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Doc. ADM Direito 142.9228.0262.3945

1 - TJPR EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. REGIÃO METROPOLITANA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU CERTIDÃO DO FORO CENTRAL. EQUÍVOCO SANÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NA ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA.

a) A Impetrante, aprovada para o cargo de Agente Administrativo, foi convocada a apresentar documentação para nomeação. Forneceu, equivocadamente, certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelo Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, não da cidade onde reside (São José dos Pinhais).... ()

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Doc. ADM Direito 965.1877.6852.8340

2 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO DE PURGA DA MORA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS LEILÕES DESIGNADOS E AUTORIZAR A PURGAÇÃO DA MORA APÓS APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE CONTIDA NO DECRETO-LEI 70/1996, art. 34. PREVISÃO REVOGADA APENAS PARA CONTRATOS POSTERIORES A 2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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