DA AO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA E DESÍDIA NÃO VERIFICADAS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, TAMPOUCO À PARTE EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAR A PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o benefício de justiça gratuita concedido à parte exequente deve ser revogado; (ii) verificar o cabimento do pedido de concessão de justiça gratuita formulado em contrarrazões; (iii) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, apesar da inexistência de citação válida; (iv) verificar se a demora na citação é atribuível ao exequente ou a fatores externos, justificando a aplicação da Súmula 106/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício a partir da possibilidade econômica do impugnado de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu.4. Prejudicada a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, uma vez que a resposta ao recurso não constitui via adequada para tanto, cumprindo ainda destacar que a análise do pedido neste momento não traria qualquer utilidade, tendo em vista que inexistem pagamentos a serem realizados em decorrência da apresentação das contrarrazões.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, o que não ocorreu no caso concreto. O exequente adotou medidas para a citação, requerendo a busca de endereços por diversos meios, incluindo a expedição de Cartas Precatórias a serem cumpridas nos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.6. Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que o autor não permaneça inerte.7. A aplicação da Súmula 106/STJ é incabível, pois a demora na citação decorreu de dificuldades na localização do devedor, impedindo que a parte exequente pudesse dar continuidade ao feito.8. Dessa forma, não havendo inércia do exequente e considerando que a demora não lhe pode ser imputada, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei . 1.060/50, art. 9º; CPC, arts. 99, 240, § 1º; 802, parágrafo único; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77; Súmula 106/STJ; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/06/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0010252-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 04.07.2022.... ()
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