1 - TJPRRECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO DE CAVALETE DE HIDRÔMETRO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETI
CIDADE RECURSAL; INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ACOLHIDA. HIDRÔMETRO INSTALADO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR, ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CONCESSÃO OU CONVÊNIO VIGENTE QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA MUDANÇA DO CAVALETE DO HIDRÔMETRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES PARA AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DA REDE EM SEU TERRITÓRIO (ART. 114, CPC). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA (ARTS. 3º, § 2º DA Lei 9.099/1995). EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (Lei 9.099/1995, art. 51, II C/C ART. 485, IV, § 3º, CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR MEIO DE EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 55. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONT
RADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 66, DA LEI MUNICIPAL 1.282/2015 QUE
É INCONSTITUCIONAL POR VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR NAS RECLAMAÇÕES Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 1.691/2022, A PARTIR DA QUAL O ADICIONAL DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MISSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 1.282/2015, art. 66 RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE LEI ANTERIOR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR NAS RECLAMAÇÕES Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES ATUALIZADOS DESTA TURMA RECURSAL (0004916-93.2023.8.16.0117; 0000323-21.2023.8.16.0117; 0002896-66.2022.8.16.0117; 0003800-86.2022.8.16.0117). ENTENDIMENTO ATUAL, CONSOLIDADO E UNÂNIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NÃO MERECE REFORMA.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004631-37.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.05.2025).... ()
5 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Aproveitamento de crédito de ICMS em conformidade com a legislação. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que d
eclarou a nulidade de auto de infração e de imposição de multa, ao reconhecer que o aproveitamento do crédito de ICMS observou os parâmetros legais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve utilização de crédito em valor superior ao previsto na legislação e, por consequência, se o contribuinte se beneficiou de crédito de ICMS em desconformidade com a norma tributária.III. Razões de decidir 3. Constatada prática de infração tributária por autoridade administrativa, recai sobre o contribuinte o dever de afastar a presunção de veracidade e legalidade do lançamento fiscal, por meio de prova em sentido contrário.4. Demonstrado que o crédito de ICMS correspondeu ao imposto efetivamente recolhido nas operações, não se caracteriza aproveitamento indevido, circunstância que impõe a anulação do auto de infração.5. Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.580/1996, arts. 27§ 2º, e 55, §1º, III.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO CONSUMIDOR. NOVO LOCAL FORA DA ÁREA DE COBERTURA. SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DO PLANO, EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXI
GIBILIDADE DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE TORNA INDEVIDA A MULTA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA SEM SUCESSO VIA PROCON. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDireito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e erro material. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão e erro material no julgamento.II. Questão em discussão2. Va
lor da causa, honorários advocatícios e ônus da prova.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação dos fatos, provas e fundamentos jurídicos levantados pelas partes, notadamente quando reconhecido o desencargo probatório pela instituição financeira, o valor da causa e as partes que estão legitimadas no processo. Decisão clara e devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO ESTÁ PRONTA PARA IMEDI
ATO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO ININTERRUPTO. NÃO ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS INTERVALOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDORES QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INTERVALO DURANTE A ROTA DE COLETA DE LIXO URBANO. MARCAÇÃO DO INTERVALO LANÇADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. MARCAÇÃO BRITÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
10 - TJPRDireito tributário e direito administrativo. Apelação cível. Inexistência de relação jurídico-tributária e não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Munic
ípio de Cruzeiro do Oeste/PR contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, reconhecendo a não incidência de ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados pela empresa R C M Infraestrutura e Construções Ltda. à SANEPAR, além de condenar os municípios à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados pela empresa apelada à SANEPAR e se a empresa tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito referente aos valores recolhidos a título de imposto.III. Razões de decidir3. A Vara da Fazenda Pública é competente para processar a ação, pois a empresa apelada é de grande porte, excluindo-a do rol de legitimados para os Juizados Especiais.4. A apelada é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, pois o ônus financeiro do ISSQN foi suportado por ela, caracterizando o tributo como direto.5. Os serviços prestados pela apelada são relacionados ao saneamento básico, não se enquadrando na tributação do ISSQN, conforme veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003.6. A jurisprudência reconhece a não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento, reforçando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de ressarcimento por danos materiais e morais em razão de alteração de voo sem devida comunicação as reclamantes. 3. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Interposto recurso inominado pela segunda reclamada, com alegação de ausência de responsabilidade civil e ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora na comercialização de bilhetes aéreos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a agência de viagens, na condição de intermediadora da venda de passagens aéreas, pode ser responsabilizada por danos decorrentes da alteração de voo realizada pela companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do CPC, art. 485, VI, a ilegitimidade de parte constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. A jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da agência de viagens que apenas comercializa passagens aéreas, reconhecendo que eventuais danos decorrentes da execução do serviço de transporte são imputáveis exclusivamente à companhia aérea. 8. Nesse sentido, decidiu a Corte Superior: «A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. (...) O nexo de causalidade se estabelece, no caso, exclusivamente em relação à conduta da transportadora aérea» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.10.2022, DJe 30.11.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: A agência de viagens que atua como mera intermediadora da venda de bilhetes não possui legitimidade para responder por danos decorrentes de alteração de voo realizada pela companhia aérea.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ERROS NO LAUDO PERICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de instituição de servidão administrativa, constituindo a servidão sobre imóvel de propriedade dos apelados e fixando indenização por terra nua e benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) a parte apelante demonstrou erro no laudo pericial que fundamentou o valor da indenização pela instituição de servidão administrativa, bem como se (ii) é cabível a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes na condenação, e se (iii) o índice de correção monetária deve incidir sobre o valor depositado a título de oferta na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi considerado adequado e embasado nas normas técnicas pertinentes, apresentando as fontes e descrições necessárias, sendo a indenização fixada pela terra nua e benfeitorias reprodutivas considerada justa e compatível com as avaliações realizadas. 4. A cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes é válida, pois se referem a perdas distintas decorrentes da servidão administrativa. 5. A correção monetária deve ser aplicada ao valor da indenização, enquanto os depósitos judiciais devem seguir os índices oficiais de atualização. 6. Ônus sucumbencial a cargo da parte apelante, com majoração dos honorários advocatícios para 4% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15 e 26, § 2º; NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 445.843, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19.08.2004; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001407-56.2020.8.16.0119, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008096-82.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014695-42.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004294-27.2019.8.16.0158, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.09.2024.... ()
13 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Desacato, resistência e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária e ânimo exaltado que não afastam o elemento subjetivo do crime de desacato. Prescindibilidade de laudo pericial para comprovação da resistência e do dano qualificado. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos nos arts. 331 (1º fato), 329, caput (2º fato), e 163, parágrafo único, III (3º fato), todos do CP, sendo-lhe imposta a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa.2. Razões recursais buscando a absolvição pelos três delitos, sob alegação de insuficiência de provas, ausência de dolo específico no crime de desacato, em razão de embriaguez e ânimo exaltado, inexistência de provas da materialidade delitiva quanto ao crime de dano qualificado, e necessidade de laudo pericial quanto aos crimes de resistência e dano qualificado.3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido.II. Questões em discussão: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há comprovação da materialidade e autoria dos delitos; (ii) saber se a embriaguez voluntária e o alegado estado emocional alterado da acusada afastam o dolo específico no delito de desacato; e (iii) saber se imprescindível a perícia técnica para comprovação dos crimes de resistência e dano qualificado.III. Razões de decidir: 5. A prova oral colhida em ambas as fases processuais - especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares -, é suficiente para a demonstração da materialidade e autoria dos delitos.6. O dolo no crime de desacato restou evidenciado nas expressões injuriosas dirigidas aos agentes públicos, proferidas durante o exercício regular de suas funções. A embriaguez voluntária da acusada e os ânimos alterados são insuficientes para afastar o elemento subjetivo do injusto.7. A resistência, por sua vez, foi comprovada pelos relatos firmes de que a ré desferiu tapa, socos, chutes e tentou acessar a arma de um policial. O delito prescinde de laudo pericial, por não exigir vestígios materiais.8. Quanto ao dano qualificado, a materialidade restou demonstrada por meio do auto de constatação, auto de avaliação e fotografia juntada, bem como pelos depoimentos convergentes dos policiais e do próprio filho da acusada, em sede inquisitorial. A perícia técnica é dispensável, conforme precedentes do STJ e desta Corte.9. Impõe-se a manutenção da condenação e dos demais termos da sentença.