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Doc. ADM Direito 041.7179.3534.7334

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Ilicitude da prova. Ausência de outros elementos autônomos de autoria. Condenação fundada em prova inidônea. Confissão extrajudicial não reiterada em juízo. Insuficiência probatória. Absolvição. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

1. A jurisprudência desta corte, consolidada em recurso repetitivo ( REsp Acórdão/STJ, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceira seção, dje 30/6/2025), fixou tese de que a inobservância das formalidades do CPP, art. 226, no reconhecimento pessoal ou fotográfico, acarreta a nulidade da prova, sendo inadmissível sua utilização como único ou principal elemento de convicção para decretação de prisão, recebimento de denúncia, pronúncia ou condenação.... ()

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