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Doc. ADM Direito 559.0564.7515.9882

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDI

DA AO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA E DESÍDIA NÃO VERIFICADAS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, TAMPOUCO À PARTE EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAR A PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o benefício de justiça gratuita concedido à parte exequente deve ser revogado; (ii) verificar o cabimento do pedido de concessão de justiça gratuita formulado em contrarrazões; (iii) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, apesar da inexistência de citação válida; (iv) verificar se a demora na citação é atribuível ao exequente ou a fatores externos, justificando a aplicação da Súmula 106/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício a partir da possibilidade econômica do impugnado de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu.4. Prejudicada a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, uma vez que a resposta ao recurso não constitui via adequada para tanto, cumprindo ainda destacar que a análise do pedido neste momento não traria qualquer utilidade, tendo em vista que inexistem pagamentos a serem realizados em decorrência da apresentação das contrarrazões.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, o que não ocorreu no caso concreto. O exequente adotou medidas para a citação, requerendo a busca de endereços por diversos meios, incluindo a expedição de Cartas Precatórias a serem cumpridas nos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.6. Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que o autor não permaneça inerte.7. A aplicação da Súmula 106/STJ é incabível, pois a demora na citação decorreu de dificuldades na localização do devedor, impedindo que a parte exequente pudesse dar continuidade ao feito.8. Dessa forma, não havendo inércia do exequente e considerando que a demora não lhe pode ser imputada, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei . 1.060/50, art. 9º; CPC, arts. 99, 240, § 1º; 802, parágrafo único; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77; Súmula 106/STJ; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/06/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0010252-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 497.6208.8197.5472

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - CONTRATO DE EMPREITADA - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PR

OVA E NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - IMPERTINÊNCIA - INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO E/OU QUALQUER VULNERABILIDADE POR PARTE DA APELANTE - CDC INAPLICÁVEL NA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA - DINÂMICA DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CPC, art. 373 - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU RECONHECIMENTO DE DÉBITO POR PARTE DA APELADA - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTO UNILATERAL ELABORADO EM DESACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO QUE DEVEM RESPEITAR A FORMA ESCRITA - LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA COPEL QUE APONTOU DIVERSAS INADEQUAÇÕES DO PROJETO ELÉTRICO ÀS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PARA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA E INOBSERVÂNCIA AO CRONOGRAMA DA OBRA - FATOS QUE CULMINARAM NA CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPRESA DO RAMO ELÉTRICO PARA FINALIZAÇÃO DO PROJETO E ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR, ORA APELANTE - art. 475 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTE DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5224.0341.5297

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POR FURTO. RECURSO PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 54 dias-multa, com a defesa requerendo a alteração da dosimetria da pena e a diminuição dos dias-multa fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto, tornando prejudicado o recurso de apelação interposto pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pois transcorreu prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 4. A pena aplicada foi inferior a 02 anos, o que estabelece um prazo prescricional de 04 anos, conforme o CP. 5. O Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença condenatória, resultando no trânsito em julgado para a acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Punibilidade do réu declarada extinta, nos termos do CP, art. 107, IV, restando prejudicado o recurso interposto. Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tiver decorrido prazo superior ao previsto no CP, art. 109, com base na pena concretamente aplicada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0025897-53.2012.8.16.0013, Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Ap. Crim. 0005259-35.2008.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punição do réu foi extinta porque passou muito tempo desde que a denúncia foi recebida até a sentença, mais de quatro anos, o que fez com que o crime prescrevesse. Isso significa que o réu não pode mais ser punido pelo furto que cometeu. A defesa tinha feito um recurso pedindo mudanças na pena, mas como a prescrição foi reconhecida, esse pedido não foi analisado. Além disso, foi determinado que o Estado pagará R$ 700,00 à advogada que defendeu o réu no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 325.0119.5672.0212

4 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E MULTAS EM CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a irregularidade de cobranças referentes a seguro prestamista, seguro residencial e multa por falta de apresentação de duplicatas em garantia, determinando a repetição do indébito em dobro e condenando o banco ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças referentes a seguro prestamista, seguro residencial e multa por falta de apresentação de duplicatas em garantia foram realizadas de forma indevida, ensejando a repetição do indébito em dobro, e se a sentença que determinou tais efeitos deve ser mantida diante das alegações de nulidade, ausência de prova pericial e aplicação do Tema 929 do STJ.III. Razões de decidir3. A prova pericial grafotécnica não é obrigatória quando outras provas suficientes foram produzidas, especialmente diante da existência de prova documental trazida junto da inicial e da ausência de protesto da apelante pela sua realização.4. As cobranças referentes a seguro prestamista, seguro residencial e multa por falta de apresentação de duplicatas em garantia foram comprovadamente irregulares, conforme documentos e comunicações com funcionários do banco que reconheceram a irregularidade.5. A restituição em dobro é devida, pois a instituição financeira tinha conhecimento das cobranças indevidas e não efetuou os estornos. Afastada a hipótese de engano justificável.6. A aplicação do Tema 929 do STJ não afasta a restituição em dobro neste caso, pois houve demonstração de má-fé.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados ante o não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em um ponto percentual.Tese de julgamento: É devida a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em contratos de consumo quando a instituição financeira tem conhecimento da irregularidade das cobranças e não as estorna, afastando-se a hipótese de engano justificável e aplicando-se o CDC independentemente da data da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3697.8051.1826

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE MÚTUO. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, LIVRE E ESCLARECIDA. INSERÇÃO DO PRÊMIO NOS CONTRATOS DE MÚTUO, SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DA AUTORA EM PARTE DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM 90% PARA A RÉ E 10% PARA A AUTORA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela cooperativa de crédito autora contra sentença que, ao acolher parcialmente os embargos monitórios e julgar parcialmente procedente a ação monitória, constituiu título executivo judicial em seu favor, com exclusão do seguro prestamista e dos respectivos reflexos financeiros, e distribuiu igualmente entre as partes as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a cobrança do seguro prestamista previsto nos contratos de mútuo; e (ii) se a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais deve ser modificada diante da reduzida expressão econômica da parcela em que a autora decaiu.3. A inclusão do seguro prestamista em contratos bancários não é, por si só, vedada; contudo, configura venda casada compelir o consumidor a contratar o produto com seguradora indicada pela instituição financeira, sem liberdade efetiva de escolha, conforme o Tema 972 do STJ.4. No caso, os instrumentos de mútuo apresentam o prêmio mensal do seguro prestamista como encargo integrante da operação, e os certificados securitários, emitidos sem assinatura da contratante, não demonstram adesão autônoma, informação sobre a natureza facultativa do produto ou possibilidade de escolha de outra seguradora.5. Ausente prova de contratação livre, esclarecida e desvinculada da concessão do crédito, deve ser mantido o afastamento da cobrança do seguro prestamista e de seus reflexos financeiros.6. Embora a exclusão do seguro prestamista possua expressão econômica reduzida em relação ao crédito constituído, houve sucumbência de ambas as partes, circunstância que recomenda a redistribuição proporcional das custas e despesas processuais em 90% para a ré e 10% para a autora, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não comprovada a contratação autônoma, livre e esclarecida, nem assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos proporcionalmente à extensão do decaimento de cada litigante._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 509 e 510; CC/2002, arts. 405 e 421-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, Súmula 473; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()

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