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Doc. ADM Direito 241.1230.5635.8467

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de doença oncológica. Uso off-Label. Recusa indevida. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6666.7683

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. N e g a t I V a d e c o b e r t u r a. M e d I c a m e n t oantineoplásico. Tratamento de doençaoncológica. Uso recusa indevida. Off-Label.

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