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Doc. ADM Direito 709.7584.4784.3718

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do exequente. Irretroatividade da lei 14.195/2021 sobre o art. 921, § 4º, do CPC/2015. Arts. 206-a do cc e 924, V, do CPC/2015. Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ - . Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7 e 83/ stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se discute violação dos arts. 206-a do CC e 924, V, do CPC, bem como alegada divergência jurisprudencial, em tema de prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 698.0207.2497.8420

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Incidência das súmulas 7 e 83/stj na decisão embargada. CPC/2015, art. 1.022. Caráter integrativo. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença no qual se discutia prescrição intercorrente e a irretroatividade da lei 14.195/2021 sobre o art. 921, § 4º, do CPC/2015.... ()

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