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Doc. ADM Direito 295.1421.2729.7782

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REVELIA. BOLETOS DESACOMPANHADOS DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS DÉBITOS. COBRANÇAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. EMOLUMENTOS

CARTORÁRIOS. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.6229.6747.8103

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO FATO. RE

CURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.1119.4742.9591

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES P

ARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ.

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Doc. ADM Direito 570.8262.6638.1989

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de interdição, fundamentando que apesar do requerido apresentar diversas pat

ologias, é capaz de exercer atos da vida civil, conforme laudo pericial que atestou sua aptidão. A apelante, genitora do requerido, sustenta que a perícia realizada foi inconclusiva porque não considerou todas as patologias do requerido e não foi realizada por equipe multidisciplinar, razão pela qual pleiteia a sua nulidade e a decretação da interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial é nulo e se é cabível a decretação de interdição em razão das patologias apresentadas pelo requerido/apelado, considerando todo o acervo probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O laudo pericial considerou todas as patologias do apelado, pois o perito fez referência a todas as suas condições de saúde e justificou os motivos pelos quais entendeu que a parte é apta a praticar os atos da vida civil. 2. A perícia não precisa ser realizada por equipe multidisciplinar, pois o art. 753 §1º do CPC prevê essa possibilidade e não institui a sua obrigatoriedade. 3. A interdição é medida excepcional e não foi demonstrada a incapacidade civil do apelado para a prática de atos da vida civil. 4. O apelado demonstrou compreensão da realidade no interrogatório realizado em juízo e o laudo pericial atestou que é capaz de exercer atos da vida civil, inclusive enfatizando que incapacidade e doença são conceitos distintos. 5. A sentença está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que assegura a plena capacidade civil aos deficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A decretação de interdição é medida excepcional e deve ser fundamentada na incapacidade civil do interditando, a qual não se presume apenas pela existência de transtornos mentais e por deficiência, sendo necessária a comprovação de que tais condições inviabilizam a manifestação de sua vontade para a prática de atos da vida civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 753, § 1º e § 2º; CC/2002, arts. 1.767; Lei 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85.... ()

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Doc. ADM Direito 346.8396.7153.1036

5 - TJPR Embargos de declaração cível. Erro material na fixação de honorários advocatícios em ação reconvencional. Ocorrência. Base de cálculo dos honorários. Ordem preferencial para fixação que, no caso, deve ser a condenação na reconvenção. Acolhimento dos embar

gos, com efeitos infringentes, Fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, julgando improcedente o pedido inaugural de declaração de inexigibilidade de débito e procedente o pedido reconvencional, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega erro material na fixação dos honorários, sustentando que a base de cálculo utilizada foi equivocada.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da base de cálculo utilizada para a condenação decorrente da procedência do pedido reconvencional.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fixou erroneamente os honorários advocatícios no pedido reconvencional com base no valor da causa, sem observar a ordem preferencial do CPC, art. 85, § 2º.4. A jurisprudência estabelece que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, antes de considerar o valor da causa.5. Houve acolhimento da reconvenção, o que implica em condenação que deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação da reconvenção.Tese de julgamento: Havendo vício no Acórdão, deve ser acolhido o recurso de embargos e, desde logo, adequando a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na reconvencional, pois deve ser observada a ordem preferencial prevista no CPC, art. 85, § 2º, isto é, condenação ou do proveito econômico obtido, conforme o caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 18ª C. Cível, 0001610-59.2015.8.16.0162, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.09.2019; TJPR, 17ª C. Cível, 0027427-63.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 21.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3197.8782.1498

6 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória fundada em cédula de crédito rural, constituindo-se o título executivo judicial e reconhecendo a possibilidade de capitalização mensal dos juros. Pretensão recursal voltada ao afastamento da capitalização, por ausência de pactuação expressa quanto à periodicidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A legislação aplicável às cédulas de crédito rural ( Decreto-lei 167/1967) autoriza a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada.III.2. A capitalização mensal de juros na cédula de crédito rural somente é válida quando avençada e, a capitalização semestral, é autorizada pela legislação de regência e independe de pactuação. Circunstâncias que, no caso, implicam no afastamento da capitalização mensal e na manutenção da semestral. Precedentes.III.3. Ônus de sucumbência. Imposição na origem ao Réu/Embargante. Reforma parcial da sentença que, no caso, não implicou em alteração substancial do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião (CPC/2015, art. 86, par. ún.). Manutenção.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.---------------------------Dispositivos relevantes citados: DL 167/1967, CPC, arts. 5º, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.02.2014; Súmula 93; TJPR, 14ª C.Cível, 0002656-21.2020.8.16.0126, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 09.06.2025; 13ª C.Cível, 0000298-92.2021.8.16.0047, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, J. 20.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 304.5969.0173.3430

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. RENDIMENTOS MODESTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, de modo a justificar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova robusta em sentido contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. A existência de bens patrimoniais ou veículos em nome do requerente, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se trata de bens de difícil liquidez. 5. Os extratos bancários apresentados pelo agravante revelam movimentação financeira modesta e compatível com a alegada limitação econômica, inexistindo demonstração concreta de disponibilidade financeira apta a suportar o recolhimento imediato das custas processuais. 6. A renda declarada à Receita Federal, aliada à percepção de benefício previdenciário de baixa expressão econômica e à ausência de patrimônio mobiliário relevante, reforça a condição de hipossuficiência. 7. Ausentes elementos concretos que infirmem a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impõe-se a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 100, parágrafo único e 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. Lilian Romero, j. 11.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0089414-51.2024.8.16.0000, rel. Desa. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 490.4836.9995.6214

