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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. O apelante questiona a aplicação da prescrição, alegando diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, inaplicabilidade retroativa da nova lei processual e ausência de intimação pessoal para prosseguimento do feito, requerendo o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na execução de título extrajudicial, diante das diligências realizadas pelo exequente para localização de bens penhoráveis e da aplicação da nova redação do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, transcorreram três anos sem diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional.4. A nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se aos atos processuais posteriores à sua vigência, não havendo retroatividade no caso.5. Não é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento atual do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ.6. As diligências realizadas não foram suficientes para interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente e justificando a extinção do processo com resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre após o prazo de suspensão de um ano previsto no CPC, art. 921, III, contado a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e sua configuração independe de intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 189, 202, parágrafo único, 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Procedimento Especial de Reexame de Súmula, Enunciado 63, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 6ª Seção Cível, j. 22.05.2023; STJ, Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de serviço público estadual (SANEPAR) contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de água no município de Maringá/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré, inconformada, sustentou a existência de força maior e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público responde por danos morais decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água, em razão de evento climático extraordinário, e se tal hipótese se enquadra na excludente de responsabilidade por força maior, nos termos da tese «b» fixada no IRDR 1.676.133-2 do TJPR. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR 1.676.133-2, estabelece que a interrupção temporária no fornecimento de água motivada por força maior externa, desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. 4. No caso concreto, restou comprovado que a interrupção do serviço decorreu de anormal volume de chuvas que afetou amplamente a cidade de Maringá/PR em janeiro de 2016, danificando a rede de captação e distribuição de água da concessionária. 5. Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e tempestivas para o reparo das estruturas e restabelecimento dos serviços, evidenciando que o evento decorreu de causa alheia à sua vontade e organização. 6. Configurada a força maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, não se configurando ato ilícito a justificar condenação por danos morais. Aplicação da tese vinculante do IRDR 1.676.133-2 autoriza o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do CPC, art. 932, V, «c». Por conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário à tese firmada IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não responde civilmente por danos morais decorrentes da interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada por força maior externa, conforme a tese fixada no IRDR 1.676.133-2 do TJPR - . 2. A adoção diligente de medidas corretivas pela empresa concessionária afasta a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa imprevisível e inevitável, alheia à sua organização. 3. Situação de força maior reconhecida como excludente de responsabilidade afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, §3º, e 22; CPC/2015, art. 932, V, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.133-2, Seção Cível, tese «b»; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010595-09.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.08.2021; RI 0013959-86.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.07.2021; RI 0004177-21.2018.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 29.10.2021. Relatório dispensado. (Enunciado 92 do Fonaje) ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado pela escalada, na forma tentada (art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II e parágrafo único, CP), à pena de 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa postulou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora da escalada, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, a exclusão da valoração negativa dos antecedentes e a fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça; (ii) a suficiência da prova para amparar a condenação; (iii) a incidência da qualificadora da escalada; (iv) a correção da dosimetria da pena, com exame dos antecedentes, da reincidência e da fração de redução pela tentativa; e (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por competir ao juízo da execução a análise da situação econômica do condenado.4. A condenação encontra respaldo em conjunto probatório harmônico e convergente, formado pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, vídeo de monitoramento, laudo pericial, depoimentos da vítima, de testemunha civil e de policial militar, além dos registros de geolocalização decorrentes do monitoramento eletrônico. Os elementos demonstram que os equipamentos de segurança da obra foram retirados de seus pontos de instalação, tiveram a fiação cortada e foram agrupados para posterior transporte, circunstâncias incompatíveis com mera permanência irregular no imóvel.5. Embora o vídeo preservado nos autos registre apenas a circulação do acusado nas imediações, a reconstrução dos fatos não se apoiou exclusivamente nesse elemento. A vítima e a testemunha civil relataram que visualizaram o ingresso do agente na obra após estacionar a motocicleta nas proximidades, sem registro de saída, informação corroborada pela posterior localização do acusado oculto em imóvel contíguo e pelos dados técnicos de geolocalização compatíveis com o local e o horário do crime.6. Nenhuma prova corroborou a versão defensiva de que o acusado se encontrava na região para atividades lícitas e ingressou em construção vizinha apenas para satisfazer necessidade fisiológica. Ao contrário, sua localização em área de difícil visualização, logo após a descoberta da empreitada criminosa, constitui circunstância que reforça a autoria quando examinada em conjunto com os demais elementos dos autos.7. A qualificadora da escalada restou demonstrada por laudo pericial que identificou vestígios compatíveis com a transposição de obstáculo físico destinado a impedir o ingresso de terceiros, inclusive marca de solado em estrutura de fechamento do imóvel. 8. A conclusão técnica recebeu confirmação pela prova oral produzida sob contraditório, que descreveu o ingresso mediante superação de barreiras físicas e o posterior deslocamento para imóvel vizinho igualmente protegido por muro e cerca elétrica.8. Inexistem elementos aptos a justificar a desclassificação para furto simples tentado, pois a prova evidencia acesso por via anormal e mediante esforço físico incompatível com ingresso regular ou franqueado.9. Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa dos antecedentes mostra-se legítima, pois fundada em condenação definitiva anterior, transitada em julgado poucos meses antes dos fatos, distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência. A exasperação de 1/8 acima do mínimo legal revelou-se moderada e adequadamente fundamentada.10. Ausente bis in idem na segunda fase, uma vez que a agravante da reincidência decorreu de condenação diversa daquela considerada para os antecedentes, o que afasta a alegação de dupla valoração do mesmo registro criminal.11. O estágio avançado da execução criminosa justifica a redução da pena pela tentativa na fração de 1/3. Os bens já haviam sido retirados de seus pontos de instalação, a fiação estava cortada e os objetos encontravam-se separados para remoção, circunstâncias que revelam proximidade concreta da consumação.12. A reincidência, associada aos antecedentes desfavoráveis, afasta a adoção do regime aberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos, de modo que o regime semiaberto é adequado à luz dos CP, art. 33 e CP art. 59.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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