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pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão à justiça gratuita. I. Caso em exame ... ()
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NDEDOR. RESPEITO A LIBERDADE CONTRATUAL (ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). INADIMPLEMENTO QUE É INCONTROVERSO. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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POSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DECRETO REPRESSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL A PROVA DOCUMENTAL JUDICIALIZADA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O juiz ao julgar seus processos é abraçado pela prerrogativa do livre convencimento motivado, não sendo obrigado a rebater todas as teses, princípios, dispositivos legais e jurisprudências apresentados pelas partes, desde que demonstre de maneira fundamentada as razões que o conduziram à conclusão por ele exarada, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, expresso no CF/88, art. 93, IX.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, especialmente quando corroborada por outras evidências dos autos.3. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, em especial pelo registro detalhado da ocorrência policial pela parte ofendida e pela prova documental carreada aos autos, a tese de insuficiência probatória não se sustenta.4. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, a vontade de se auferir vantagem econômica em desfavor da vítima, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento.5. Embora de difícil comprovação, o dolo e o fim especial de agir no crime de estelionato podem ser extraídos das circunstâncias que permeiam os fatos delituosos, incluindo a própria conduta do acusado (‘modus operandi’) a evidenciar ‘o animus fraudandi’.6. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.7. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base - decorrente da valoração negativa das vetoriais referentes aos antecedentes e às circunstâncias - e da pena intermediária - decorrente do reconhecimento das agravantes da reincidência e da atenuante da confissão espontânea -, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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IÇÃO REGULAMENTAR INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO TITULAR EM REALIZAR TAL PEDIDO. FORMALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO EFETIVADO PELA AUTORA NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM MESMO COM PROVA MÍNIMA, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. COBRANÇAS EXIGÍVEIS. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, defiro o pedido de Assistência Judiciária Grauita à parte autora, que devidamente comprovou sua hipossuficiência nos movimentos 59 (primeiro grau) e 12 (área recursal). 2. Quanto ao mérito, verifica-se que assiste razão à recorrente SANEPAR quanto à alegação de ausência de responsabilidade, tendo em vista que logrou êxito em comprovar, em contestação (mov. 24.1) e audiência de instrução (mov. 49.3), que a autora, como locatária, não teria conseguido realizar o cancelamento ou troca de materialidade desacompanhada da proprietária da casa e, após entrar em contato com a concessionária, não deu continuidade ao protocolo apresentado, tampouco pagou a taxa de desligamento, ou apresentou os documentos necessários, configurando a ausência do pedido de desligamento. Com isso, prospera a tese da ré de que não há como executar o serviço sem a aludida formalização da autora. Precedentes:«RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO APÓS A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SANEPAR. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO TITULAR EM REALIZAR TAL PEDIDO. FORMALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO EFETIVADO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002632-89.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.10.2022).» «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SANEPAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE FATURAS POSTERIORES AO TERMO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO MAIS RESIDIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. 1STJ. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO OU DE TROCA DE TITULARIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - art. 373, I DO CPC. RECLAMADA QUE AGIU EM REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060737-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021).» 3. Dessa feita, dada a exigibilidade da cobrança por inexistência de demonstração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que restou provada a ausência exauriente de pedido administrativo para o desligamento do serviço junto à ré, descabe a indenização por danos morais. Nesse sentido, destaco entendimento desta Corte: «ENUNCIADO 2.6 - As prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem.» 5. Recurso da Sanepar conhecido e provido.6. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.... ()
