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Doc. ADM Direito 253.1720.7891.1232

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA REGULAR DO CONTRATO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.7572.9097.1419

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 596.4169.1647.2644

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOS DISTRIBUÍDOS INICIALMENTE AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL. INCIDÊNCIA DO ART

. 381, §§2º E 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE SERÁ REALIZADA AS PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA NAQUELE JUÍZO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS DEMANDADOS. COMPETÊNCIA ANALISADA, ADEMAIS, QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33/STJ. RECONHECIMENTO, SOB QUALQUER ÓTICA, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marilândia do Sul em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, na ação de produção antecipada de provas, visando à obtenção de elementos probatórios para futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de reconhecimento de grupo econômico e fraude à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas é, ou não, do Juízo da Vara Cível da Comarca de Londrina, considerando a residência dos réus e a natureza relativa da competência territorial.III. Razões de decidir3. A ação de produção antecipada de provas deve ser proposta no foro onde se pretende realizar a prova ou no domicílio do réu, conforme o art. 381, §§ 2º e 3º do CPC.4. Todos os réus residem na cidade de Londrina, justificando o ajuizamento da demanda naquele juízo.5. A alegação de incompetência possui natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.6. O juízo suscitado é competente para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Tese de julgamento: A competência para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC, é no foro onde se pretende realizar a prova ou no domicílio do réu. Ainda, a competência aqui discutida possui natureza relativa, cuja arguição depende de provocação da parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, §§ 2º e 3º; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0131910-95.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 11ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0062834-57.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2020; TJPR, Conflito de Competência 0000242-04.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Conflito de Competência 0002811-19.2023.8.16.0126, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina é a competente para processa e julgar a ação de produção antecipada de provas. Isso porque a lei diz que esse tipo de ação deve ser feito no lugar onde as provas serão realizadas ou no domicílio do réu, que neste caso é Londrina. O Juízo de Londrina havia passado o caso para Marilândia do Sul, mas isso não estava correto, já que todos os réus moram em Londrina e a autora da ação escolheu esse lugar para entrar com o pedido. Dessa forma, o Tribunal confirmou que a 1ª Vara Cível de Londrina deve continuar com o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 326.6561.5093.0868

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMEN

TO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 627.4880.0247.3739

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO POR UM PROMOTOR E RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRO, CONCORDANDO COM OS TERMOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECI

MENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - RAZÕES COM ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE SERIA COMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESISTÊNCIA, A QUAL É VEDADA PELO CPP, art. 576 - EFEITO DEVOLUTIVO ADSTRITO À MATÉRIA DISPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 382.8814.4567.3239

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA

E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 745.7346.7847.3577

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA. DANO MORA

L NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por correntista em face de instituição financeira, sob alegação de inexistência de contratação de serviços bancários denominados «SEGURO CARTÃO», «ITAU SEG VIDA PF», «MENSAL COMBINAQUI», «SEGURO LIS ITAU», «AVISO LANÇAMENTO SDA» e «CAP PIC». A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação das cobranças «MENSAL COMBINAQUI» e «AVISO LANÇAMENTO SDA», condenando a ré à restituição dos valores pagos, simples até 30/03/2021 e dobrada a partir de 31/03/2021, conforme modulação do STJ. Ambas as partes interpuseram recursos inominados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento da ação; (ii) verificar se houve comprovação válida das contratações impugnadas; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, diante da modulação fixada pelo STJ; (iv) avaliar a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tentativa de solução administrativa não é requisito para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, razão pela qual resta presente o interesse de agir.4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações impugnadas, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente em relações de consumo.5. As contratações eletrônicas são válidas e produzem efeitos jurídicos independentemente de instrumento escrito, desde que comprovadas por meios idôneos, como registros eletrônicos e extratos bancários (CPC/2015, art. 441).6. Restou comprovada a contratação dos serviços «SEGURO CARTÃO», «ITAU SEG VIDA PF», «SEGURO LIS ITAU» e «CAP PIC», mas não das tarifas «MENSAL COMBINAQUI» e «AVISO LANÇAMENTO SDA», cujas telas sistêmicas não demonstram a manifestação de vontade da autora, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados.7. Conforme a tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial), a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor e aplica-se às cobranças pagas a partir de 31/03/2021, em razão da modulação de efeitos então determinada.8. Assim, os valores indevidos pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles pagos a partir de 31/03/2021, de forma dobrada, com correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, a contar da citação.9. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo efetivo à esfera psicológica ou à dignidade do consumidor, o que não se verificou no caso concreto, sendo insuficiente a mera cobrança indevida para gerar indenização.10. Diante do desprovimento de ambos os recursos, impõe-se a condenação recíproca dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1 A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.2. Compete à instituição financeira comprovar a efetiva contratação dos serviços bancários cobrados do consumidor.3. As cobranças não comprovadas devem ser restituídas, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada a partir de 31/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo concreto, não gera direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 441, 487, I, 85, §14 e 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019, DJe 08/11/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/05/2017, DJe 15/05/2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; TJSP, AI 2224837-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000858-65.2020.8.16.0145, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 490.1759.8347.8054

