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Doc. ADM Direito 749.6542.9248.8775

1 - TJPR Apelação Criminal. art. 155, §6º c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença parcialmente procedente. Insurgências de ambas as partes.Recurso da defesa (Apelante 01): I- Pleitos de reconhecimento da ocorrência de desistência voluntária e

desclassificação para o crime de dano. Não conhecimento. Inovação recursal. Supressão instância. II- Pedido de afastamento da qualificadora referente ao furto de semovente domesticável de produção. Não acolhimento. Qualificadora cabível mesmo que o animal tenha sido abatido ou dividido em partes. Qualificadora mantida.Apelação 01 parcialmente conhecida e, na extensão, não provida, com fixação de honorários advocatícios.Recurso do assistente de acusação (Apelante 02): I- Pedido de condenação da ré Eliane Cristina Leite e aplicação da qualificadora do concurso de agentes. Não acolhimento. Ausência de liame subjetivo. In dubio pro reo. Sentença mantida. Apelação 02 conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios.1. Se a questão não tiver sido discutida em nenhuma etapa do processo na primeira instância, a parte não pode levantar o debate apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal, o que pode resultar em supressão de instância. 2. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.3. «In casu», correta a absolvição da ré Eliane Cristina Leite por ausência de provas cabais aptas a comprovar o liame subjetivo entre os réus para a prática dos crimes. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de violação ao princípio constitucional do ‘in dubio pro reo’.4. Sendo certo que o animal envolvido na tentativa de furto é um semovente domesticável voltado a produção, deve ser mantida a qualificadora, ainda que a intenção era de subtrair apenas parte do animal.5. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).6. Apelação 01 parcialmente conhecida e, na extensão, não provida, com fixação de honorários advocatícios. Apelação 02 conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5386.0209.2045

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓRGÃO MANTENEDOR. AUTORA QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DIVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE RESPONDE PELA HIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO, CABENDO AO CREDOR RESPONDER PELA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.1110.2812.1378

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO (ART. 150, CAPUT, E ART. 331, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESACATO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstram a prática pelo ora apelante nos crimes previstos no CP, art. 150, caput (fato 01), e CP, art. 331 (fato 02), devendo o acusado ser absolvido em ambos os delitos, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

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Doc. ADM Direito 310.2489.6277.0353

4 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. RELAÇÃO ENTRE AVALISTA E AVALIZADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO DE UMA PARCELA. MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 417.0815.8699.5317

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE ESCALADA E REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA SOBEJANTE DA ESCALADA DESLOCADA À PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE O REPOUSO NOTURNO CONSIDERADA NAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou ALEXSANDRO ANTONIO à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, cometido mediante emprego de escalada, rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) que a valoração negativa da culpabilidade, fundada na qualificadora da escalada, deve ser afastada, ao argumento de que haveria facilidade de acesso ao telhado; b) que a valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada na prática delitiva durante o repouso noturno, seria desproporcional, porquanto ocorrida em estabelecimento comercial fechado; e c) que o regime inicial fechado deve ser abrandado para o semiaberto ou aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se o pleito de redução da pena-base. A valoração negativa da culpabilidade, fundada na escalada, revela-se idônea. O acesso ao telhado, a remoção das telhas e o arrombamento do forro evidenciam esforço incomum e dificuldade anormal para transpor o obstáculo, justificando a exasperação da reprimenda. Ademais, a escalada, enquanto qualificadora sobejante, pode ser legitimamente deslocada à primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base.4. Mantém-se, igualmente, a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo repouso noturno, porquanto o apelante se valeu da reduzida vigilância do estabelecimento comercial durante esse período. Tal fundamento, ainda que incabível como majorante no furto qualificado, pode ser validamente utilizado como circunstância judicial negativa.5. Por fim, não há falar em abrandamento do regime inicial, diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, bem como da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 803.2651.8722.0273