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, parágrafo único, III, 329, caput, e 331; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002070-28.2021.8.16.0100, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002127-44.2022.8.16.0154, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013788-22.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.08.2023.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL E DIREITO PENAL E ESTATUTO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO DE DELITO AMBIENTAL DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL E DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu pela prática do crime ambiental previsto na Lei 9.605/98, art. 38, em razão da ausência de provas da materialidade da conduta, relacionada à construção de uma residência em área de preservação permanente. A decisão recorrida considerou que não havia laudo pericial que comprovasse a infração ambiental, apesar de existirem autos de infração e depoimentos de testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial compromete a comprovação da materialidade do crime ambiental imputado ao réu, levando à sua absolvição. III. Razões de decidir 3. A ausência de laudo pericial compromete a comprovação da materialidade do crime ambiental, conforme exigido pelo CPP, art. 158.4. Os depoimentos testemunhais e documentos apresentados não são suficientes para substituir a prova pericial em crimes que deixam vestígios. 5. Não foi demonstrado que a área em que ocorreu a construção era de preservação permanente, o que inviabiliza a tipificação da conduta como crime ambiental. 6. A dúvida sobre a materialidade delitiva e a ausência de dolo do acusado levam à manutenção da absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição do réu pela prática do delito descrito na Lei 9.605/98, art. 38. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial em crimes ambientais que deixam vestígios inviabiliza a condenação, sendo imprescindível a comprovação da materialidade delitiva por meio de prova técnica adequada, conforme o disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0000595-29.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que havia sido acusado de crime ambiental por construir uma casa em área de preservação permanente. O Ministério Público recorreu da decisão, pedindo a condenação, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o réu realmente cometeu o crime. A principal falha foi a falta de um laudo pericial, que é necessário para confirmar a materialidade do delito. Sem essa prova, não foi possível afirmar que a construção prejudicou a vegetação nativa, e, por isso, o réu foi absolvido.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO INDISCUTÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E ENCARGOS. TERMO APRESENTADO SEM ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O PACTO SE DEU COMO DEFENDIDO PELO RECLAMADO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA SEGURADA EM VIRTUDE DE DANOS EM EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO QUE NEGOU O PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VICIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS COMO POSTAS, EXPLICITANDO OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS REJEITOU AS TESES DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. OBSCURIDIDADE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião ordinária, declarando os autores proprietários do Lote 15, Quadra 14, Loteamento Menino Deus, Bairro Cristo Rei, Chopinzinho/PR, com área de 450,00m², objeto da matrícula 17.876 do CRI local. O apelante, proprietário registral do imóvel, sustenta sua ilegitimidade passiva em razão de escritura pública de rescisão de compra e venda não registrada, nulidade processual por ausência de citação da suposta «real proprietária», nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, inexistência de posse mansa e pacífica, invalidade da cadeia negocial para fins de «accessio possessionis» e existência de coisa julgada formada em ação de resolução contratual.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em razão de escritura pública de rescisão não levada a registro; (ii) saber se há nulidade processual pela ausência de citação da empresa apontada como «verdadeira proprietária» do imóvel; (iii) saber se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (iv) saber se restaram preenchidos os requisitos da usucapião ordinária, notadamente a posse mansa e pacífica; (v) saber se a cadeia negocial apresentada é válida para fins de «accessio possessionis"; e (vi) saber se a coisa julgada formada em ação de resolução contratual obsta o reconhecimento da usucapião.