8 - TJPR Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, considerando a existência de pedido administrativo formulado perante o Procon e a exibição de documentos pela instituição financeira antes da sentença, e, ainda, se é devida reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. Interesse de agir. Autora que comprovou o pedido administrativo para obtenção de contratos mediante reclamação formulada junto ao Procon, sem resposta do banco réu. Requisitos necessários à exibitória, segundo o entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devidamente observados. Carência de ação afastada.4. Réu da ação que, ademais, apresentou logo com a contestação a documentação perseguida. Julgamento desde logo de procedência do pedido exibitório.5. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido.6. Decaimento recíproco. Imposição a ambas as partes, na proporção em que vencedora e vencida, dos ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 86, caput. 6.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência. 6.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do CPC, art. 98, § 3º. 6.3. Custas processuais devidas em igual parcela por cada uma das partes. 6.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC/2015, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º).IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, para afastar a carência da ação e, desde logo apreciando o mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e, reconhecida a sucumbência recíproca, impor a ambas as partes, na proporção do decaimento, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1513.0781.7874

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.0545.4065.5760

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO AFRODESCENDENTE. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2024 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 832/2023 QUE ALTEROU A ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. NORMA COM CONTEÚDO RELATIVO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. LEI ELABORADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA CONFIGURADO.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 319.0704.8763.8781

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS (CDC, ART. 7º, PAR. ÚN. E ART. 25, §1º). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 423.4746.9820.8209

