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Doc. ADM Direito 329.7835.6862.7730

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA QUE PODE SER FEITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA SUSPENDER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte agravante alegou a necessidade de liquidação por arbitramento, a possibilidade de compensação de valores e a indevida condenação em honorários advocatícios, em razão de entendimento consolidado na jurisprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a liquidação por arbitramento, se deve haver compensação e se a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão de 1º grau deve ser mantida ou suspensa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A liquidação por arbitramento não é necessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético, conforme o CPC, art. 509.2. A compensação foi observada pela parte agravada nos cálculos apresentados.3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula 519.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a majoração dos honorários em função da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A liquidação de sentença não é necessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético, dispensando a realização de perícia ou liquidação por arbitramento, e não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º, e CPC, art. 1.015, p.u.; CC, art. 368; CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; STJ, Súmula 519, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 9/3/2015, DJe de 02/03/2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049393-96.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062295-81.2025.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006171-15.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 513.0847.8201.6375

2 - TJPR AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

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