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva nas ações de usucapião é aferida pela titularidade registral do imóvel, sendo irrelevante a existência de escritura de distrato não registrada, pois, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.4. A citação por edital dos eventuais interessados foi devidamente cumprida, com posterior nomeação de curador especial, suprindo adequadamente o contraditório. Ademais, eventual nulidade por ausência de citação deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 278).5. A sentença analisou os requisitos da usucapião com fundamentação suficiente e adequada, não se exigindo o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a conclusão alcançada.6. Os contratos particulares de cessão de direitos possessórios configuram justo título para fins de usucapião ordinária, ainda que firmados «a non domino», porquanto ostentam aparência de legitimidade e seriam hábeis, em tese, a transferir direitos sobre o imóvel.7. A boa-fé restou demonstrada pela aquisição onerosa dos direitos possessórios mediante instrumento escrito, pelo estabelecimento de moradia habitual no imóvel e pela construção de benfeitorias permanentes, evidenciando a crença dos possuidores na legitimidade de sua situação.8. A posse exercida pelos autores e seus antecessores foi contínua, ininterrupta e incontestada, tendo a cadeia possessória iniciado em janeiro de 2004, com transmissão aos autores em janeiro de 2005, consumando-se o prazo decenal do art. 1.242 do Código Civil em janeiro de 2015.9. A ação de resolução contratual foi ajuizada apenas em 18/02/2020, mais de 5 anos após a consumação da prescrição aquisitiva, sendo a oposição judicial posterior irrelevante para o reconhecimento da usucapião, que, como forma originária de aquisição, incorpora o bem ao patrimônio livre de ônus anteriores.10. Inexiste coisa julgada material ante a ausência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação de resolução contratual e a ação de usucapião, além de a prescrição aquisitiva ter se consumado antes mesmo da celebração do contrato cuja resolução foi declarada.IV. Dispositivo11. Recurso desprovido.... ()
18 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CO-AUTORA SILVANA QUE NÃO É TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA CONTROVÉRSIA POSTA NA DEMANDA.2.2. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL PELO CORRENTISTA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÀXIMO (40%), EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA JUNTO A POSTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO DE (40%) E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO EM 08/02/2017. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE DEVERIA TER OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO ESTA AUSÊNCIA RESULTA EM PRECLUSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FORMAL (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO), NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O OBJETIVO RECURSAL DE SUPRESSÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DA DATA DE INÍCIO/ENCERRAMENTO E PERCENTUAIS DA INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, O QUE SERÁ REALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
20 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
21 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. ENCARGOS DE ATRASO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º, C/C ART. 29, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE REPAROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, fixando pena total de 04 anos e 03 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de pena de detenção e multa. A defesa pretende o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime no delito de furto, sob argumento de inexistência de concurso de agentes, bem como o redimensionamento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime no delito de furto qualificado, sob o fundamento de inexistência de concurso de agentes, com consequente redimensionamento da pena, bem como a análise da correção da dosimetria e das demais disposições da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado restaram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo auto de prisão em flagrante, provas documentais e depoimentos coerentes da vítima e de policiais, corroborados pela confissão do réu.2. A posse do veículo subtraído e a tentativa de fuga evidenciam vínculo direto entre o apelante e a prática delitiva, inexistindo dúvida razoável quanto à responsabilização penal.3. O concurso de agentes encontra-se devidamente demonstrado pela existência de vínculo subjetivo e cooperação entre os envolvidos, evidenciada pela presença conjunta no veículo, divisão de tarefas e fuga comum, não se tratando de mera carona eventual.4. A tentativa do réu de assumir isoladamente a autoria constitui estratégia defensiva dissociada do conjunto probatório, que revela cooperação relevante do corréu na execução e fuga.5. Configurado o crime de desobediência, diante da recusa deliberada em atender ordem de parada emanada por policiais em atuação ostensiva, com fuga em alta velocidade.6. Caracterizado o delito de condução de veículo sem habilitação com perigo de dano, ante a condução temerária em via urbana, em contexto de perseguição policial, culminando em colisão.7. A dosimetria da pena observou corretamente as circunstâncias judiciais, aplicando valoração negativa pela culpabilidade e circunstâncias do crime, além de atenuante e agravante, fixando regime inicial fechado para reclusão e semiaberto para detenção.8. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas na reincidência, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública.9. Os honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, com complementação pelo trabalho na instância recursal, conforme normas aplicáveis.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A configuração do concurso de agentes no crime de furto exige prova do vínculo subjetivo e da cooperação entre os envolvidos, sendo suficiente a demonstração de atuação conjunta, divisão de tarefas ou auxílio relevante à execução ou à fuga, ainda que não haja participação direta de todos os agentes na subtração, legitimando a valoração negativa das circunstâncias do crime e a manutenção da dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 5º, 29, 330; CTB, art. 309; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 312, 316, parágrafo único, 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000708-23.2025.8.16.0141, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003399-80.2024.8.16.0129, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Habeas Corpus 0016963-96.