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO INDEVIDA DO PROGRAMA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. BENEFICIÁRIA EM ESTADO VEGETATIVO E ACOMETIDA POR TETRAPLEGIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABALO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar a imediata reinclusão de consumidora no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, com efeitos retroativos à data da exclusão; condenar à restituição em dobro dos valores pagos a maior; e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.A apelante sustenta a regularidade da exclusão do benefício, a impossibilidade de devolução em dobro e a inexistência ou excesso da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se foi legítima a exclusão da apelada do programa Tarifa Social, diante da alegada ausência de recadastramento válido e de suposta superação do limite de renda; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o quantum fixado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIRA Tarifa Social de Energia Elétrica é devida às famílias que preencham os requisitos previstos na Lei 12.212/2010, na Resolução ANEEL 1.000/2021 e no Decreto Estadual 11.036/2022, não sendo todos os critérios cumulativos em qualquer hipótese.A parte apelada comprova inscrição no CadÚnico, recebimento de benefício previdenciário e a existência de pessoa com deficiência múltipla em estado vegetativo persistente, cujo tratamento exige uso contínuo de equipamentos eletromédicos.A apelada demonstra a realização de requerimentos administrativos para renovação do benefício, inclusive presencialmente, e a concessionária não apresenta documentação suficiente para justificar a exclusão e o aumento das faturas.A vulnerabilidade técnica, informacional e digital das consumidoras impede que eventual utilização de link incorreto seja utilizada como fundamento para a supressão de benefício essencial à subsistência da interditada.A renda familiar indicada pela própria apelante à época do requerimento administrativo não ultrapassava os limites legais, sendo inviável a retroação de alteração superveniente em prejuízo de situação jurídica já consolidada.A fixação de periodicidade para revisão do benefício revela-se desnecessária, pois o Decreto Estadual 11.036/2022 já disciplina a comprovação periódica dos requisitos.A exclusão indevida da tarifa social configura conduta contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ - .O art. 940 do Código Civil não incide na hipótese, pois não se trata de demanda por dívida já paga, mas de cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço.A retirada do benefício, em contexto de dependência de equipamentos essenciais à sobrevivência, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera íntima da parte, caracterizando dano moral.O valor de R$ 15.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a função pedagógica da indenização e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A exclusão da Tarifa Social de Energia Elétrica é indevida quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e a concessionária não demonstra fundamento idôneo para o cancelamento do benefício.A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé.A retirada indevida de benefício essencial a consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, com repercussão concreta em sua esfera íntima, configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 944; CPC, arts. 487, I, 1.009 e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 397, 405 e 940; Lei 12.212/2010, art. 2º; Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 177; Decreto Estadual 11.036/2022, arts. 6º a 8º e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2011; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.10.2011.Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso apresentado pela concessionária de energia contra decisão que determinou a reinclusão de consumidora no programa de tarifa social, após sua exclusão. A beneficiária é pessoa com deficiência grave, dependente de equipamentos elétricos para sobrevivência. O Tribunal entendeu que os requisitos legais para o benefício estavam preenchidos e que a empresa não comprovou motivo válido para cancelar a tarifa reduzida. Também considerou que a cobrança integral das contas, após a exclusão indevida, contrariou a boa-fé objetiva, o que autoriza a devolução em dobro dos valores pagos a mais.Além disso, concluiu-se que a retirada do benefício, diante da condição de saúde da consumidora e da necessidade contínua de aparelhos elétricos, ultrapassou mero aborrecimento e gerou abalo moral indenizável. O valor fixado na sentença foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0530.8268.9813

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 489, § 1º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA EM REGIMENTO INTERNO NÃO ASSINADO PELA SEGURADA E SEM DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO CDC, art. 54, § 4º. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL INGESTÃO DE ÁLCOOL E O SINISTRO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 427.7150.8102.7449

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADO DANO MORAL. .

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual a parte autora alega prejuízos decorrentes da queima de equipamentos em razão de descarga elétrica, a sentença foi de total procedência. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial complexa e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em (i) saber se há incompetência do Juizado Especial Cível diante da alegada necessidade de prova pericial complexa; e (ii) saber se restaram comprovados o dano e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os prejuízos suportados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de incompetência não merece acolhimento, porquanto a simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial, especialmente quando o conjunto probatório existente se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR. No mérito, verifica-se a incidência das normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. O conjunto probatório é robusto e suficiente, composto por laudo técnico apresentado pela parte autora, prova testemunhal harmônica e coerente. Os relatórios técnicos unilaterais apresentados pela concessionária não são aptos a afastar as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, sobretudo diante da convergência dos elementos probatórios constantes dos autos. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, no entanto os danos morais não são presumidos, devendo ser afastada a condenação, pois a situação não ultrapassa o mero dissabor IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.4062.8049.8021