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SO DA LINHA POR TERCEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça e se há deserção; (ii) estabelecer se houve inovação recursal nas alegações do apelante; (iii) determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação e a disponibilização do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC não foi afastada por qualquer elemento em contrário, razão pela qual se concede a gratuidade e se afasta a deserção .3.1. Argumentos novos apresentados apenas em sede recursal — como ausência de mecanismos de autenticação eletrônica, abuso de direito e nulidade contratual — configuram inovação recursal e não são conhecidos 3.2. O contrato eletrônico e os extratos bancários comprovam a celebração do contrato entre as partes litigantes, a disponibilidade do crédito, sua utilização e o proveito econômico obtido pelo réu, evidenciando a relação jurídica e o inadimplemento, revelando-se suficiente à constituição do crédito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§2º e 3º; 373, II; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Subst. 2º Grau Jederson Suzin, j. 29.09.2025; TJPR, AC 0000161-76.2022.8.16.0144, Ribeirão Claro, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 14.04.2025.... ()
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I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da penhora sobre veículo da Agravada, em embargos de terceiro opostos contra os Agravantes, nos quais alega a ilegalidade da constrição, uma vez que o bem penhorado pertence àquela, que é convivente do executado, tendo sido adquirido durante a união estável.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se era devida a suspensão liminar dos efeitos da penhora instituída sobre o automóvel VW/FOX 1.6 GI, placa: FHC0127, ano fabricação/modelo: 2012/2013.III. Razões de decidir1. A preclusão não é oponível a terceiro estranho à relação processual executiva, inexistindo óbice ao manejo de embargos de terceiro para discussão da legalidade e extensão da constrição.2. Reconhecida a existência de união estável desde o ano de 2000, aplica-se, na ausência de convenção em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (C.Civ. art. 1.725), presumindo-se comuns os bens adquiridos na constância da convivência (art. 1.660, I).3. Não comprovada a aquisição do veículo por sub-rogação de bem particular ou com recursos incomunicáveis, subsiste a presunção de esforço comum para a viabilização da compra.4. Tratando-se de bem indivisível, é legítima a penhora sobre a integralidade do bem, desde que resguardada a meação do convivente não devedor, nos termos do CPC, art. 843.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para revogar a decisão que suspendeu os efeitos da penhora, restabelecendo-se a constrição nos termos anteriormente determinados.Tese de julgamento: Não comprovada a aquisição exclusiva do bem por sub-rogação ou com recursos incomunicáveis, presume-se a comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união estável, sendo legítima a penhora de bem indivisível pertencente ao casal, desde que resguardada a meação do convivente não executado, nos termos do CPC, art. 843.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crimes de descumprimento de medida protetiva, deterioração de bens, desobediência e resistência à prisão, ocorridos em contexto de violência doméstica, com a imposição de pena de detenção e reparação por danos morais à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por crimes de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos delitos está comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência.4. A autoria é certa e recai sobre o apelante, corroborada pela palavra da vítima e pelo depoimento do policial militar, que confirmaram os fatos narrados.5. O apelante optou por permanecer em silêncio, não apresentando qualquer versão que infirmasse o conjunto probatório robusto e uníssono.6. A palavra da vítima, em consonância com outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos em casos de violência doméstica, não sendo aplicável o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e consistente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 163, parágrafo único, I, 330, caput, e 329, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001331-58.2024.8.16.0162, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu que foi condenado por descumprir medidas protetivas, danificar a casa da mãe e resistir à prisão. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências, incluindo o depoimento da vítima e de policiais, mostraram claramente que o réu cometeu os crimes. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação e a pena de um ano e três meses de detenção, além de multa e reparação por danos morais à vítima.... ()
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1. A parte embargante alega que há contradição entre o teor da decisão embargada e a tese fixada no IRDR 25. Sustenta que o acórdão do recurso inominado padece de contradição frente à tese utilizada, o que modifica o posicionamento final acerca da incidência do ⅓ de férias no caso concreto. 2. Sem razão o Município embargante. Com efeito, a tese fixada pelo IRDR 25 foi a de «INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL UNICAMENTE AO PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS, DEVENDO, PARA TANTO, SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO A CASO». Ocorre, porém, que, conforme analisado no acórdão embargado, a legislação municipal não faz distinção entre o período de recesso escolar do período de férias no art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008. E mesmo o art. 92 do Estatuto dos Servidores Municipais («Ao entrar em gozo de férias o servidor perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias a título de Adicional de Férias e perceberá, como adiantamento, o salário do mês das férias. Parágrafo único. O pessoal integrante do magistério, regente de classe, não perceberá o adicional previsto neste artigo sobre os dias que excederem a 30 (trinta) dias») também não é claro ao diferenciar o recesso escolar das férias, de modo que a tese fixada no IRDR 25 é aplicável ao caso. 3. Quanto à alegada contradição, os embargos de declaração não são o recurso adequado para obter novo julgamento de mérito. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna — ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado —, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou argumento tido pelo embargante como correto. Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).4. Quanto à alegada omissão, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central da lide, aplicando a interpretação do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008 ao caso concreto, como se vê do seguinte trecho: «Note-se que, por disposição da própria legislação local, os 45 dias anuais de descanso são qualificados expressamente como férias. O fato de se determinar que a sua fruição se dê em «períodos de recesso escolar» é irrelevante para retirar-lhe a natureza jurídica de férias: a delimitação legislativa do momento em que o direito poderá ser exercido não altera a sua substância.» Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada argumento apresentado pela parte. O Plenário do STF, ao julgar o AI-RG Acórdão/STF (tema 339), fixou a tese de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).5. Os precedentes jurisprudenciais citados pelo embargante, da 4ª Turma Recursal, não vinculam esta 6ª Turma Recursal e não configuram omissão ou contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração. Eventual divergência de entendimento entre as Turmas Recursais não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, sendo o recurso inadequado para essa finalidade. 6. Tendo em vista que a contradição alegada é externa ao acórdão, isso é, em relação à lei municipal e à tese firmada no IRDR, bem como a precedentes da 4ª Turma Recursal, não verifico as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelos danos materiais decorrentes de infiltrações persistentes no imóvel da autora, oriundas de falhas no escoamento de águas pluviais, mas afastando a pretensão indenizatória por dano moral deduzida por pessoa jurídica.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar se os fatos narrados e comprovados nos autos - consistentes em infiltrações reiteradas e na demora para a solução do problema, inseridos em contexto de relação de vizinhança - são suficientes para caracterizar dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica, à luz da exigência de ofensa à honra objetiva.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de dano moral em favor de pessoa jurídica não é automático e depende de demonstração concreta de lesão à honra objetiva, com efetivo abalo à reputação, à credibilidade ou imagem institucional perante terceiros.4. No caso, embora tenha sido reconhecida a existência de dano material, os elementos constantes dos autos não evidenciam publicidade, notoriedade ou repercussão externa negativa apta a atingir o conceito comercial da autora perante clientes, fornecedores ou parceiros negociais.5. A controvérsia permaneceu restrita ao âmbito de dissenso de vizinhança, com transtornos e contrariedades que, embora juridicamente relevantes na esfera patrimonial, não configuram, por si sós, lesão extrapatrimonial indenizável.6. Ausente prova de ofensa concreta à honra objetiva da pessoa jurídica, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de dano moral.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A configuração do dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica pressupõe prova efetiva de ofensa à sua honra objetiva, consubstanciada em abalo à reputação, à credibilidade ou à imagem institucional perante terceiros, não bastando a demonstração do ilícito, do prejuízo material ou de transtornos decorrentes de relação de vizinhança, quando ausente repercussão externa negativa.- - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 52 do CC; art. 373, I do CPC; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN de 10/12/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005743-32.2013.8.16.0028, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 01/08/2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou reclamação cível em face de imobiliária e garantidora, formulando pedidos relacionados à inexigibilidade de cobranças decorrentes de contrato de locação residencial.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando indevidas as cobranças referentes a energia elétrica, taxa de mudança de saída, vistoria de saída e F.C.I. mantendo a exigibilidade das demais taxas impugnadas.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. O reclamante alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de parte dos pedidos. No mérito, requereu o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças remanescentes e a restituição dos valores pagos. 4. A imobiliária reclamada, por sua vez, sustentou preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleiteou o afastamento da condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante do indeferimento parcial dos pedidos iniciais sem a indicação dos elementos probatórios e dos fundamentos jurídicos que sustentaram a conclusão adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença deixou de apresentar fundamentação adequada ao limitar-se a afirmar que as cobranças remanescentes seriam devidas, sem indicar os elementos de prova considerados ou o fundamento jurídico aplicado para justificar a legalidade dos débitos questionados.7. Embora o juízo de origem tenha detalhado os motivos pelos quais reconheceu a indevida exigência de determinadas cobranças, não expôs as razões que conduziram ao indeferimento das demais pretensões deduzidas pelo reclamante.8. A ausência de motivação específica inviabiliza a compreensão do raciocínio adotado e compromete o exercício do contraditório e do duplo grau de jurisdição.9. Tal deficiência configura violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença.10. Diante da nulidade reconhecida, torna-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, devidamente fundamentada, restando prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamada.IV. DISPOSITIVO11. Recurso do reclamante conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 12. Recurso da reclamada prejudicado.... ()