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil e bancário. Embargos à execução. Rejeição liminar. Ausência de planilha de cálculo. Existência de outro fundamento. Omissão configurada. Cassação parcial da sentença. Julgamento pelo art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Nulidade da execução. Inocorrência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, §4º, do CPC, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e julgou extinto o processo com base no art. 485, X, do mesmo diploma.2. A parte embargante sustentou nulidade da execução, alegando tratar-se de renegociação de contratos anteriores não apresentados, e, subsidiariamente, excesso de execução.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é citra petita por não ter apreciado a tese de nulidade da execução; e (ii) se há nulidade da execução pela ausência de apresentação dos contratos originários indicados como renegociados.III. Razões de decidir4. O art. 917, §4º, II, do CPC determina que, mesmo na ausência de planilha de cálculo, os embargos devem ser processados quanto aos demais fundamentos suscitados. Assim, a sentença é citra petita ao deixar de examinar a nulidade da execução.5. A causa encontra-se madura para julgamento, aplicando-se o art. 1.013, §3º, II, do CPC.6. A tese de nulidade não procede, porque a apelante não demonstrou a indispensabilidade da exibição dos contratos originários, tampouco comprovou tê-los requerido. Ademais, ao pleitear o julgamento antecipado, renunciou à produção de provas.7. Alegações genéricas de abusividade contratual não autorizam a revisão de instrumentos anteriores, conforme jurisprudência do TJPR.IV. Dispositivo e tese8. Sentença cassada parcialmente, de ofício, para suprir a omissão verificada. No mérito, rejeitado o pedido de nulidade da execução. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de planilha de cálculo não alcança outros fundamentos válidos, que devem ser apreciados pelo juízo. 2. A nulidade da execução não se configura quando a parte não demonstra a necessidade dos contratos anteriores nem promove pedido incidental de exibição de documentos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §4º, II; 489, §1º, IV; 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0011738-32.2021.8.16.0194, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 28.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0091439-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1959.4643.0745

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANTT 6.033/23 E NA LEI 11.975/2009. PLANEJAMENTO INADEQUADO DA VIAGEM PELA AUTORA. INTERVALO INSUFICIENTE ENTRE TRECHOS INDEPENDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (§3º, II, DO CDC, art. 14). INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.6165.8279.4422

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel por simulação. Apelação dos Réus não provida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de simulação, na qual a Autora alegou a aquisição de bem imóvel durante a união estável, porém registrado em nome do filho, requerendo a nulidade do negócio, porque simulado, com o consequente cancelamento do registro imobiliário. A sentença reconheceu o vício de simulação e decretou a nulidade da escritura pública e cancelou do registro do imóvel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se houve simulação no negócio jurídico referente à aquisição de bem imóvel e se a sentença que declarou a nulidade da escritura pública e o cancelamento do registro do imóvel deve ser mantida.III. Razões de decidir.3. A escritura pública de venda e compra foi considerada nula por falta de outorga uxória da Autora, que é coproprietária do imóvel.4. A prova testemunhal confirmou que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a união estável.5. A alegação de usucapião foi rejeitada, pois a posse do imóvel era exercida pelo casal.6. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, mas com efeitos ex nunc, não alcançando custas anteriores ao deferimento.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que decretou a anulação da Escritura Pública e o cancelamento do Registro do imóvel, com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A escritura pública de venda e compra de bens imóveis, realizada na constância de união estável, exige a outorga uxória da convivente para ser válida, sob pena de nulidade do negócio jurídico.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.725, 1.647 e 541; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.10.2018; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0977.5524.9309

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO APELANTE.

1) TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE INEXISTENTE.3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. STJ (RESP Acórdão/STJ) - . SENTENÇA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.3220.3195.3074

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARECER TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA ELIDIR A CONTROVÉRSIA QUANDO IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.9021.4031.5563

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL. IPCA/IBGE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATUAL DE 0,25% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DATA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 385.3678.7501.2614

