1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de indenização por dano material, sob a alegação de que houve lapso temporal entre a negativação e o ajuizamento da ação, descaracterizando o periculum in mora. A autora sustenta que a decisão desconsiderou os prejuízos irreparáveis causados pela negativação indevida e requer a concessão de tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em razão da negativação indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Evidente lapso temporal entre o débito discutido e o ajuizamento da demanda, descaracterizando o periculum in mora.4. A demora na tomada de providências pela agravante sugere que os efeitos alegados não possuem caráter de urgência necessário para a medida antecipatória.5. Ausência de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o que justifica a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos decorrentes de negativação indevida quando há lapso temporal significativo entre a negativação e o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE. REALIZAÇÃO DO EXAME ÀS EXPENSAS DA BENEFICIÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de outubro de 2021, na região de Terra Rica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, art. 393.Jurisprudência relevante citada: TJPR - IRDR 5; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001512-78.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.09.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000595-25.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza De Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 29.11.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001058-35.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 23.06.2023; STJ, Terceira Turma, REsp 1849987 / SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22/08/2023, DJe 29/08/2023.... ()
4 - TJPRApelação cível. Responsabilidade pelo pagamento de frete em transporte internacional. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos das Requerentes para condenar a empresa apelante ao pagamento do frete de transporte de me
rcadorias.2. A questão em discussão consiste em saber se o Apelante é legítimo para figurar no polo passivo da demanda e se é responsável pelo pagamento do frete efetivado pelos Apelados, considerando a modalidade de transporte acordada entre as partes e as obrigações decorrentes dessa contratação.3. A insurgência relativa a preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser conhecida, ante a preclusão da matéria, a qual já foi analisada em decisão de saneamento. 4. O Apelante não é responsável pelo pagamento do frete, pois a obrigação era da empresa destinatária, conforme a modalidade de transporte Free Carrier (FCA). As provas demonstram que o Apelante apenas vendeu a mercadoria e não assumiu a responsabilidade pelo pagamento do frete.5. A alegação de que o Apelante teria avalizado o pagamento do frete não foi comprovada nos autos.6. A sentença anterior foi reformada para reconhecer a ausência de responsabilidade do Apelante pelo pagamento do frete.7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do provimento do recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do frete em operações internacionais na modalidade Free Carrier (FCA) recai sobre o destinatário da mercadoria, não sendo atribuída ao vendedor que apenas entrega a carga ao transportador, salvo comprovação de acordo em contrário entre as partes. Resolução 16, de 2 de março de 2020, do Ministério da Economia.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS FRAUDADORES. UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MED INSTAURADO
. RESPOSTA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS, DECLARANDO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DE Q
UALQUER DAS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou boas as contas prestadas em ação de exigir contas, fixando saldo devedor em favor do réu e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A apelante requer a cassação da sentença, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que não está em consonância com o entendimento jurisprudencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de saldo devedor em ação de exigir contas é válida quando os encargos que o compõem são impugnados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença declarou saldo devedor apurado com base em encargos contratuais, cuja validade foi impugnada pela autora, ultrapassando os limites da cognição permitida na ação de exigir contas.3.2. Conforme jurisprudência desta Corte, em casos de controvérsia sobre a validade de encargos, as contas devem ser julgadas boas sem declarar saldo a qualquer das partes.3.3. Reconhecimento da regularidade das contas prestadas que resta mantido, afastando-se, porém, a declaração de saldo devedor em favor do réu, devido à impossibilidade de verificar a validade dos encargos que compuseram o montante apurado.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0023039-27.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013250-23.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025.... ()
7 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa. rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. mérito. criação irregular de cargos comissionados. meras irregularidades. tipo previsto no ar
