretas do caso para fixação do quantum indenizatório não implica reconhecimento de culpa concorrente quando o próprio acórdão a afasta expressamente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente envolvendo caminhão em rodovia sob concessão da apelada, em que os autores alegam que o acidente foi causado pelo mau estado de conservação, falta de sinalização e iluminação inadequada da via.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovias deve ser responsabilizada pelos danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por suposto mau estado de conservação da via, ou se há culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme previsto na Constituição, na Lei das Concessões e no CDC.4. A concessionária cumpriu adequadamente seu dever de manutenção e sinalização da rodovia no local do acidente, conforme provas e depoimentos constantes nos autos.5. O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de ilicitude que afasta o dever de indenizar da concessionária.6. As imagens do local e provas reunidas no feito demonstram que não havia buracos ou falhas na sinalização que pudessem ter causado o acidente.7. A jurisprudência consolidada confirma que, comprovada a culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade da concessionária pelo acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela manutenção da rodovia é objetiva, porém não há dever de indenizar quando comprovada a culpa exclusiva da vítima como causa única do acidente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 7º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, art. 932, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 25.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de falsidade ideológica, por inserir nome falso em ficha de hospedagem de hotel, e falsificação de documento público, por três vezes. A defesa requereu, entre outros pontos, a nulidade da abordagem policial, a absolvição por atipicidade e insuficiência de provas, a compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria, e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu quanto aos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público, bem como a readequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento após análise das provas e das preliminares suscitadas pela defesa.III. Razões de decidir3. A absolvição quanto ao crime de falsificação de documento público se deu por insuficiência de provas que comprovassem a autoria do apelante na falsificação, sendo a mera posse dos documentos falsos insuficiente para condenação.4. A condenação pelo crime de falsidade ideológica foi mantida, pois ficou comprovado que o apelante inseriu nome falso em ficha de hospedagem, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, com potencial lesivo à fé pública.5. A abordagem policial foi considerada legal, pois fundamentada em prévia atividade investigativa com fundadas razões, não configurando ilegalidade, e a tese de violação de domicílio não foi apreciada por ser mais benéfica a absolvição no mérito.6. Na dosimetria, foram mantidas as valorações negativas da culpabilidade e dos antecedentes, considerando que o crime foi praticado durante cumprimento de pena, demonstrando maior reprovabilidade e a existência de diversas condenações anteriores.7. Foi reconhecida a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, aplicando-se fração de 1/12 para aumento da pena.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, compatível com a pena remanescente e a condição de reincidente do apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para absolver o apelante quanto ao delito de falsificação de documento público (CP, art. 297), reconhecer a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, com readequação da pena privativa de liberdade e da multa, e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.Tese de julgamento: A simples apreensão de documentos falsificados em poder do acusado não comprova, por si só, sua autoria na falsificação, sendo necessária prova técnica ou testemunhal segura para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput, 297, caput, 69; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 282, § 2º; CPP, art. 3º; CP, arts. 59, 61, 65, III, d, 67, 33, § 2º, b, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 26.03.2013; TJPR, Apelação Criminal 0019286-38.2013.8.16.0017, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.04.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 1490583 SE 2019/0124224-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgRg no AREsp 1439346 SE 2019/0033423-9, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 0000736-93.2020.8.16.0196, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2016; TJPR, Apelação Criminal 0002171-39.2019.8.16.0196, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 1454006-2, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 10.03.2016; STJ, HC 450.495 SP 2018/0116681-8, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.06.2018; STJ, HC 441341 / SP 2018/0061936-7, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018. Súmula 269/STJ; Súmula 160/STF; Súmula 231/STJ; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos. Decidiu manter a condenação pelo crime de falsidade ideológica, porque o réu usou nome falso para se hospedar em hotel, o que é crime, pois altera a verdade sobre sua identidade. Porém, absolveu o réu do crime de falsificação de documentos públicos, porque não houve prova suficiente de que ele tenha falsificado os documentos encontrados com ele. A pena foi reduzida para 1 ano, 4 meses e 7 dias, com regime inicial semiaberto, e a multa foi ajustada proporcionalmente. Também foi reconhecida uma compensação parcial entre a confissão do réu e sua reincidência, o que influenciou na fixação da pena.