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Doc. ADM Direito 154.0210.5003.4900

1 - STJ Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada em face de divergências interpretativas relativas à suficiência da prova a embasar a condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.7164.3005.3800

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria analisada em decisão definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()

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