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Doc. ADM Direito 213.6503.1720.6153

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS. RECURSO DA OUTRA REQUERIDA. SUBCONTRATAÇÃO. COM INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEPAR. NÃO CABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME (ART. 265, CC). EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONSENTIU COM SUA PACTUAÇÃO. CONTRATO DA SANEPAR COM A REQUERIDA QUE, ADEMAIS, VEDA EXPRESSAMENTE A SUBCONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2856.8963.7842

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA POR EXAMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. CPC, art. 373, II. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DOS LANÇAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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