I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte agravante alegou a necessidade de liquidação por arbitramento, a possibilidade de compensação de valores e a indevida condenação em honorários advocatícios, em razão de entendimento consolidado na jurisprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a liquidação por arbitramento, se deve haver compensação e se a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão de 1º grau deve ser mantida ou suspensa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A liquidação por arbitramento não é necessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético, conforme o CPC, art. 509.2. A compensação foi observada pela parte agravada nos cálculos apresentados.3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula 519.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a majoração dos honorários em função da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A liquidação de sentença não é necessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético, dispensando a realização de perícia ou liquidação por arbitramento, e não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º, e CPC, art. 1.015, p.u.; CC, art. 368; CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; STJ, Súmula 519, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 9/3/2015, DJe de 02/03/2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049393-96.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062295-81.2025.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006171-15.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.08.2024.... ()
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