Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 185.3922.0002.7100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Questão anteriormente decidida, no curso da ação. Preclusão. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142, I, § 1º, da Lei 8.112/1990. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF