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Doc. ADM Direito 250.4290.6797.5967

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para afastar o reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do demandado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003.... ()

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