t. 11, v, da lia, que exige a finalidade específica. ausência de dolo específico por parte do então prefeito do município de ivaté. manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 76/2017 e julgou improcedentes os demais pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se alegava a criação irregular de cargos comissionados no Município de Ivaté, sem a devida descrição de funções e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a criação e manutenção de cargos comissionados pelo Município de Ivaté, sem a devida descrição de funções e em desacordo com a legislação, configuram ato de improbidade administrativa por parte do ex-Prefeito Univaldo Campaner, e se há dolo na conduta do requerido.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal aventada pelo apelado, eis que o recurso do Ministério Público impugna especificamente a sentença. Ademais, o apelante se encontra limitado do ponto de vista argumentativo ao que foi alegado em primeira instância, sob pena de supressão de instância.4. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de que os atos foram praticados com a intenção de frustrar o caráter concorrencial e obtenção de benefício próprio ou de terceiros.5. A criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme Tema 1.010/STF, o que não ocorreu no caso em questão.6. As nomeações realizadas não demonstraram benefício direto do apelado ou de terceiros, e os serviços foram prestados regularmente pelos comissionados.7. A Lei Complementar 76/2017 foi revogada pela Lei Complementar 90/2018, sanando eventuais irregularidades, mas não afastando a análise da improbidade.8. Não foi comprovado o dolo específico do apelado, caracterizando apenas irregularidades administrativas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A criação de cargos em comissão na administração pública deve se restringir ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedada a nomeação para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa, que exige a comprovação do dolo específico do agente público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II e V; L. 8.429/1992, arts. 11, V, e 12, III; L. 14.230/2021, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.041.210, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.09.2018; STF, Tema 1.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, ADI 1.746.917-1, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, Órgão Especial, j. 18.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000530-36.2014.8.16.0149, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 22.05.2023.... ()
8 - TJPRApelação crime. Perdimento de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 25). Pleito de afastamento da condição imposta à restituição de arma de fogo e munições. Impossibilidade. Comprovação da propriedade e da origem lícita dos artefatos que não eximem da ob
rigatoriedade de comprovação da regularização do registro e da guia de tráfego. Documentos vencidos. Apelante que teve aproximadamente 21 (vinte e um) meses de prazo para demonstrar, ao menos, a tentativa de regularização, sem sucesso. Decisão escorreita. Recurso desprovido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE USO INDEVIDO DE IMAGEM. veiculação de matéria jornalística. conteúdo meramente informativo. DIREITO À INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. INVASÃO A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E ASSASSINATO DE MORAD
OR. REPRODUÇÃO DA IMAGEM DO RECLAMANTE, ENQUANTO PORTEIRO CONVERSANDO COM POLICIAIS MILITARES. IMAGEM SEM NITIDEZ. APARIÇÃO IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE REPERCUSSÃO DA REPORTAGEM EM SUA VIDA PESSOAL OU PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE EVENTUAL AMEAÇA CONTRA A SUA VIDA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO RECLAMANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. INAPLICABILIDADE. ADI Acórdão/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de desapropriação ajuizada por concessionária de energia elétrica, objetivando constituir servidão administrativa de passagem sobre imóvel rural no Município de Pinhão/PR, amparada em decreto estadual de utilidade pública, com depósito prévio do valor ofertado e pedido liminar de imissão na posse.2. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhão julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando a indenização em R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do laudo pericial, juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado.3. A autora interpôs apelação cível, alegando, em síntese, a impossibilidade de incidência dos juros compensatórios diante da ausência de prova de perda de renda, ou, subsidiariamente, a redução do percentual de 12% para 6%.4. Os apelados permaneceram reveles, não apresentando contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse em intervir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste: (i) na hipótese de instituição de servidão administrativa sem comprovação de perda de renda pelos expropriados, são devidos juros compensatórios e, em caso positivo, em qual percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A CF/88 (art. 5º, XXIV) assegura indenização justa e prévia em casos de desapropriação por utilidade pública.7. Os juros compensatórios possuem a finalidade de recompor a perda da renda decorrente da privação da posse produtiva do bem, não se confundindo com a indenização principal pela propriedade.8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, fixou o entendimento de que os juros compensatórios somente são devidos quando comprovada a efetiva perda de renda em decorrência da imissão provisória na posse, não sendo automáticos.9. No caso, o laudo pericial afastou a existência de benfeitorias e não houve demonstração de exploração produtiva do imóvel pelos réus, tampouco prova de prejuízo econômico, razão pela qual se mostra indevida a condenação ao pagamento de juros compensatórios.10. Jurisprudência desta Corte confirma que, ausente prova de produtividade do imóvel ou de perda de renda, não incidem juros compensatórios, aplicando-se a orientação vinculante do STF (ADI Acórdão/STF):«...JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APENAS NO CASO DE PERDA DE RENDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 2332 - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - JUROS AFASTADOS...» (TJPR - 5ª C. Cível - 0005643-28.2014.8.16.0033 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 25.05.2020). IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a condenação ao pagamento dos juros compensatórios.Tese de julgamento: Os juros compensatórios, em desapropriação e instituição de servidão administrativa, somente incidem quando demonstrada a efetiva perda de renda do proprietário em decorrência da imissão na posse, sendo indevidos quando ausente prova nesse sentido._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, art. 23Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; TJPR - 4ª C. Cível - 0004643-09.2017.8.16.0123 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 17.05.2022; TJPR - 5ª C. Cível - 0005643-28.2014.8.16.0033 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 25.05.2020.