15 - TJPR Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESTE DO PEZINHO. NECESSIDADE DE RECOLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais em razão da necessidade de realização do teste do pezinho por três vezes, sob a alegação de que a situação lhe teria causado abalo psicológico, angústia e dor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de recoleta do material biológico para a realização do teste do pezinho configura falha na prestação do serviço apta a caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de refazimento do teste do pezinho decorre exclusivamente da recoleta adequada do material biológico, procedimento inerente à atividade e que, por si só, não configura ato ilícito. 4. O descumprimento contratual ou eventual falha na prestação do serviço, desacompanhados de violação concreta aos direitos da personalidade, não geram dano moral. 5. O desconforto experimentado pela parte autora caracteriza mero dissabor cotidiano, insuficiente para ultrapassar o limite do tolerável e atingir a esfera extrapatrimonial. 6. A parte autora não comprova a ocorrência de efetiva afronta aos direitos da personalidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos encontra respaldo na Lei 9.099/1995, art. 46, em consonância com o entendimento consolidado das Turmas Recursais do PR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de recoleta do material para a realização do teste do pezinho, sem demonstração de falha grave ou ilícito, não configura dano moral indenizável. 2. O descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço não gera dano moral, exigindo prova de efetiva violação aos direitos da personalidade. 3. Incumbe ao autor o ônus de comprovar o alegado dano moral, nos termos do CPC, art. 373, I. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, §2º; CPC/2015, art. 98, §3º; Enunciados 28 e 92 do FONAJE. Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0007315-65.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 883.1453.4181.2561

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS PROCESSUAIS SUPORTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença na qual se julgara o processo sem exame de mérito, por falta de interesse processual, a teor do contido no CPC, art. 485, IV. Parte apelante que pleiteara modificação parcial da sentença, a afastar sua responsabilização por ônus processuais, ou, sucessivamente, minorar a verba honorária advocatícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a parte apelada deve, ou não, ser responsabilizada por ônus processuais, e, se a verba honorária deve, ou não, ser minorada. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Responsabilização da parte exequente pelos ônus processuais, porque dera causa ao ajuizamento de Execução, quando tal débito ainda nem era exigível, ante e aditivo no qual tal houvera sido prorrogado. III.3. No Colendo STJ se tem decidido que, em casos de extinção anormal ou pronta, de Execução, como, no caso, dada a ausência de interesse processual, é cabida imposição de honorários advocatícios, à luz do critério da equidade (em quantia fixa), ex vi do disposto no CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o que se minoraram os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: a parte apelante, exequente, à luz do princípio da causalidade, fora responsabilizada por ônus processuais, porque dera causa à provocação de Execução. Mas a verba honorária fora minorada, aqui, com base na regra do CPC, art. 85, § 8º, dada a inexistência de proveito econômico que a parte devedora tivesse obtido, no caso.____ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 8º e 10, 485, IV do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AC 0029011-75.2018.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 14.2.24; TJPR, 16ª CC, AC 0006574-49.2021.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 9.11.22; STJ, AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 17.5.21; STJ, AGINT no RESP 2.045.406 / MA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14.8.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial do recurso da parte executada. Ora, aqui reconhecera-se que, devido a erro técnico, isto é, de ter ajuizado Execução quando o débito ainda não era exigível, mantivera-se sentença na parcela em que se responsabilizara a parte apelante, exequente, por custas processuais e honorários advocatícios do Patrono da parte apelada, executada, a qual tivera que contratá-lo para arguir, no processo, aquele senão. Verba honorária advocatícia, a favor dele, fora aqui minorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se a baixa complexidade do caso e o curto tempo de tramitação dessa Execução, extinta.... ()

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Doc. ADM Direito 807.1535.1572.0986

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE PROVENTOS DE IDOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. USO INDEVIDO DE CARTÃO BANCÁRIO DO GENITOR IDOSO, COM DESVIO DE RENDIMENTOS PARA FINALIDADE DIVERSA. DOLO EVIDENCIADO, INCLUSIVE PELO EMPREGO DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR DOS VALORES QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE NEM CARACTERIZA ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 102, do Estatuto do Idoso, em razão do uso indevido e do desvio de valores provenientes da aposentadoria de seu genitor, pessoa idosa, mediante artifício fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a existência de dolo, a alegada inexistência de prejuízo patrimonial em razão do ressarcimento posterior, a atipicidade material da conduta, a aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção mínima, bem como a incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 16. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Uso indevido do cartão bancário da vítima sem autorização, aliado à indução em erro mediante falsa comunicação de roubo, caracterizando o dolo exigido pelo tipo penal.4. Crime que se consuma com o desvio ou apropriação dos proventos, sendo irrelevante a restituição posterior. Ressarcimento ocorrido após a descoberta dos fatos e o início da persecução penal, afastando a incidência do arrependimento posterior.5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor envolvido, da condição de vulnerabilidade da vítima e do abuso de confiança decorrente da relação familiar.6. Manutenção da condenação. Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A restituição posterior dos valores desviados não afasta a tipicidade nem o dolo no crime previsto no art. 102, do Estatuto do Idoso, cuja consumação ocorre com o desvio ou apropriação dos proventos, sendo inaplicáveis o arrependimento posterior e o princípio da insignificância quando evidenciado prejuízo relevante e abuso de confiança.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/03, art. 102 (Estatuto do Idoso); CP, art. 16; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002888-15.2022.8.16.0077, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 119.7712.4858.6236

