1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO AUTORIZAR A DILIGÊNCIA PARA LOCALI
ZAÇÃO DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, DEIXA EXPRESSO QUE A MEDIDA VISA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUNICÁVEL, NOS LIMITES DA MEAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA OU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 790, IV, CONFORME SUA FINALIDADE. DECISÃO QUE PRESERVA O CONTRADITÓRIO E AS GARANTIAS PROCESSUAIS, ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE FUTURO EXAME CASUÍSTICO SOBRE A COMUNICABILIDADE DOS BENS. TAMBÉM NÃO SE CONSTATA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 1.658 E 1.659, DO CÓDIGO CIVIL. A CITAÇÃO DO ART. 1.658, DO CC, FOI FEITA DE MODO PERTINENTE AO FUNDAMENTO DO JULGADO, E A APLICAÇÃO DO ART. 1.659, DO CC, DEPENDERÁ DA NATUREZA DOS BENS EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, NÃO SENDO EXIGÍVEL ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO HIPOTÉTICO SOBRE BENS INDETERMINADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, NEM À REANÁLISE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO SANADO, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso em sentido estrito, no qual se discutiu a rejeição de queixa-crime ajuizada nos autos de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a inclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na parte dispositiva da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à menção específica à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que pode dificultar o cumprimento da sentença. 4. A condenação em honorários deve constar na parte dispositiva da decisão para formar título executivo judicial. 5. Aclaratórios que devem ser acolhidos para sanar o vício de omissão, sem alteração do resultado do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Nos acórdãos proferidos pelos Tribunais, a condenação em honorários sucumbenciais pode constar na parte dispositiva da decisão para que possa formar título executivo judicial e facilitar o cumprimento da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 140 e 141, II; CPP, art. 489, III, e CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2067798, Rel. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 13/11/2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelos Querelados, que pediam a correção de uma omissão no acórdão anterior, pois não constava a condenação dos Querelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais na parte dispositiva do voto. O Tribunal entendeu que realmente havia uma omissão, já que essa informação é importante para que a decisão possa ser cumprida corretamente. Assim, o Tribunal decidiu que a parte sobre os honorários deve ser incluída no acórdão, mas não alterou o resultado da decisão anterior. Portanto, os Embargos de Declaração foram conhecidos e acolhidos, apenas para corrigir essa falha.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO). AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO (AJUDA DE CUSTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR 245/2025, art. 28. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS DE VIAGEM E INSTALAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que procedente a ação de cobrança, a fim de condenar o ente público ao pagamento do «valor correspondente a 3 (três) ajudas de custo, cada uma no valor de 1 (uma) remuneração mensal do autor à época de cada remoção (14/03/2024, 11/09/2024 e 04/11/2024)». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em definir se a remoção temporária, entre municípios próximos e sem alteração de domicílio, gera direito ao pagamento de ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 e Lei Complementar 245/2022, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 e no Lei Complementar 245/2022, art. 28 possui natureza indenizatória e destina-se a compensar despesas pontuais decorrentes de viagem, instalação e mudança de residência do servidor removido.4. A legislação exige, de forma expressa, a demonstração da efetiva mudança de domicílio, bem como a comprovação documental das despesas com combustível ou passagem e transporte de bagagens e bens pessoais.5. Os elementos constantes dos autos indicam que, não obstante suas sucessivas transferências para o Município de Jaguariaíva/PR, o Autor manteve sua residência no Município de Ponta Grossa/PR, conforme inclusive comprovante de endereço atualizado de mov. 01.4.6. O Autor não apresentou qualquer documento apto a comprovar despesas relacionadas à mudança de residência, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e providoTese de julgamento: A ajuda de custo por remoção exige a comprovação de efetiva mudança de domicílio e das despesas de viagem e instalação suportadas pelo servidor._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 6.174/1970, art. 182; art. 28, Lei Complementar 245/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 10.05.2007; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 01.12.2015; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VOTO DO CREDOR EXCLUÍDO. LEI 11.101/2005, art. 39, § 2º. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. As embargantes alegam omissão quanto ao pedido subsidiário de manutenção do voto do credor excluído na assembleia geral de credores, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º, além de obscuridade na fundamentação relativa à importância do crédito para o resultado da assembleia e para a possibilidade de aplicação do cram down. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise do pedido subsidiário de manutenção do voto do credor excluído na assembleia geral de credores e quanto à valoração dos cenários de votação, com base na Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão fundamentou-se na exclusão do crédito do credor, por sua natureza pessoal e ausência de comprovação de vinculação às atividades empresariais, afastando sua consideração para efeitos da assembleia geral de credores, sem omissão quanto ao pedido subsidiário de manutenção do voto, visto que foram elaborados cenários alternativos para assegurar a validade das deliberações.4. A decisão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, limitando-se as alegações das embargantes a inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Em embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito ou inconformismo com a interpretação adotada, sendo cabível apenas a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/02/2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, j. 15/06/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 15/06/2026.... ()