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. CP, art. 147 e CP, art. 147-Acc. Lei Maria da Penha. 1. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade das condutas e insuficiência probatória. Não acolhimento. Palavra das vítimas firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova. Cartas ameaçadoras juntadas aos autos. Ausência de perícia grafotécnica que não impede a condenação. Livre convencimento motivado. Conjunto probatório suficiente. Crime de ameaça configurado. Expressões intimidatórias aptas a incutir temor. Delito formal. Perseguição caracterizada. Condutas reiteradas de intimidação, importunação e perturbação da tranquilidade das vítimas. Reiteração delitiva demonstrada. 2. Regime inicial semiaberto mantido. Reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. 3. Indenização mínima por danos morais. Cabimento. Tema 983 do STJ. Dano moral in re ipsa em contexto de violência doméstica. Valor fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e de perseguição, ambos no contexto de violência doméstica, imputados ao apelante por meio de cartas com ofensas e ameaças, atos intimidatórios com uso de facão, incêndio em propriedade da vítima e danos ao patrimônio, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto e indenização por danos morais. A defesa requereu absolvição, fixação de regime aberto e exclusão da indenização, alegando insuficiência de provas e atipicidade das condutas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de absolvição do apelante por atipicidade e insuficiência de provas, a fixação do regime inicial aberto diante do baixo quantum da pena e ausência de violência real, e o afastamento da indenização mínima por danos morais fixada em sentença decorrente da prática dos crimes de ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida pois o conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, declarações das vítimas e cartas com ameaças, demonstrou autoria e materialidade dos crimes de ameaça e perseguição.4. A palavra das vítimas teve especial relevância, sendo firme, coerente e corroborada por outros elementos, o que é reconhecido pela jurisprudência em casos de violência doméstica.5. A ausência de perícia grafotécnica não prejudicou a condenação, pois a autoria das cartas foi reconhecida pelas vítimas e o conjunto probatório foi suficiente para formar convicção segura.6. O crime de ameaça é formal, consumado com a ameaça idônea e capaz de causar temor, não sendo necessário que o mal prometido se concretize.7. O delito de perseguição foi configurado pela prática reiterada de atos que perturbavam a liberdade e a tranquilidade da vítima, incluindo incêndio, danos ao patrimônio, ameaças e difamação.8. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do apelante, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.9. A indenização por danos morais foi fixada em valor mínimo, conforme entendimento do STJ, considerando o contexto de violência doméstica e o pedido expresso na denúncia.10. Foram arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado na fase recursal.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade, podendo a condenação ser fundamentada em conjunto probatório harmônico mesmo na ausência de perícia grafotécnica, sendo suficiente a demonstração do potencial intimidatório das condutas para a configuração dos delitos previstos nos CP, art. 147 e CP, art. 147-A, e cabendo a fixação de indenização mínima por danos morais independentemente de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 147-A, caput; Lei 11.340/2006; CPP, art. 155, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, 0002320-61.2025.8.16.0087, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, 0001753-15.2024.8.16.0071, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, 0003585-32.2015.8.16.0190, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, 0084260-44.2023.8.16.0014, Rel. Substª Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, 0002536-88.2022.8.16.0196, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016; Súmula 269/STJ; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8059.6571.0771

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. ENTORPECENTE APREENDIDO COM ADOLESCENTE. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE A DROGA TERIA SIDO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS OU OUTROS ELEMENTOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para demonstrar, com a certeza exigida para a condenação criminal, que o acusado foi o responsável pela venda do entorpecente apreendido com adolescente. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, porém a prova da autoria mostra-se insuficiente para sustentar o decreto condenatório. 4. Nenhum policial presenciou o acusado vendendo drogas ou tendo contato com os entorpecentes apreendidos, sendo a imputação fundada essencialmente em elementos indiciários produzidos após a abordagem. 5. O adolescente não apontou o denunciado como vendedor do entorpecente, limitando-se a indicar o local da suposta aquisição. O corréu afirmou não conhecer o apelante e declarou não ter presenciado qualquer negociação o envolvendo. 6. A busca realizada na residência não resultou na apreensão de drogas, instrumentos utilizados no tráfico ou quaisquer outros elementos materiais aptos a corroborar a imputação. 7. A fuga do réu e o fato de ser conhecido no meio policial não bastam, por si sós, para demonstrar a autoria delitiva, nem substituem a necessária produção de prova concreta. 8. A condenação criminal exige prova firme e segura da autoria, não bastando suspeitas ou conjecturas, impondo-se, na hipótese, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: A indicação do endereço onde a droga teria sido adquirida, desacompanhada da identificação segura do vendedor e de outros elementos probatórios corroborativos, não é suficiente para demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição quando remanesce dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, VI; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Morretes - Rel.: PAULO DAMAS - J. 05.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8400.1677.6756