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1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS, ANUINDO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). ADEMAIS, PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, art. 370) QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE OFÍCIO, PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADOS. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SOMENTE CONFERE QUITAÇÃO EXPRESSA À PARCELA DE ENTRADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE BEM OFERTADO EM PAGAMENTO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO DA APELADA PARA A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROMITENTE VENDEDORA QUALIFICADA CONTRATUALMENTE COMO «JUSTA POSSUIDORA». REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL NÃO DEMONSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA APENAS CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DOS GENITORES DA APELADA, E NÃO TITULARIDADE REGISTRAL PLENA OU FRAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM NOME DA REQUERIDA. REVELIA DA REQUERIDA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de honorários advocatícios na qual a autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de valores decorrentes de serviços profissionais prestados em diferentes demandas judiciais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de saldo de honorários contratuais, fixado em montante inferior ao pretendido, com reconhecimento de sucumbência recíproca e imposição de responsabilidade solidária entre os demandados. Ambas as partes interpuseram apelação: os réus alegaram ilegitimidade passiva, impossibilidade de condenação solidária, prescrição da pretensão e aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940; a autora, por sua vez, sustentou a existência de acordo posterior que teria fixado valor superior de honorários, além de insurgir-se contra a distribuição da sucumbência e o termo inicial da correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsistem a legitimidade passiva dos réus, a condenação solidária e a inexistência de prescrição e de má-fé apta a ensejar a sanção do CCB, art. 940; e (ii) saber se há prova de acordo posterior de honorários em valor superior ao reconhecido na sentença, apto a justificar a majoração da condenação e a alteração da distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva dos réus é mantida, pois há pertinência subjetiva decorrente da alegada prestação de serviços advocatícios e da existência de vínculos documentais ou processuais que justificam sua inclusão no polo passivo da demanda.4. A condenação solidária deve ser afastada, uma vez que a solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou cláusula expressa contratual, inexistentes no caso, aplicando-se a regra da divisibilidade da obrigação entre os devedores.5. Não há, no caso, prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, cujo prazo quinquenal tem como termo inicial a conclusão dos serviços ou a cessação do mandato, marcos que, no caso concreto, não antecedem em mais de cinco anos o ajuizamento da ação.6. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração de cobrança dolosa de dívida inexistente ou já paga, circunstância não configurada quando há controvérsia legítima quanto ao montante efetivamente devido.7. Não há prova idônea da existência de acordo posterior de honorários no valor alegado pela autora, pois o documento apresentado consiste em anotação unilateral, desprovida de assinatura ou manifestação de concordância dos réus, incapaz de demonstrar formação de vínculo obrigacional.8. Mantém-se o valor dos honorários reconhecido na sentença com base nos contratos e recibos comprovados nos autos, bem como a distribuição proporcional da sucumbência, diante do significativo decaimento da autora em relação ao montante originalmente pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação interposto pelos réus parcialmente provido, apenas para afastar a condenação solidária, mantendo-se a condenação em quotas-parte iguais. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido.Tese de julgamento: «1. A solidariedade entre devedores na cobrança de honorários advocatícios não se presume, dependendo de previsão legal ou cláusula expressa contratual. 2. A aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de má-fé na cobrança de dívida inexistente ou já paga, não sendo suficiente a mera redução judicial do valor pleiteado. 3. A alegação de acordo de honorários em valor superior ao reconhecido judicialmente exige prova idônea de sua celebração e da manifestação de vontade das partes.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 257, 265, 406, §1º, e 940; CPC, arts. 85, §2º, 86 e 373, I; Lei 8.906/1994, art. 25; CC, art. 206, §5º, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 10.11.2025.... ()
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Embargos declaratórios não conhecidos.