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Resistência e lesão corporal leve em abordagem policial. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por resistência e lesão corporal leve, aplicando pena de 2 meses e 7 dias de detenção em regime aberto, em decorrência de agressões à policial durante abordagem em um acidente de trânsito. A defesa alegou nulidade da abordagem policial, uso excessivo de força e invocou a legítima defesa, requerendo a absolvição ou a redução da pena e da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi ilícita e se a ré agiu em legítima defesa, além de avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da pena e da reparação de danos fixadas na sentença. III. Razões de decidir 3. A nulidade das provas foi rejeitada, pois a abordagem policial foi considerada legítima e as agressões partiram da ré. 4. A alegação de legítima defesa não foi acolhida, pois não houve injusta agressão, sendo a ré a responsável pelas agressões iniciais. 5. A insuficiência probatória foi afastada, pois a autoria e materialidade dos crimes foram devidamente comprovadas. 6. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, incluindo a embriaguez da ré. 7. O valor da reparação de danos foi considerado adequado e proporcional, com base nas lesões sofridas pela policial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A abordagem policial é considerada legítima quando realizada em cumprimento do dever legal, não havendo nulidade das provas obtidas, mesmo diante de alegações de uso excessivo da força, se as agressões partiram do abordado e a ação policial foi uma resposta à resistência e agressão inicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001593-81.2019.8.16.0162, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000697-41.2018.8.16.0043, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.07.2021.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO PRETÉRITA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E DE BOA‑FÉ. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. Súmula 84/STJ. Súmula 375/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO CTN, art. 185 NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação incidental de embargos de terceiro opostos contra penhora realizada em execução fiscal, na qual os embargantes alegam aquisição anterior e posse de longa data sobre o imóvel constrito, comprovada por contrato particular de 2010, escritura pública lavrada em 2019 e posterior registro em 2023. A sentença reconheceu a posse de boa‑fé, declarou ineficaz a penhora e determinou seu levantamento. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a alienação configura fraude à execução fiscal, nos termos do CTN, art. 185; (ii) verificar se a ausência de registro da penhora impede a oponibilidade do ato constritivo; (iii) analisar se a posse anterior e comprovada afasta a presunção de fraude; (iv) avaliar se houve inovação recursal nas alegações do ente público. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inovação recursal é afastada, pois as alegações formuladas em apelação guardam coerência com as teses apresentadas desde o primeiro grau, consistentes na tentativa de demonstrar ineficácia dos documentos e ocorrência de fraude. 4. O CTN, art. 185 prevê presunção relativa de fraude, mas sua aplicação exige análise do caso concreto, especialmente quando não houve averbação da penhora e o terceiro adquirente demonstra boa‑fé. 5. As Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ orientam que: (i) é admissível a oposição de embargos de terceiro mesmo sem registro do compromisso de compra e venda; e (ii) o reconhecimento de fraude à execução exige registro prévio da penhora ou prova de má‑fé do adquirente — elementos ausentes no caso. 6. A prova documental confirma posse direta, pacífica, pública e contínua dos embargantes desde 2010, reforçada pelo próprio reconhecimento municipal do ascendente como contribuinte do imóvel, além do exercício regular de atos possessórios. 7. A escritura lavrada em 2019 e o registro tardio não afastam a anterioridade da posse, tampouco demonstram intenção fraudulenta, sobretudo porque a penhora de 2019 não foi averbada na matrícula, impossibilitando imputação de ciência jurídica aos adquirentes. 8. Não é razoável exigir dos adquirentes investigações sobre demandas fiscais de terceiros não integrantes da cadeia dominial direta, sendo suficiente a verificação da situação jurídica do vendedor imediato. 9. Ausentes elementos de má‑fé e presente posse anterior, configura‑se hipótese de proteção possessória típica dos embargos de terceiro, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de registro da penhora impede a presunção de ciência do adquirente e afasta a configuração de fraude à execução, salvo prova de má‑fé. 2. A posse anterior, contínua e de boa‑fé, devidamente comprovada, protege o adquirente contra atos constritivos, ainda que o título não tenha sido registrado.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, arts. 322, §2º; 792; 1.009; Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 13.02.2025; TJPR, 5ª C.Cível, ApCiv 0011592‑12.2020.8.16.0069, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.11.2022; TJPR, 5ª C.Cível, ApCiv 0003538‑36.2022.8.16.0021, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 29.10.2024. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, discutia-se se a venda de um imóvel teria sido feita para prejudicar a cobrança de uma dívida fiscal. Porém, os compradores provaram que estavam na posse do imóvel havia muitos anos, desde 2010, e que a penhora feita pelo Município em 2019 nunca foi registrada na matrícula. Como não houve má‑fé e a posse era legítima, o Tribunal decidiu que a penhora não poderia atingir o bem e manteve a decisão que retirou a constrição.