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Doc. ADM Direito 210.8061.0292.2149

1 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de demonstração inequívoca ocorrida no momento do fato. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

1 - Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do CPP, art. 415, IV. ... ()

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