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO TEMPESTIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA SEM A PRÉVIA ANÁLISE DO PLEITO E SEM CONCESSÃO DE PRAZO DERRADEIRO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 321 QUE É DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO. TEMA REPETITIVO 321 DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. - O STJ sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 321 de que o prazo para a emenda a petição inicial é dilatório e não peremptório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou determinação do juízo.- A extinção prematura do feito, neste caso, revela excesso de formalismo, vez que embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a extinção do feito na ausência de «justificativa plausível», deve-se considerar que as exigências feitas (provas de carência financeira, comprovantes de residência e esclarecimentos sobre o INCRA) demandam tempo para obtenção de documentos e elaboração de manifestação técnica.Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 389.8286.9846.1549

19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 522.2953.1820.2893

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada formada nos autos NPU Acórdão/TJPR.II. Questão em discussão2. Alegada omissão quanto à tese de que a improcedência anterior, fundada na ausência de prova do nexo causal, teria formado coisa julgada secundum eventum probationis.III. Razões de decidir3. A tese específica não foi deduzida na apelação, que sustentou a inexistência de identidade entre as ações. Sua apresentação apenas nos embargos configura inovação recursal, mesmo em matéria de ordem pública, conforme entendimento do STJ.4. O acórdão embargado examinou expressamente o conteúdo do julgamento anterior e concluiu que a amputação parcial do polegar direito e seu nexo causal já haviam sido apreciados por decisão de mérito transitada em julgado.5. «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido» (art. 508, CPC).6. Nítida pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 812.0028.6960.4814

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ainda, por força dos §§ 1 a 4 do CPC, art. 921, a suspensão ocorre pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Decorrido esse lapso temporal, imediatamente se inicia a contagem do prazo prescricional, independente de intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Inexistindo medidas expropriatórias efetivas pela exequente até a presente data, a pretensão executiva se encontra inequivocamente fulminada pela prescriçãoApelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8621.2614.4828

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM ARTERITE DE CÉLULAS GIGANTES (CID 10: M31.5), COM NEUROPATIA ÓPTICA ISQUÊMICA ANTERIOR BILATERAL E RISCO DE PERDA VISUAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO TOCILIZUMABE (ACTEMRA®) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA ADI Acórdão/STF - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISA, LASTREOU-SE EM PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS (NOTA TÉCNICA 421443) - (2) DEVER DE COBERTURA - PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL E ESPECÍFICO, ATESTANDO IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - ESGOTAMENTO DA CORTICOTERAPIA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - RÉ QUE NÃO APRESENTOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DE IGUAL EFICÁCIA - REQUISITOS DA LEI 14.454/2022 E DA ADI 7.265 PREENCHIDOS - NEGATIVA ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO - (3) DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DESPESAS (R$ 43.330,00) REALIZADAS APÓS A NEGATIVA E EM DECORRÊNCIA DELA - (4) DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO COM A RECUSA DE COBERTURA, FATO QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA - TEMA 1.365/1STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - (5) MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DESCUMPRIMENTO REITERADO - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - (6) SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 547.8779.4443.8571

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.  .

I. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira;II.2. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, notadamente quanto à impossibilidade de repetição em dobro ante a ausência de má-fé. Questões em discussão:II.1. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada.III.2. As insurgências deduzidas limitam-se à rediscussão da repetição em dobro aplicada, revelando mero inconformismo, com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2975.6323.1611

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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