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa suscita nulidade do ingresso policial em imóvel onde foram apreendidos 950g de cocaína, 2,370kg de maconha, 120g de haxixe, 90 comprimidos de ecstasy, balanças de precisão e recipientes destinados ao fracionamento de drogas, requer a absolvição quanto aos entorpecentes localizados no imóvel por insuficiência probatória e postula a redução da pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu em violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; (ii) saber se existem provas suficientes para vincular o recorrente às drogas e apetrechos apreendidos no local; e (iii) saber se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade não procede. O imóvel vistoriado não possuía características residenciais, consistindo em cômodo sem móveis, utensílios domésticos ou sinais de habitação permanente, utilizado exclusivamente para armazenamento de entorpecentes, circunstância que enfraquece a incidência da proteção constitucional conferida ao domicílio.4. Informações previamente obtidas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar indicavam que o veículo utilizado pelo recorrente abastecia pontos de tráfico na região do bairro Santa Cândida, elemento que justificou o monitoramento e a abordagem realizada pelos agentes.5. O contexto da abordagem revelou fundadas razões para a atuação policial. O réu foi encontrado no interior do veículo desferindo marteladas em aparelho celular e transportava porção de maconha destinada ao comércio ilícito, fato admitido em interrogatório judicial.6. Mesmo sem considerar eventual indicação verbal do local pelo acusado, a diligência encontrava respaldo autônomo na soma de elementos objetivos consistentes nas informações de inteligência, na apreensão de droga no automóvel, na proximidade entre o veículo e o imóvel e na visualização de substância entorpecente a partir da área externa do cômodo.7. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudos periciais e demais documentos produzidos ao longo da persecução penal, os quais confirmaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas.8. Os depoimentos dos policiais militares apresentaram versões harmônicas e coerentes acerca da abordagem, da apreensão da droga transportada no veículo, da vinculação do recorrente ao imóvel e da localização da expressiva quantidade de entorpecentes armazenada no local, sem evidência de parcialidade ou contradição relevante.9. A confissão judicial do acusado quanto ao exercício do tráfico de drogas e à propriedade da maconha encontrada no veículo constitui elemento de corroboração dos relatos policiais e do restante do acervo probatório.10. A negativa de propriedade das drogas apreendidas no imóvel não encontra suporte em elementos probatórios aptos a infirmar a versão acusatória, permanecendo hígido o conjunto de provas produzido sob contraditório judicial.11. A exasperação da pena-base mostra-se adequada diante da natureza, variedade e expressiva quantidade das substâncias apreendidas, notadamente 950g de cocaína, 90 comprimidos de ecstasy, 2,370kg de maconha e 120g de haxixe, circunstâncias que justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime e a fixação da pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.12. Mantém-se a dosimetria integralmente estabelecida na sentença, inclusive a incidência da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que resultaram na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()
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1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de refinanciamento e portabilidades de empréstimo consignado.2. Não se constata inovação recursal apta ao não conhecimento do recurso, embora parte das alegações não tenha sido objeto da causa de pedir originária.3. Instituição financeira que apresentou logs de transação, documentos descritivos das operações e comprovantes suficientes da contratação eletrônica.4. Refinanciamento consiste na substituição de contrato anterior por nova operação destinada à quitação do saldo devedor remanescente, com eventual disponibilização ao consumidor apenas da diferença residual denominada «troco".5. Comprovação da liquidação do contrato originário e da celebração do contrato refinanciado.6. Comprovado o depósito do valor residual na conta da autora e sua posterior utilização mediante movimentação bancária.7. Portabilidade que, por sua própria natureza, não exige obrigatoriamente a liberação de numerário ao consumidor, consistindo em nova contratação com outra instituição financeira e liquidação de obrigação com o banco originário.8. Ausência de prova de fraude, vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço.9. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar restituição ou indenização.10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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