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MODALIDADE ESPECIAL RURAL. CODIGO CIVIL, art. 1.239. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL DECORRENTE DE ATO DE MERA PERMISÃO DOS PROPRIETÁRIOS, EM RAZÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.208. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial rural formulado por ocupantes que residiam e utilizavam área rural mediante contrato de arrendamento, reconhecendo a origem precária da posse e procedendo à reintegração de posse com condenação ao pagamento de perdas e danos em favor dos proprietários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião especial rural em favor dos apelantes, diante da alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini pelo período legal, e se deve ser afastada a condenação ao pagamento de perdas e danos decorrente da reintegração de posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. A posse exercida pelos apelantes teve origem em contrato de arrendamento rural e vínculo familiar, o que afasta a existência de animus domini necessário para usucapião. 4. Houve oposição à posse, evidenciada por ações judiciais e notificações extrajudiciais, afastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta exigida para usucapião especial rural. 5. A mera permissão ou tolerância para uso do imóvel não configura posse para fins de aquisição originária da propriedade por usucapião, conforme CCB, art. 1.208. 6. Os apelantes não comprovaram os requisitos legais da usucapião especial rural, especialmente a posse com ânimo de dono pelo prazo legal. 7. A condenação ao pagamento de perdas e danos foi mantida, pois após o término do contrato de arrendamento os apelantes permaneceram no imóvel sem autorização, configurando ocupação indevida. 8. O valor da indenização por perdas e danos não foi comprovadamente excessivo, devendo ser analisado na fase de liquidação de sentença. 9. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A posse exercida com base em contrato de arrendamento rural ou mera permissão do proprietário não configura animus domini, não sendo possível o reconhecimento da usucapião especial rural. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.208 e 1.239; CF/88, art. 191; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000739-22.2021.8.16.0064, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 17.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0004541-11.2018.8.16.0136, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0007848-48.2016.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 10.11.2022. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os autores não conseguiram provar que eram donos da terra pelo tempo necessário para a usucapião, porque eles só estavam usando o terreno com permissão dos verdadeiros donos, por meio de um contrato de arrendamento, e não como proprietários de fato. Por isso, o pedido para reconhecer a propriedade pela usucapião foi negado. Além disso, como continuaram ocupando o imóvel depois que o contrato acabou, sem autorização, foram condenados a pagar uma indenização pelos prejuízos causados aos donos. Os recursos apresentados pelos autores foram rejeitados, mantendo tudo como decidido antes.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9219.3727.9971

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EFICÁCIA PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a manutenção da justiça gratuita e o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e a devolução dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de manutenção da justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse recursal, haja vista que a benesse já havia sido deferida na origem. 4. A taxa de juros remuneratórios é inferior ao dobro do percentual divulgado pelo BACEN à época da contratação, não caracterizando abusividade. 5. Ante a ausência de abusividade, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, a fim de manter incólume a sentença, com a majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando inferior ao dobro da média de mercado na época da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; CDC, art. 51, § 1º; Súmula 381/STJ e Súmula 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso interposto contra sentença que havia julgado improcedentes os pedidos da autora em ação revisional de contrato de financiamento. Não foi conhecido do pedido de manutenção da justiça gratuita, por já ter sido deferida na origem. No mérito, não foi verificada abusividade dos juros remuneratórios, por estarem fixados em patamar inferior ao dobro da média de mercado à época da contratação. Como não restou demonstrada ilegalidade na cobrança, restou prejudicado o pedido de restituição dos valores. Diante disso, foi mantida a sentença de improcedência da demanda e a majoração dos honorários recursais. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7113.8179.8313

16 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM CONCURSO PÚBLICO E DESCLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO POR FORO DIVERSO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato da SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, que eliminou Candidata aprovada em Concurso Público para o Cargo de Agente Administrativo por ter apresentado, dentro do prazo, Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais emitida por Foro diverso daquele previsto no Edital, sendo que o pedido visa o reconhecimento do direito de regularizar a documentação e afastar a desclassificação decorrente do equívoco documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a eliminação de Candidata aprovada em Concurso Público em razão da apresentação, dentro do prazo, de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida por Foro diverso daquele previsto no Edital, e se é possível a aceitação posterior da Certidão correta para fins de nomeação, sem violar os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.III. Razões de decidir3. A eliminação da Candidata por apresentar inicialmente Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais emitida por Foro diverso do indicado no Edital é desproporcional, pois a irregularidade documental é sanável e não houve recusa ou ausência de apresentação do documento.4. A Candidata agiu de boa-fé ao apresentar a Certidão dentro do prazo, ainda que emitida por Foro diverso, e posteriormente corrigiu o equívoco com a apresentação da Certidão correta, que comprovou sua idoneidade.5. A finalidade da exigência da Certidão, que é verificar a idoneidade da Candidata, foi alcançada com a apresentação posterior do documento correto, sem prejuízo à administração ou aos demais candidatos.6. A vinculação ao Edital não autoriza aplicação automática e inflexível das regras quando a consequência é desproporcional e contrária à finalidade da exigência administrativa.7. O direito líquido e certo da Candidata está demonstrado para que seja recebida a Certidão correta e afastada sua eliminação, sem prejuízo da análise dos demais requisitos editalícios e fatores supervenientes.8. Não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para reformar a Sentença e conceder a segurança, determinando o recebimento da Certidão Negativa de Distribuição de Processos Criminais conforme reapresentada pela Apelante, afastando sua eliminação fundada exclusivamente na apresentação inicial do documento expedido por Foro diverso, sem prejuízo da análise dos demais requisitos editalícios e de eventuais fatores supervenientes que impeçam a nomeação.Tese de julgamento: É desproporcional a eliminação de candidato aprovado em concurso público pela apresentação inicial de certidão negativa de antecedentes criminais emitida por foro diverso daquele indicado no edital quando a certidão correta é apresentada posteriormente dentro do prazo, desde que não haja prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos e seja preservada a finalidade da exigência editalícia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003135-72.2023.8.16.0202, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 08.10.2024; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a Candidata foi eliminada do Concurso Público por um erro formal: ela apresentou uma Certidão de Antecedentes Criminais emitida por um cartório diferente do que o Edital exigia, mas dentro do prazo. Como ela corrigiu esse erro depois, apresentando a Certidão correta, o Tribunal entendeu que a exclusão foi exagerada e injusta, porque não houve prejuízo para a Administração nem para os outros candidatos. Por isso, determinou que a Certidão correta seja aceita e que a Candidata não seja eliminada por esse motivo, mas que ela ainda precisa cumprir as outras regras do Edital para poder ser nomeada.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9002.2146.9221