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. (ED2). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA RURAL E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS ENCARGOS. DEVIDA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. (ED1). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. TEMA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 888/2022 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL QUE SOMENTE SE CARACTERIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DE PARCELAS PERMANENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRACHEQUES QUE REVELAM APENAS MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente na execução de ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheque. A parte apelante sustenta que cumpriu os atos processuais para impulsionar o feito e que houve penhoras parciais, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença ajuizado em ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIRAs citações por oficial de justiça e por edital foram válidas, pois foram esgotadas as diligências razoáveis para localização da executada, conforme previsto nos CPC, art. 256 e CPC art. 257, e não houve prova em contrário que afastasse a fé pública da emitida por Oficial de Justiça.Durante a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente não se aplica se o credor realiza diligências para localizar bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas.Não houve arquivamento do processo após a suspensão de um ano ocorrida em novembro de 2018, conforme previsto na redação original do art. 921, §2º do CPC, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente com base neste ato.Com a vigência do CPC/2015 e suas alterações pela Lei 14.195/21, o prazo prescricional no curso do processo começa a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens, o que ocorreu apenas em 07/11/2022, após a suspensão determinada em 2021.Diante da ausência de requisitos para a prescrição intercorrente, o recurso deve ser provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução civil rege-se pelo prazo prescricional do direito material e ocorre quando o exequente permanece inerte por esse prazo, sendo imprescindível sua intimação para impulsionar o feito, não se configurando durante a vigência do CPC/1973 enquanto o credor mantiver diligências para localização de bens penhoráveis, e, após a vigência do CPC/2015 e da Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens, cabendo o prosseguimento do feito enquanto não houver arquivamento determinado pelo juiz após suspensão de até um ano.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 238, 239, 256, 257, 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e art. 1.046; CC/2002, art. 206, § 5º, I e 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0004400-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.05.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2014; TJPR, Apelação Cível 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022. Súmula 203/STJ e Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra a decisão que tinha encerrado o processo por entender que o prazo para cobrar a dívida tinha passado (prescrição intercorrente). O tribunal entendeu que a parte que pediu a cobrança fez várias tentativas para encontrar bens da devedora e não ficou parada, por isso não pode ser considerado que o prazo para cobrar a dívida terminou. Além disso, a citação da devedora foi feita corretamente, mesmo que por edital, porque foram feitas várias buscas para localizá-la. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar e que a prescrição não ocorreu.... ()
16 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA - PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TEMA AINDA NÃO DEFINIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - D. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE PARA FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO - IMPUGNANTE QUE LOGROU ÊXITO EM MINORAR A EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENALIDADE QUE É DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE ABSORVE O RISCO DE FUTURA EVENTUAL ALTERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 520, I - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE É, POR NATUREZA, UM INSTRUMENTO PRECÁRIO E CONDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS NESTA FASE DO PROCESSO - ART. 85, §1º, DO CPC - IMPOSIÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL À PARTE CONTRÁRIO QUE PROMOVEU DA DEFESA COM A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - MINORAÇÃO DA QUANTIA NÃO DECORREU DE FATOR ALHEIO AOS AUTOS, MAS DA VONTADE DA PARTE QUE ESTAVA SENDO PREJUDICADA - CAUSA ATRIBUÍVEL PARA A FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DO 1STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. INSURGÊNCIA PELA REQUERENTE. 1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM RAZÃO. RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO QUE FORAM CLARAMENTE EXPOSTOS PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA LIDE. 1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO RELATIVA AO SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DE CINCO ANOS INCOMPLETO QUANDO DA EXTINÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 217/2019. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.3. PLEITO PELA RETIFICAÇÃO DAS DATAS RELATIVAS AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA. CABIMENTO. CONTAGEM DO TEMPO INTERROMPIDA PELO USO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA E POR FALTAS INJUSTIFICADAS. RETOMADA DO PERÍODO NO DIA SEGUINTE À FALTA. CORREÇÃO DAS DATAS, PORÉM, QUE NÃO GERA QUALQUER IMPLICAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. 1.4. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO TERÇO DE FÉRIAS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COM RAZÃO. VERBAS PERMANENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. 