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Doc. ADM Direito 192.0764.0001.6800

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Distribuição mantida. Pedido de assistência judiciária ineficaz em relação à condenação pregressa.

«1 - Os efeitos jurídicos da concessão da assistência judiciária gratuita não se operam sobre condenação pregressa.

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