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO POR VENDA CASADA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOBRADA.

1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.3. A fixação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) apenas se justifica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o que ocorre no caso em tela.Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 801.0402.9798.3803

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra pronunciamento que, por ilegitimidade passiva, extinguiu o processo em relação a uma das rés e determinou seu prosseguimento quanto à corré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a natureza do pronunciamento; (ii) identificar o recurso cabível; e (iii) verificar a aplicabilidade da fungibilidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo apenas quanto a um litisconsorte, com prosseguimento da fase cognitiva, possui natureza de decisão interlocutória. 4. A extinção parcial é impugnável por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 5. A interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, ainda que o ato tenha sido denominado sentença. 6. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, mantida a suspensão da exigibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Honorários recursais majorados.Tese de julgamento: «1. A extinção do processo apenas quanto a um litisconsorte, com prosseguimento em relação aos demais, constitui decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 203, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 485, VI; 932, III; e 1.015, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020838-08.2025.8.16.0182, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 31.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0010213-31.2012.8.16.0129, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 03.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0015467-86.2025.8.16.0045, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 03.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5179.1907.2149

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REIVINDICATÓRIA. PROCESSOS APENSADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO USUCAPIENDO E PROCEDENTE O PLEITO REIVINDICATÓRIO. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA SOBRE O PRAZO AQUISITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM TÍTULO REGISTRADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por WAGNER RONALD CAETANO e FRANCIELLE ALMEIDA TAMMENHAIN contra sentença que, em autos apensados, julgou improcedente o pedido formulado na ação de usucapião extraordinária e procedente o pedido formulado na ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Álvaro Antonio Rubini.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) restou comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo mínimo legal, computada a soma das posses de antecessores, para fins de usucapião extraordinária; ii) se o ajuizamento da ação reivindicatória interrompeu o curso do prazo aquisitivo alegado; e iii) a certidão de registro imobiliário juntada aos autos é hábil a comprovar a legitimidade ativa do Espólio autor para a propositura da ação reivindicatória.III. Razões de decidir3.1 O conjunto probatório produzido — depoimento pessoal do coautor, prova testemunhal e imagens de satélite — não demonstrou o exercício de posse qualificada pelo prazo de 10 (dez) anos exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, tampouco pelo prazo de 15 (quinze) anos previsto no caput do mesmo dispositivo.3.2 As declarações unilaterais de terceiros, ainda que com firma reconhecida, são insuficientes a, por si só, comprovar a posse ad usucapionem, à falta de corroboração por prova submetida ao contraditório judicial.3.3 O ajuizamento de ação reivindicatória relativa ao mesmo imóvel, quando anterior à consumação do prazo aquisitivo alegado, interrompe o curso da prescrição aquisitiva, nos termos dos arts. 202, I e parágrafo único, e 1.244 do Código Civil, somente voltando o prazo a correr por inteiro a partir do último ato daquele processo.3.4 A legitimidade ativa para a propositura de ação reivindicatória estende-se ao titular de compromisso de compra e venda outorgado pelo proprietário e devidamente averbado no Registro Imobiliário, que detém direito real oponível, na forma do art. 1.225, VII, do Código Civil, independentemente da comprovação plena da transmissão da propriedade.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Teses de julgamento: «1. As declarações unilaterais de terceiros, ainda que com firma reconhecida, não são suficientes para comprovar a posse ad usucapionem, quando desacompanhadas de prova testemunhal submetida ao contraditório judicial. 2. O ajuizamento de ação possessória ou petitória relativa ao mesmo imóvel interrompe o curso do prazo prescricional aquisitivo, voltando este a correr por inteiro somente a partir do último ato daquele processo. 3. O titular de compromisso de compra e venda outorgado pelo proprietário e devidamente averbado no Registro Imobiliário detém direito real e legitimidade para a propositura de ação reivindicatória».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, caput e parágrafo único; 1.243; 1.244; 1.225, VII; 202, I e parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1240349-9, Curitiba, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Décima Sétima Câmara Cível, j. 28.01.2015; TJPR, AC 0005288-46.2015.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, Décima Sétima Câmara Cível, j. 14.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 829.1955.2944.9248

