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Doc. ADM Direito 420.4635.2183.5032

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEVER DE INDENIZAR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 498.5530.4166.3974

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1112 DO STJ - . SEGURADORA QUE TEM O DEVER INFORMAR O SEGURADO ACERCA DAS REGRAS DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA QUE ENSEJA O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA CONTRATADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. APELO 1 DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO 2 DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de seguro de vida ajuizada pelo autor em face da seguradora, alegando que sofreu grave acidente automobilístico, resultando em fratura no tornozelo, e que faz jus ao recebimento do valor integral da apólice, uma vez que não teve conhecimento acerca das cláusulas contratuais limitativas por parte da seguradora. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda ao fundamento de que cabia ao estipulante e não à seguradora, o fornecimento de informações acerca das condições contratuais do seguro. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor Marcio Alex Schneider Malmann (apelante 1), pleiteando a reforma da sentença ao fundamento de que: o seguro contratado não é coletivo, de modo que não se aplica o Tema 1112 do STJ, o qual dispõe que «é dever do estipulante, e não da seguradora, informar prévia e detalhadamente os segurados sobre as cláusulas restritivas e limitativas em contratos de seguro de vida coletivo»; e que a seguradora nunca lhe informou acerca das regras limitativas de cobertura. 1.4. Recurso de apelação interposto pela ré Caixa Vida e Previdência S/A (apelante 2), alegando que o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o valor pago administrativamente ao autor deve ser a data da última renovação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora comprovou ter informado o segurado acerca das cláusulas limitativas que previam indenização proporcional por invalidez permanente parcial por acidente, de modo a legitimar o pagamento administrativo parcial; e (ii) saber qual o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o valor pago administrativamente ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os documentos constantes dos autos evidenciam que a contratação do seguro em questão se deu por adesão individual, não havendo comprovação de que o segurado recebeu, no momento da contratação, cópia das condições gerais nem ciência prévia das cláusulas limitativas referentes ao percentual de indenização proporcional ao grau da invalidez. 3.2. Diante da falta de informação adequada e clara - requisito essencial em contratos de adesão com cláusulas restritivas -, não se pode aplicar, em desfavor do autor, limitação de cobertura da qual ele não tenha sido expressamente informado. Inteligência dos arts. 46 e 54, §4º, do CDC. Este Tribunal, em casos análogos de seguro individual envolvendo inclusive a mesma seguradora, tem decidido que a ausência de comprovação da ciência do segurado acerca das condições gerais e cláusulas limitativas impede o pagamento proporcional e impõe o adimplemento integral do capital segurado. Sentença reformada no ponto. 3.3. Correção monetária sobre o valor pago administrativamente pela segurada. Termo inicial que deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento. Aplicação da Súmula 632/STJ: «Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento». Correta, portanto, a fixação do termo inicial da correção monetária constante na sentença integrativa, inexistindo motivo para alteração do julgado neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação do autor Marcio Alex Schneider Malmann (apelante 1) conhecido e provido para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 98.147,87, correspondente à diferença entre o valor total da apólice e o quantum disponibilizado administrativamente ao autor. Demanda julgada totalmente procedente. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4.2. Recurso de apelação da ré Caixa Vida e Previdência S/A (apelante 2) conhecido e desprovida. 4.3. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da entrega das condições gerais do contrato e da ciência do consumidor acerca das cláusulas limitativas, impede o pagamento proporcional da indenização por invalidez permanente parcial em seguro de vida individual, impondo o adimplemento integral do capital segurado. Precedentes desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46, 47, 54, §4º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016625-05.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.07.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019503-80.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 209.1161.3691.3344

3 - TJPR Ementa: Direito bancário e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ação que versa sobre alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. Normas consumeristas que incidem na causa. Ônus da prova que deve se adequar ao Tema 1.300 do STJ. Sobrestamento do feito que deve ser levantado, ante o julgamento do tema pelo STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, reconheceu a incidência do CDC e inverteu o ônus da prova em ação indenizatória relacionada a alegado desfalque de valores em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a impugnação à justiça gratuita; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC; e (iii) averiguar a viabilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória que versa sobre desfalque de valores em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). III. Razões de decidir 3.1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, o que engloba o Banco do Brasil S.A, eis que prestador de serviços aos destinatários finais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 3.2. O ônus da prova, todavia, deve ser redistribuído, conforme estabelecido pelo STJ - no Tema 1.300. 3.3. A decisão de primeira instância foi proferida antes da publicação do acórdão paradigma do STJ, necessitando readequação. 3.4. O sobrestamento do feito deve ser levantado, ante o julgamento do tema pela Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8374.0152.1665

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. Recurso de apelação do autor conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira ré e pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação fraudulenta, reconhecer a irregularidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco pretende a reforma integral da sentença, sustentando a ocorrência de fraude praticada por terceiros e a inexistência de responsabilidade civil. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiro, com falsificação da assinatura do autor e consequente inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) a fraude configura hipótese de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iii) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto o recurso do autor impugna especificamente o capítulo da sentença relativo ao quantum indenizatório. 4. A perícia grafotécnica concluiu de forma categórica que a assinatura aposta no contrato impugnado não foi produzida pelo autor, corroborando as demais inconsistências cadastrais constantes do instrumento contratual, o que evidencia a inexistência da contratação. 5. A fraude perpetrada por terceiro constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização fixado na origem mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por este Tribunal. 8. Adequação dos consectários legais, com incidência da sistemática prevista na Lei 14.905/2024 e no Tema 1368 do STJ. IV. Dispositivo Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A conhecido e não provido. Recurso de apelação de Valter de Oliveira conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e adequar os consectários legais, mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1368; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003256-67.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027731-78.2022.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004941-09.2019.8.16.0033, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 12.04.2025.... ()

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