1.5. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA BEM AVALIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DEFERIU O BENEFÍCIO COM TERMO INICIAL EM 13/03/2014 - EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS - OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OMISSÃO CARACTERIZADA - LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO - AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2022 - BENEFÍCIO CESSADO EM 12/03/2014 - TERMO INICIAL FIXADO EM 13/03/2014 - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PLENAMENTE CONFIGURADA - PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ACIDENTES DE TRABALHO - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu pedido de auxílio-acidente, por entender ausente o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e as lesões alegadas, apesar da alegação de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente, e que também rejeitou nova perícia requerida pela parte autora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é cabível a concessão do auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho diante da ausência de nexo causal entre a lesão alegada e a atividade laboral exercida pela parte autora.III. Razões de decidir3. O laudo pericial conclusivo, elaborado por profissional de confiança do juízo, afasta o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas.4. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz decide com base no conjunto probatório.5. A ausência de nexo causal impede a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86.6. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos de benefício decorrentes de acidente de trabalho, não cabendo remessa para a Justiça Federal.7. Não se concedem honorários advocatícios em razão da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, comprovada por laudo pericial conclusivo, impede a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos de benefício decorrentes de acidente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.213/1991, arts. 21-A, § 1º, 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002084-92.2020.8.16.0117, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0015978-48.2017.8.16.0083, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; STF, RE 638483 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 09.06.2011; TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; Súmula 15/STJ.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE GREVE GERAL NA ARGENTINA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO CUMULATIVO DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS NÃO UTILIZADAS E DO TRANSFER PRIVADO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DO MESMO TRAJETO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO QUE DEVE RECOMPOR O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO, SEM PROPICIAR VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. LIMITE CONVENCIONAL QUE NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO SUPERIOR AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS APÓS O CANCELAMENTO. CONSUMIDORES ORIENTADOS A PROCURAR LOJA DA COMPANHIA AÉREA QUE SE ENCONTRAVA FECHADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA DE TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MATERIAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRANSFER ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL E MARCOS TEMPORAIS EQUIVOCADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira exequente em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, sem custas e sem honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de intimação pessoal da exequente previamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) houve a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial apta a justificar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se tão somente a prévia oportunidade de manifestação do credor para opor fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado na hipótese, não ensejando nulidade da sentença. 4. O período regido pelo CPC/1973 encontra-se acobertado pela preclusão, por força de acórdão anteriormente proferido nos autos, que cassou a sentença então prolatada e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito. 5. Com o retorno dos autos, em observância ao princípio tempus regit actum, na espécie deve ser aplicada a redação original do CPC/2015, art. 921, sob a qual o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da inércia do exequente na prática dos atos e diligências que lhe incumbiam.6. Na hipótese, após a suspensão dos autos pelo período de 01 ano, a cronologia processual revela atuação diligente da exequente em localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, circunstância que afasta a caracterização de inércia processual, tanto que o próprio Juízo de origem, em decisão anterior (mov. 356.1), reconheceu incidir o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos.7. A Ação de Busca e Apreensão foi baseada em Contrato de Abertura de Crédito com veículo automotor em garantia fiduciária, o que atrai o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o triênio da Cédula de Crédito Bancário adotado na origem. 8. Inexistindo inércia da exequente e decurso do prazo prescricional de cinco anos, não há que falar em prescrição intercorrente, razão pela qual foi cassada a sentença que extinguiu a ação executiva sob este fundamento. IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 14, 85, § 11, 921, III e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 924, V; CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 791, III; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021; Decreto-lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1 no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.04.2025; Súmula 106/STJ; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Relª Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, AI 0113717-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()
22 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.