1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
RSO DO AUTOR. ALEGADO DIREITO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A
O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO DECRETO 11.150/2022. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE SUPERIOR INSTÂNCIA DETERMINANDO SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI AFETADO, POIS REMANESCE RENDA, APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, ROUBO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA COND
ENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA ACERCA DA MEDIDA PROTETIVA E NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando o réu às penas, que somadas, alcançou... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO FABRICANTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - AUTOMOTOR QUE APRESENTOU FALHAS MECÂNICAS NO MESMO DIA DA ENTREGA APÓS PERCORRER APENAS 90KM - VÍCIO DO PRODUTO QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - EXEGESE DO ART. 18, §1º, INC. I DO CDC - DEFEITOS SOLUCIONADOS APENAS 47 DIAS DEPOIS - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL PELO TRANSTORNO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de obrigação de fazer e condenou a fabricante ao pagamento de danos materiais, em razão do veículo zero km apresentar falhas mecânicas no mesmo dia da entrega, após percorrer apenas 90 km, com reparos concluídos 47 dias depois. A autora requer a substituição do veículo por outro da mesma espécie e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à substituição do veículo adquirido e se deve ser indenizada por danos morais.III. Razões de decidir3. O veículo zero km apresentou vício no mesmo dia da entrega, necessitando de reparos que ultrapassaram o prazo legal de 30 dias para solução.4. A autora tem direito à substituição do veículo defeituoso por outro da mesma marca e modelo, conforme o art. 18, §1º do CDC.5. A responsabilidade é solidária entre o fabricante e a concessionária, que deve arcar com os danos morais pela frustração da expectativa do consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, com a condenação solidária das rés à entrega de um veículo novo e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE COMPROVADAMENTE DEPOSITOU O VALOR MUTUADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR OU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE MÁQUINAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONTITUAM A PERÍCIA MÉDICA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário e condenou o Autor em litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-doença, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que resultou em Espondilose (M47.9), espondilolistese (M43.1) e lombalgia (M54). 2.1. É cabível a condenação em litigância de má-fé do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do Autor, sendo ele apto ao exercício de sua função habitual, com bom trofismo da musculatura de membros inferiores e superiores.4. Para a concessão do auxílio-doença, é necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral total ou parcial, o que não foi evidenciado no caso.6. O Autor não apresentou provas que desconstituíssem a conclusão pericial, que atestou a ausência de incapacidade laboral. 7. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, porque não restou demonstrado dolo ou culpa em alterar a verdade dos fatos. 8. O pedido de realização de nova perícia deve ser indeferido, porque demonstrada a idoneidade da prova realizada sob o crivo do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: É necessário comprovar a redução da capacidade laborativa, seja parcial ou total, sendo insuficiente a mera alegação de fortes dores sem respaldo em laudo pericial conclusivo.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESPAÇO DE FESTAS (RECANTO SÃO JOSÉ) - FUNCIONAMENTO EM DESACORDO COM O ZONEAMENTO MUNICIPAL (ZR6) - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS DESATENDIDAS - INÉRCIA FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DE VIZINHOS IDOSOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 1.277 DO CC - VIOLAÇÃO À TRANQUILIDADE E À SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - ABSTENÇÃO DE LOCAÇÃO PARA FESTAS E EVENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso conhecido e desprovido.
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OFENSA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta por autores que alegam tentativa de atropelamento e reiteradas ofensas decorrentes de desentendimento familiar.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais exclusivamente em favor do autor ARI CARVALHO, e julgando improcedentes os pedidos formulados por MARIA REGINA FABRIS e ADRIELLI FABRIS CARVALHO.3. Interposição de recurso inominado pelo requerido, pleiteando a reforma integral da sentença, sob o argumento de inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada conduta dolosa do requerido apta a ensejar a condenação por dano moral em favor do autor Ari Carvalho.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado que o conflito decorre de contenda familiar complexa, envolvendo disputas anteriores de guarda, visitas e alimentos, o que, contudo, não afasta a análise individualizada do ato ofensivo à honra do autor.6. Conforme consignado pelo juízo de origem, houve injúria praticada de forma dolosa pelo requerido contra o autor, na presença de policiais militares, o que ficou devidamente comprovado nos autos.7. O recurso não trouxe elementos novos capazes de infirmar a sentença, a qual se encontra devidamente fundamentada e amparada nas provas coligidas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ofensa dolosa à honra do autor, ainda que originada de conflito familiar, caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a compensação fixada na sentença.... ()