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furtar um veículo, desobedecer a ordem da polícia e dirigir sem carteira de motorista. Depois de ver todas as provas, como depoimentos, imagens e a confissão do acusado, o Tribunal entendeu que ele realmente cometeu esses crimes, junto com outra pessoa que ajudou na fuga. Por isso, manteve a pena que o juiz já tinha dado, que inclui prisão e multa, e decidiu que ele deve continuar preso enquanto recorre. Também determinou que o Estado pague um valor extra ao advogado que o defendeu nesta fase do processo.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO (SISBAJUD, RENAJUD E BUSCA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA). EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, declarou inexistentes os contratos discutidos, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como julgou procedente a reconvenção para determinar a restituição/compensação dos valores creditados à autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o valor relativo à condenação por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária desde cada desconto; (ii) a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (iii) o valor fixado a título de dano moral comporta majoração; e (iv) o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Repetição do indébito. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e respectiva modulação de efeitos. Ausência de descontos após 30/03/2021. Restituição simples mantida.3.2. Sentença omissa quanto à correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos a título de dano material. Correção monetária que constitui consectário legal da condenação. Valores a serem corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, mantidos, nesse período, os juros moratórios fixados na sentença desde a data de cada desconto. A partir da citação, incidência exclusiva da taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outros encargos.3.3. Valor da indenização por danos morais. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário em montante superior ao valor disponibilizado à autora.3.4. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes.3.6. Inexistência de sucumbência mínima da autora. Procedência da reconvenção e rejeição do pedido de restituição em dobro. Manutenção da sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.06.2026.... ()
25 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO «BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA» NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO (APELO 1) E RECURSO DA AUTORA (APELO 2).
1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM (MOV. 11.1). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. TESES FUNDADAS NA SÚMULA 532/STJ E NOS ENUNCIADOS 1.8 E 2.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR - . MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA FORNECEDORA (CPC, art. 373, II). DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE QUALQUER VESTÍGIO DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA. INEFICÁCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. EAREsp. Acórdão/STJ. 5. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece do pleito recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já fora deferido à parte autora, inexistindo notícia de posterior revogação, de modo que a matéria não comporta reapreciação em grau recursal.2. Configura inovação recursal a invocação, apenas em sede de apelação, de fundamentos fundados na Súmula 532/STJ e nos Enunciados 1.8 e 2.10 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, matérias não deduzidas perante o Juízo de origem nem apreciadas na sentença, o que impede o seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.3. Inexistente nos autos prova idônea da contratação do seguro, ônus que competia à fornecedora (CPC, art. 373, II), não se prestando a tanto os documentos que instruíram a contestação, produzidos unilateralmente e desprovidos de qualquer vestígio de assinatura da consumidora, de biometria, de dossiê de contratação, de registro de IP, de horário ou de geolocalização, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito, com a consequente ilegalidade dos descontos.4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo, incide sobre as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, hipótese dos autos, bastando que a cobrança se revele contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a tese de engano justificável.5. Os descontos indevidos que não incidem diretamente sobre o benefício previdenciário, mas decorrem de lançamentos em conta corrente, desacompanhados de circunstâncias excepcionais, não ultrapassam, por si sós, os limites dos aborrecimentos cotidianos, configurando mero dissabor, conforme orientação desta 15ª Câmara Cível, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.6. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando a verba já foi arbitrada na origem no percentual máximo legal de 20% (CPC, art. 85, § 2º).Apelo 1 (Jandira Rodrigues) conhecido em parte e não provido.Apelo 2 (Banco Bradesco) não provido.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DOS APONTAMENTOS QUESTIONADOS. TESE RECURSAL DE QUE AS DÍVIDAS SÃO INDEVIDAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. CPC, art. 329. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE REGISTRO NO SCR EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.