1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRI
O. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Banco apelante argumenta a legalidade dos contratos, a necessidade de repetição do indébito de forma simples e a ausência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é válida a contratação de empréstimos consignados, ante a aplicação do instituto da supressio, se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro e se deve ser mantida a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica realizada nos contratos juntados concluiu que as assinaturas foram falsificadas, afastando a existência de manifestação de vontade consciente e voluntária.4. Ainda que o banco tenha efetivamente depositado valores na conta do Autor, não se pode olvidar que eventual benefício financeiro não afastaria seu direito de saber as condições a que estaria submetido em contrapartida. Por conseguinte, evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, sob o viés do dever de informação, a ensejar reparação dos danos materiais sofridos.6. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, evidenciada pela submissão do Autor a condições contratuais sem sua prévia ciência, e sem informá-lo dos encargos financeiros que seriam a ele imputados. Ainda que parte dos valores tenha sido descontada antes da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, a conduta dolosa e lesiva do fornecedor autoriza a devolução em dobro, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, após esta, pela taxa SELIC.7. A indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação dos autos, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros deste Colegiado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ENSINO PÚBLICO E PRIVADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL SOBRE PONTUAÇÃO FINAL EM PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA NA AÇÃO ESTRATÉGICA «O BRASIL CONTA COMIGO» - PORTARIA/MEmenda Constitucional 492/2022 QUE PREVÊ BONIFICAÇÃO EM EXAMES PROMOVIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROCESSO SELETIVO ORGANIZADO PELA RÉ ENQUANTO ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE NATUREZA PRIVADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ IMPOR, A ELA, A ADIÇÃO DE NOTA - NOTA TÉCNICA/MS 5/2022, ITEM 2.8, QUE LIMITA A BONIFICAÇÃO A ATÉ 02 (DOIS) ANOS DESDE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA - PRAZO ULTIMADO ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO EM REFERÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO EM REFERÊNCIA A PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE QUE SE AFIGURA, IN CASU, INADEQUADA - EXEGESE DA RESOLUÇÃO/CNRM 17/2022, ART. 21 - CENÁRIO INDICATIVO DE UM INDEVIDO ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO - SITUAÇÃO, CONTUDO, JÁ CONSOLIDADA NO TEMPO EM FUNÇÃO DE CONCESSÃO, NA ORIGEM, DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA - EVENTUAL MODIFICAÇÃO FÁTICA, NESTA QUADRA, QUE ACARRETA, EVENTUALMENTE, MAIS PREJUÍZOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS DO QUE A CONSERVAÇÃO DO DESFECHO PRESENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA (FOZPREV) QUANTO AO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015 - PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROFESSORA APOSENTADA SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03) - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 439 (RE 606.199) - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0022915-29.2023.8.16.0030, 0027525-06.2024.8.16.0030, 0022699-34.2024.8.16.0030, 0029285-92.2021.8.16.0030) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - MERO INCONFORMISMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DE SEU RECURSO. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.266/99. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR 48462-40.2018.8.16.0000. SENTENÇA MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos da servidora pública do Município de Foz do Iguaçu, que pleiteou o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em razão da interpretação da Lei Municipal 1.266/99, que estabelece esse prazo para as férias dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de 45 dias de férias, conforme previsto na legislação municipal, ou se deve ser calculado apenas sobre 30 dias.III. Razões de decidir1. A legislação municipal prevê que o período de férias dos professores é de 45 dias, o que justifica o pagamento do terço constitucional sobre todo esse período.2. O princípio da legalidade exige que o pagamento do terço de férias siga o que está definido em lei, sem limitações não previstas.3. A jurisprudência do STF e do TJPR confirma que o terço constitucional deve incidir sobre o total de férias a que o servidor tem direito, independentemente de restrições não previstas na legislação local.IV. Dispositivo e tese1. Recurso do réu conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, independentemente de limitações impostas pela Administração Pública, respeitando o princípio da legalidade e a legislação local aplicável.... ()
6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prestação de serviços automotivos. Venda de peças por valor manifestamente excessivo. Vantagem exagerada. Danos materiais configurados. Restituição da diferença entre o valor cobrado e o preço de mercado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o valor das peças adquiridas pelos reclamantes é demasiadamente superior à média do mercado, caracterizando prática abusiva apta a justificar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório que evidencia significativa discrepância entre os valores cobrados pela recorrente e os preços praticados no mercado para as mesmas peças.4. Caracterizada a exigência de vantagem manifestamente excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, a sentença deve ser mantida quanto ao reembolso de parte dos valores pagos pelos reclamantesIV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, V, e 51, IV, § 1º, III.... ()
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA PELA AUTORA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . TESES DO BANCO RÉU DE QUE «A AUTORA NÃO COMPROVOU TER MANTIDO CONTATO COM CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO BOLETO DE QUITAÇÃO» E DE QUE «O PAGAMENTO FOI REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, POR MEIO DE BOLETO FRAUDULENTO» NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II). PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. MANUTENÇÃO.4. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DA SENTENÇA, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DA AUTORA/APELANTE (2) DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PERCENTUAL QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()