8 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTE EMBARGANTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS - TESE AFASTADA - INEXISTEM NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2.2. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO POSSUEM INTUITO PROTELATÓRIO - ADVERTÊNCIA A PARTE EMBARGANTE QUANTO A INTERPOSIÇÃO DESARRAZOADA QUE CRIE EMBARAÇOS A EFETIVAÇÃO JURISDICIONAL.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE MITIGADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de transação realizada no contexto do denominado «Golpe do Motoboy», determinar a exclusão da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. O recorrente sustenta ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima e de terceiro, regularidade da transação realizada com cartão e senha pessoal, impossibilidade de bloqueio da operação e improcedência dos pedidos. 3. É incontroverso que a autora, após contato telefônico fraudulento, entregou seus cartões a terceiro que compareceu à sua residência, sendo posteriormente realizada compra no valor de R$ 3.500,00, quantia substancialmente superior ao seu histórico de consumo, culminando na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no contexto do «Golpe do Motoboy», subsiste responsabilidade da instituição financeira diante da entrega voluntária do cartão e da senha pela consumidora idosa; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme orientação do STJ - . 6. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixa entendimento de que, nos casos de «Golpe do Motoboy», há concorrência de causas entre consumidor e instituição financeira, impondo-se a distribuição proporcional da responsabilidade segundo o grau de culpa de cada agente. 7. As instituições financeiras têm o dever de verificar a regularidade e idoneidade das transações, adotando mecanismos aptos a impedir operações divergentes do perfil do consumidor, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. 8. No caso concreto, a transação no valor de R$ 3.500,00 revela-se completamente atípica em relação ao histórico da autora, que raramente realizava compras superiores a R$ 302,80, evidenciando indícios contundentes de irregularidade que não foram obstados pela instituição financeira. 9. O STJ ressalva que, embora a regra geral seja a culpa concorrente, a análise deve considerar a condição de hipervulnerabilidade da pessoa idosa, à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, o que impõe exame sob microssistema protetivo específico. 10. Diante da condição de consumidora idosa e da falha no dever de segurança do sistema bancário, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito. 11. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo cabível a indenização também em hipóteses decorrentes do «Golpe do Motoboy». 12. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos casos de «Golpe do Motoboy», a responsabilidade civil deve ser aferida à luz da culpa concorrente entre consumidor e instituição financeira, conforme o grau de participação de cada agente. 2. A instituição financeira falha na prestação do serviço quando não adota mecanismos aptos a impedir transações manifestamente atípicas em relação ao perfil do consumidor. 3. A condição de pessoa idosa impõe a análise da responsabilidade sob a ótica do microssistema de proteção à hipervulnerabilidade, podendo justificar a manutenção integral da responsabilidade da instituição financeira. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0001984-42.2022.8.16.0029, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 26.07.2024. ... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS. VÍCIO SANADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DATIVO EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU LEGÍTIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - ÔNUS QUE INCUMBIA À ACUSADA - AGIU COM ANIMUS LAEDENDI - INTUITO DE ATENTAR CONTRA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - DESPROVIMENTO - DANO IN RE IPSA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal, imposta à ré, com pena de três meses de detenção e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em decorrência de agressões físicas desferidas contra seu ex-companheiro, resultando em lesões visíveis. A defesa requereu a absolvição da ré, alegando insuficiência probatória ou legítima defesa, além da exclusão ou redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida por insuficiência probatória ou se a condenação por lesão corporal deve ser mantida, bem como se o valor fixado a título de danos morais deve ser excluído ou reduzido.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesão corporal foi comprovada por laudo pericial e depoimentos da vítima.4. A palavra da vítima possui especial relevância e é corroborada por outras provas nos autos.5. A defesa não conseguiu demonstrar a excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme exigido pelo CP.6. O valor fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em casos de lesão corporal, especialmente em contextos de violência doméstica, sendo suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito, desde que corroborada por outros elementos probatórios e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maeijima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004887-79.2021.8.16.0160, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000137-61.2023.8.16.0096, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de apelação feito pela ré, que queria ser absolvida da acusação de lesão corporal contra seu ex-marido. O tribunal entendeu que as provas mostraram que a ré agiu de forma agressiva, causando lesões à vítima, e que não ficou comprovada a legítima defesa que ela alegou. Além disso, o valor de R$ 3.000,00 que a ré deve pagar à vítima por danos morais foi mantido, pois o tribunal considerou que esse valor é justo e proporcional ao sofrimento causado. Portanto, a condenação da ré foi confirmada, e ela deve cumprir a pena e pagar a indenização.... ()
12 - TJPRApelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (arts. 311, e 330, do CP). Condenação. Requerimento único de substituição do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Inviabilidade. Réu reincidente. Inteligência do CP, art. 33. Recurso desprovido.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON/PR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COM BASE NO IRDR 29 DO TJPR - . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.294 DO STJ. VÍCIO CONSTATADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE VEDA A UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/1932 PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM AMPARO NA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. A HOMOLOGAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E MESMO A EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO NÃO INCORREM EM PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INABILITAÇÃO DE EMPRESA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE FUNDAMENTADA EM «DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL» ACERCA DO ENQUADRAMENTO, SEM AVALIAÇÃO DO FATURAMENTO E DA REALIDADE ECONÔMICA DA LITIGANTE. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DE VINCULAÇÃO AO EDITAL E DE VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL CONFORME LEI 14.133/2021, art. 64, I E § 1º, QUE NÃO VIOLA A ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Mateus do Sul em face de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa de construção civil, que impugnou a inabilitação em concorrência eletrônica 004/2025, com base em «inconsistência documental» sobre o enquadramento como Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, sem análise do efetivo faturamento da empresa. 2. O apelante reconheceu, mediante análise posterior, que a empresa possuía as condições de enquadramento como ME/EPP, mas manteve a inabilidade, invocando formalismo na exigência de comprovação no momento da apresentação da proposta.II. Questão em discussão2. A questão em exame consiste em determinar se a inabilitação da empresa em licitação por mera «inconsistência documental» sobre o enquadramento como ME/EP, sem análise do faturamento, é legal, à luz dos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da vedação ao excesso de formalismo, e se a posterior regularização documental corrige a falha sem prejuízo ao certame.III. Razões de decidir3. O direito invocado pela impetrante repousa em prova objetiva já constante dos autos e normas legais de aplicação imediata, de modo que não se faz necessária dilação probatória, sendo o pleito caracterizado por liquidez e certeza, conforme art. 5º, LXIX, da CF.4. A Administração Pública reconheceu que a empresa manteve o faturamento compatível com ME/EPP, e a documentação complementar juntada à impetração apenas confirma essa situação preexistente, sem criar fatos nem vantagem para a recorrente em relação aos demais licitantes5. A disposição do Lei 14.133/2021, art. 64, I e § 1º, autoriza a complementação ou esclarecimento da instrução do processo licitatório, quando necessário para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e quando se trate de erros ou falhas sem alteração da substância dos documentos, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e igualdade.6. A manutenção da inabilitação com base exclusivamente em critério formal, desconsiderando a realidade econômica da empresa e o reconhecimento administrativo de seu enquadramento, configura excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e vantajosidade, bem como o dever de interpretação sistemática da legislação de licitações ( Lei 14.133/2021).IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento, confirmada a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A inabilitação de empresa em licitação, com base em mera inconsistência, quando a complementação documental atinge a finalidade da exigência editalícia reconhecida pela Administração Pública, configura excesso de formalismo que contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e vantajosidade, bem como o regime de complementação documental previsto no Lei 14.133/2021, art. 64, I e § 1º, sem afetar a isonomia entre os concorrentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 14.133/2021, art. 64, I e § 1º; CPC/2015, art. 91; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012306-12.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 17.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001751-26.2023.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.09.2023. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000285-96.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.05.2023.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. LEI MUNICIPAL 2.437/2026, DE ARAPOTI/PR. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA DESCARTE DE ENTULHOS, RESÍDUOS SÓLIDOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Arapoti/PR em face da Lei Municipal 2.437/2026, daquela localidade, de iniciativa parlamentar, que instituiu a obrigatoriedade de disponibilização de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção em ecopontos nos bairros da cidade. O autor defende a existência de vícios formais e materiais de inconstitucionalidade, consistentes na usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na violação à separação dos poderes e na criação de despesa sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Municipal 2.437/2026, de Arapoti/PR, padece de vícios de inconstitucionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 113, do ADCT, constitui norma de reprodução obrigatória, de caráter nacional e vinculante a todos os entes federativos, que estabelece que a proposição legislativa que crie ou majore despesa obrigatória deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.4. A norma impugnada impõe prestação material concreta ao Poder Executivo, consistente na disponibilização e manutenção de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção, o que demanda dispêndio de recursos com aquisição ou locação de equipamentos, logística, transporte, fiscalização e eventual contratação de pessoal.5. A implementação do novo serviço veiculado pelo ato normativo censurado implica novas obrigações financeiras e majoração das despesas públicas. Por isso, demanda a avaliação prévia das repercussões orçamentárias e fiscais geradas ao Poder Público municipal.6. No caso, não houve estudo específico quanto à estimativa do impacto orçamentário gerado aos cofres públicos, com exame detalhado dos custos e implicações gerados pela proposição normativa aprovada, em violação à regra do art. 113, do ADCT.7. Impõe-se, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma contestada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido inicial da ADI julgado procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 2.437/2026, de Arapoti/PR.Tese de julgamento: «É formalmente inconstitucional, por afronta ao art. 113, do ADCT, a lei municipal que institui obrigação concreta, geradora de despesa pública, sem que a respectiva proposição legislativa tenha sido instruída com a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.»Dispositivo relevante citado: CF/ADCT, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1484598 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 05.03.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0095788-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 11.05.2026; TJPR, Órgão Especial, ADI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.12.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0004132-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 10.11.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0075676-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 15.07.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0002269-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 24.02.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0044604-30.2020.8.16.0000, Rel. Desª. Ana Lucia Lourenço, j. 25.10.2021.... ()