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 951.3173.4867.6893

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME «TESTE DE IMPULSO CEFÁLICO POR VÍDEO». PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ADI 7.265 DO STF. COBERTURA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE MERA SOLICITAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CLÍNICA CIRCUNSTANCIADA E DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA DIAGNÓSTICA PREVISTA NO ROL. EFICÁCIA, SEGURANÇA E REGISTRO SANITÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. EXAME ELETIVO REALIZADO SEM PRÉVIO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO FORMULADO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. REQUISITOS Da Lei 9.656/1998, art. 12, VI NÃO PREENCHIDOS. REEMBOLSO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 466.2940.7582.8679

22 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE QUE AFIRMOU TER PRESENCIADO O CRIME E RECONHECIDO O RÉU COMO AUTOR DOS DISPAROS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA IDENTIFICADO O ATIRADOR, CONFIRMOU A DINÂMICA DELITIVA E A PRESENÇA DA INFORMANTE NO LOCAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CUJA RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DECORRE DOS DESDOBRAMENTOS INVESTIGATIVOS CONCRETOS QUE RESULTARAM NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU E NA APREENSÃO DE ELEMENTOS MATERIAIS APARENTEMENTE CORRELATOS AO DELITO. LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO QUE APONTOU COMPATIBILIDADE ENTRE A ARMA APREENDIDA NO DIA SEGUINTE AOS FATOS E OS PROJÉTEIS RECOLHIDOS NO LOCAL E NO CORPO DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIAS QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E À CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS QUE SE INSEREM NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em ação penal que imputou ao recorrente a prática de homicídio qualificado, com base em depoimentos de testemunhas presenciais e informante, além de laudo pericial balístico e elementos apreendidos em investigação, visando à despronúncia ou absolvição sumária, diante da alegada insuficiência de indicativos de autoria. A decisão recorrida manteve a pronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indicativos suficientes de autoria para a pronúncia do réu em crime de homicídio qualificado, afastando a despronúncia ou a absolvição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem indicativos suficientes de autoria baseados em depoimentos presenciais e em investigação concreta, não se tratando de prova frágil ou apenas de ouvir dizer.4. Depoimento da informante que presenciou o crime e reconheceu o réu como autor, corroborado por testemunha presencial que confirmou a dinâmica dos fatos e a presença da informante no local.5. Depoimento do policial militar fundamenta-se nos desdobramentos investigativos que resultaram na localização do réu e apreensão de armas e objetos relacionados ao crime.6. Laudo de confronto balístico comprovou compatibilidade entre a arma apreendida e os projéteis encontrados no local e no corpo da vítima.7. Questões relativas à valoração das provas e à credibilidade dos depoimentos são de competência do Tribunal do Júri, não cabendo decisão definitiva nesta fase.8. Não há fragilidade probatória que justifique despronúncia ou absolvição sumária, sendo cabível a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a pronúncia em crime doloso contra a vida, é suficiente a existência de prova da materialidade e indicativos suficientes de autoria, ainda que controvérsias sobre a valoração das provas e a credibilidade dos depoimentos sejam matéria própria para o julgamento pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para que ele não fosse levado a julgamento ou fosse absolvido logo no começo do processo, porque ele dizia que não havia provas suficientes contra ele. Porém, o tribunal entendeu que existem várias provas que mostram que ele pode ter cometido o crime, como o depoimento de uma pessoa que viu o crime e reconheceu o acusado, o relato de outra testemunha que confirmou o que aconteceu, o depoimento de um policial que ajudou a encontrar o acusado e a arma usada, e um exame que mostrou que a arma apreendida foi a mesma usada no crime. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar e o acusado deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.... ()

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