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro agrícola movida por segurada contra seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito de negar a cobertura securitária e afastar o pagamento da indenização por perdas na safra de soja decorrentes de estiagem, alegando agravamento do risco, início da seca antes do plantio; necessidade de comprovação do custo de produção efetivamente empregado e termo inicial da correção monetáriaIII. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra que o plantio da soja ocorreu em 23.09.2020, antes do início da estiagem em 10.10.2020, garantindo a vigência da cobertura securitária no momento do sinistro.4. A negativa de cobertura pela seguradora mostra-se abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de evento climático coberto pela apólice e não houve comprovação de má condução da lavoura pelo segurado.5. Não há previsão contratual que obrigue o segurado a comprovar o custo de produção efetivamente empregado, sendo abusiva a tentativa da seguradora de reduzir a indenização com base em custos não comprovados.6. A correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro, conforme cláusula contratual e Súmula 632/STJ, e os juros moratórios de 0,25% ao mês devem ser aplicados a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a ausência das condições contratuais para a indenização, sendo vedado o comportamento contraditório e a redução do valor indenizatório com base em custos de produção não comprovados, cabendo a correção monetária desde a contratação pelo índice pactuado e juros moratórios conforme cláusula contratual_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 423, 406 e 757; CDC, arts. 47, 54, § 4º, 101, I, 14 e 46; CPC, arts. 373, II, 487, I, 505, 507 e 1.015, XIJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026; Súmula 632/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora fiduciária, fundada no inadimplemento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2. A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida. Em contestação, a requerida alegou, entre outros pontos, a abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista, dos serviços de assistência e do IOF, com pedido de descaracterização da mora. 1.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que os juros remuneratórios seriam abusivos, o que afastaria a mora, tornando desnecessário o exame das demais alegações relativas às tarifas, ao seguro e ao IOF, e determinando a restituição do veículo ou, se inviável, a conversão em perdas e danos. 1.4. Em apelação, a autora sustenta, em síntese, que a abusividade não poderia ser reconhecida apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado, bem como que as peculiaridades da operação justificam os juros pactuados, postulando a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) averiguar se, na ação de busca e apreensão, é admissível o exame, em contestação, da abusividade de encargos contratuais para fins de aferição da mora; (ii) aferir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, consideradas as peculiaridades concretas da operação; (iii) avaliar a validade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem; (iv) examinar se a contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência configurou venda casada ou cobrança abusiva; (v) aferir se subsiste fundamento para revisão do IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em razão do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante suscite, em contestação, a ilegalidade de cláusulas e encargos contratuais com a finalidade de afastar a mora, pressuposto indispensável à procedência da pretensão possessória. 3.2. Essa possibilidade defensiva, contudo, limita-se à aferição da mora e não autoriza, sem reconvenção, a revisão ampla do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas ou a repetição do indébito. 3.3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, e a revisão dos juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto, sendo a taxa média divulgada pelo Banco Central mero referencial, e não limite objetivo absoluto. 3.4. No caso, embora a taxa pactuada de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano seja ligeiramente superior ao dobro da taxa média de mercado apurada para o período, a operação envolveu financiamento de veículo usado com aproximadamente quatorze anos de fabricação, prazo alongado e garantia fiduciária naturalmente sujeita à depreciação acentuada e menor liquidez, circunstâncias que elevam o risco do crédito e justificam a cobrança de taxa mais elevada. Não se configura, assim, abusividade dos juros remuneratórios. 3.5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Na hipótese, o contrato foi firmado em 15/08/2024, com previsão expressa da cobrança, sem prova de relação contratual anterior, nem demonstração de onerosidade excessiva. 3.6. O seguro prestamista e os serviços de assistência não configuram venda casada quando contratados de forma facultativa, com informação clara e em instrumentos apartados. Na espécie, a cédula de crédito consignou a facultatividade dos serviços, e a adesão foi formalizada em documentos autônomos, com assinatura eletrônica da requerida, inexistindo prova de imposição como condição para a concessão do crédito. 3.7. Quanto à tarifa de avaliação do bem, embora prevista expressamente no contrato e sem aparente onerosidade excessiva, a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, pois não apresentou laudo, vistoria ou documento equivalente. Reconhece-se, assim, a abusividade da cobrança. 3.9. Quanto ao IOF, a cédula de crédito bancário discriminou expressamente sua cobrança e sua incorporação ao montante financiado, o que é admitido pela jurisprudência do STJ. Ainda que a abusividade da tarifa de avaliação possa, em tese, suscitar discussão sobre eventual reflexo na base da operação, essa matéria não pode ser revista no âmbito restrito desta demanda sem pretensão reconvencional. 3.10. A mora está configurada. Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, apenas a abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, tem aptidão para descaracterizá-la. No caso, os juros remuneratórios são válidos. Já a tarifa de avaliação e o IOF ostentam natureza acessória, de modo que eventual irregularidade em sua cobrança produz efeitos restritos ao próprio encargo, sem repercutir sobre o inadimplemento da obrigação principal. Por isso, ainda que reconhecida a abusividade da tarifa de avaliação, e ainda que se cogitasse eventual discussão reflexa sobre o IOF, não haveria descaracterização da mora da requerida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, reconhecer a mora da requerida e julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação interposto pela embargada para o efeito de promover a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Ausência dos vícios apregoados pela parte Embargante. Julgador que não está compelido a repelir, um a um, os argumentos da parte quando encontrar fundamentação suficiente para apreciar a demanda.4. Mera intenção dos embargantes de rediscutir o mérito, decidido em contrariedade a seus interesses. Embargos de declaração, todavia, tem cabimento estritamente previsto às hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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1. É válida a busca pessoal realizada quando fundada em elementos objetivos e contemporâneos à abordagem, consistentes na informação percebida por policial militar de folga de que os acusados afirmavam estar armados, aliada à visualização de volume compatível com arma de fogo na cintura dos envolvidos, em estabelecimento aberto ao público e durante a madrugada. 2. Não se configura fishing expedition ou pescaria probatória quando a diligência é específica, direcionada aos apelantes e precedida de causa provável concreta. A posterior apreensão das armas de fogo com os réus apenas confirmou a fundada suspeita previamente formada, não havendo falar em ilicitude da prova ou nulidade por derivação.3. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária julgada procedente para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária e pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, sem condenação em custas e honorários. A parte autora interpôs apelação exclusivamente quanto aos ônus sucumbenciais, requerendo a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O INSS, por sua vez, apelou quanto aos consectários legais, postulando o afastamento da incidência da SELIC antes da citação e a adequação dos critérios de atualização às Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único alcança o INSS quando sucumbente em ação acidentária e, em caso negativo, como devem ser fixados os honorários advocatícios; (ii) saber quais critérios devem reger a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, considerando a data da citação e a edição da Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR. A isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único destina-se ao segurado autor da ação acidentária quando sucumbente, não alcançando a autarquia previdenciária vencida, que deve responder pelas verbas de sucumbência nos termos do CPC, art. 85. Tratando-se de condenação ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, observando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula 111/STJ. Quanto aos consectários, até 08/12/2021 incidem correção monetária pelo INPC, conforme o Tema 905 do STJ, e juros de mora segundo o percentual aplicável à caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A partir de 09/12/2021, incide a SELIC, uma única vez, como índice de atualização monetária e compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em sua redação original. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, em 10/09/2025, aplicam-se os novos critérios constitucionais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, antes da expedição do requisitório, e, após sua expedição, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, ressalvado o período de graça constitucional. Os juros de mora, contudo, incidem somente a partir da citação válida, conforme a Súmula 204/STJ. Considerando que a citação, no caso, ocorreu em 22/10/2025, é indevida a incidência de juros de mora em período anterior, devendo o INPC ser aplicado até 10/09/2025 e, a partir dessa data, o IPCA, com incidência dos juros pela Taxa Legal somente desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único beneficia o segurado sucumbente e não se estende ao INSS quando vencido em ação acidentária. Em condenação ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação. 2. Os juros de mora incidentes sobre parcelas de benefício previdenciário são devidos a partir da citação válida, observando-se, quanto aos critérios de atualização monetária e juros, os regimes sucessivamente estabelecidos pelas Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025.__________________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que, reconhecendo a falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado celebrado perante o Banco C6 Consignado S/A. julgou procedentes os pedidos formulados contra o recorrente, condenando-o à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a instituição financeira que não participou da contratação impugnada pode ser responsabilizada pelos efeitos de negócio fraudulento celebrado perante banco diverso, apenas por ter recebido valores utilizados para quitação de obrigação anteriormente existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco decorre da pertinência abstrata entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, mas a efetiva responsabilidade da instituição confunde-se com o mérito e depende da demonstração de nexo causal. 4. Não há prova de que o Banco Bradesco tenha participado da formação do contrato fraudulento, da análise cadastral, da conferência documental, da colheita de assinatura, da liberação do crédito ou dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 5. O simples recebimento de valores destinados à satisfação de dívida preexistente não caracteriza, por si só, participação na fraude, enriquecimento sem causa ou defeito na prestação do serviço, sobretudo quando ausente atuação conjunta entre as instituições financeiras. 6. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, razão pela qual, inexistindo conduta ilícita atribuível ao recorrente, devem ser afastadas as condenações à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, com recomposição do status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: A instituição financeira que não participou da contratação fraudulenta celebrada perante banco diverso não responde pelos danos dela decorrentes apenas por ter recebido valores destinados à quitação de dívida preexistente, quando ausente prova de atuação conjunta, defeito na prestação do serviço ou nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 31.08.2026.... ()
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