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO COMPROVADA POR ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL. LESÃO OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADAS. INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 

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Doc. ADM Direito 196.3615.1789.7560

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, a fim de declarar a nulidade do título exequendo (nota promissória) e julgar extinta a ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a sentença examinou matéria estranha ao ponto controvertido delimitado no saneamento; (ii) estabelecer se a apelante pode invocar a autonomia cambial da nota promissória para afastar as exceções derivadas do negócio subjacente; e (iii) determinar se a operação celebrada configura securitização ou factoring e se a nota promissória constitui garantia exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não viola a preclusão pro judicato, pois a decisão saneadora delimitou como controvertida a emissão da nota promissória em garantia de contrato firmado entre os embargantes e terceiro, o que exige a qualificação jurídica da operação subjacente.2. A autonomia e a abstração da nota promissória não afastam a discussão da causa subjacente quando o portador conhece a relação causal e os vícios que a atingem.3. A correspondência que comunica «cessão de crédito», a aquisição do crédito com deságio, a atuação da atual portadora e da beneficiária originária no mesmo edifício e andar, em salas próximas, e o relato de comunicação interna entre os respectivos ambientes constituem elementos suficientes para permitir o exame da relação causal e da posição da portadora em relação ao negócio originário.4. A previsão estatutária de atividades de securitização e a emissão genérica de debêntures não comprovam que os créditos discutidos integraram operação concreta de securitização, com identificação dos recebíveis, dos títulos emitidos e da captação correspondente. 5. Os elementos dos autos indicam que a nota promissória foi emitida no contexto de operações de cessão de créditos, sem demonstração de que a operação específica tenha sido estruturada como securitização.6. No fomento mercantil, a faturizadora assume o risco ordinário de inadimplemento dos créditos adquiridos, não podendo transferi-lo à faturizada mediante cláusula de recompra ou emissão de título destinado a assegurar a solvência dos sacados. Inexigibilidade da nota promissória emitida com essa finalidade.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008487-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 328.5578.4999.9113

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. art. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 5.000,00) CONDIZENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação pela ré não conhecido. Recurso de apelação pelo autor conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.2318.6820.4778

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BILHETES. EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 E TEMA 1.240 DO 1STF. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de múltiplas falhas na execução de contrato de transporte aéreo internacional, compreendendo atraso do voo inicial, perda de conexão, ausência de assistência adequada, cobrança indevida de bagagem previamente quitada, cancelamento indevido de bilhetes, extravio e avaria de bagagens, culminando em atraso superior a quatro dias na chegada ao destino.  A sentença, homologando projeto de sentença de Juiz Leigo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.354,60 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor.  A recorrente interpôs recurso inominado sustentando, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a incidência exclusiva da Convenção de Montreal, a ausência de responsabilidade objetiva, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.417 do STF; (ii) saber se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional; (iii) saber se a Convenção de Montreal afasta a incidência do CDC e limita a indenização por danos morais; (iv) saber se as falhas verificadas caracterizam dano moral indenizável e ensejam responsabilidade objetiva da transportadora; e (v) saber se subsistem os danos materiais e o quantum indenizatório fixados na sentença.  III. RAZÕES DE DECIDIR O sobrestamento do feito é incabível, pois o Tema 1.417 do STF restringe-se às hipóteses em que o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorra de fortuito externo ou força maior. Os fatos reconhecidos nos autos caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, inexistindo alegação ou prova produzida em primeiro grau acerca de força maior.  A recorrente possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo mediante contrato único executado em regime de codeshare, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, do CDC, assegurado eventual direito de regresso entre as transportadoras.  A tese de incidência exclusiva da Convenção de Montreal não prospera. Conforme o Tema 210 da repercussão geral do STF, a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal limita-se à disciplina dos danos materiais decorrentes do transporte internacional, não alcançando os danos extrapatrimoniais. Posteriormente, o STF, no Tema 1.240, assentou expressamente a inaplicabilidade dessas convenções às indenizações por danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.  A responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não tendo sido demonstrada qualquer excludente legal. A sucessão de falhas -  atraso do voo, superior a quatro dias, perda de conexão, ausência de assistência, cobrança indevida de bagagem, cancelamento indevido dos bilhetes, extravio e avaria de bagagens -  extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, especialmente diante da presença de duas crianças em viagem internacional e da perda de relevante evento familiar.  A alegação de ausência de prova não merece acolhimento, pois os autos contêm documentação suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, incidindo, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. A invocação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a comprovação concreta dos prejuízos produzida pelos autores.  O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade, a multiplicidade das falhas e a extensão dos prejuízos experimentados.  Quanto aos danos materiais, a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença e os documentos comprobatórios das despesas realizadas, incidindo o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual deve ser mantida a condenação integral.  IV. DISPOSITIVO  Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.8029.7056.2060

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DEDICADAS, EM PARTE, A MATÉRIAS DISSOCIADAS DA CAUSA DE PEDIR E DAS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE À CORRÉ FORNECEDORA. MÉRITO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS. CONTRATOS COLIGADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA FORNECEDORA. INEFICÁCIA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE REPERCUTE, DE PLENO DIREITO, SOBRE O CONTRATO DE CRÉDITO CONEXO. INEXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO RELATIVO AOS PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA FORNECEDORA A SER EXERCIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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