1. A jurisprudência desta corte, consolidada em recurso repetitivo ( REsp Acórdão/STJ, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceira seção, dje 30/6/2025), fixou tese de que a inobservância das formalidades do CPP, art. 226, no reconhecimento pessoal ou fotográfico, acarreta a nulidade da prova, sendo inadmissível sua utilização como único ou principal elemento de convicção para decretação de prisão, recebimento de denúncia, pronúncia ou condenação.... ()
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