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Doc. ADM Direito 914.4523.2864.8550

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O DEFERIMENTO DA TUTELA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE ADOAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. ALEG

AÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, À OCUPAÇÃO EFETIVA DO BEM E À SITUAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4193.1575.8642

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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