1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 07.10.2010, ocasião em que o autor teria sofrido ferimento dorsal da mão direita.III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Princípio in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.6. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE COMPROVADA NO AMBIENTE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO COM A CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO RECONVINDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA ESPECÍFICA ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença que homologou a desistência da ação de cobrança ajuizada por instituição financeira e julgou improcedente a reconvenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório autoriza reconhecer a inexistência ou nulidade da relação jurídica decorrente da conta corrente indicada na reconvenção; e, (ii) verificar se a conduta imputada ao Banco Santander configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prova produzida demonstra que terceiro utilizou dados pessoais do apelante para criar ou operar perfil fraudulento perante o Mercado Pago, o qual recebeu e movimentou a quantia de R$ 3.350,00 em 7 de junho de 2021.4. A fraude identificada no ambiente da instituição de pagamento não se confunde, contudo, com a conta corrente indicada na reconvenção, vinculada ao Banco Santander, cujo início de relacionamento, segundo o relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, ocorreu em 24 de junho de 2021, dezessete dias após a transferência que originou a ação de cobrança.5. Não há prova de que a conta Santander tenha recebido o valo tenha sido cadastrada como destino dos recursos ou mantido qualquer vínculo técnico ou documental com o perfil fraudulento identificado perante o Mercado Pago.6. As divergências constantes da proposta de abertura de conta constituem elemento relevante e levantam dúvida quanto à regularidade da contratação, mas, nas circunstâncias específicas dos autos, não bastam para demonstrar que a conta discutida na reconvenção integrou ou viabilizou a fraude que motivou a cobrança.7. A incidência do CDC e a redistribuição do ônus probatório não dispensam a parte autora da reconvenção de apresentar elementos mínimos que individualizem a relação jurídica impugnada e demonstrem a plausibilidade do fato constitutivo alegado.8. Ausente prova da falha específica atribuída ao Banco Santander, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil por danos morais, tampouco se pode reconhecer ilicitude apenas pelo ajuizamento da ação de cobrança, proposta com base em documento que indicava transferência para conta em nome do réu e desistida após os esclarecimentos prestados durante a instrução.IV. DISPOSITIVO:10. Recurso conhecido e desprovido.V. TESE DE JULGAMENTO: A comprovação de fraude praticada no ambiente de instituição de pagamento diversa não autoriza, por si só, a declaração de inexistência ou nulidade de conta bancária mantida perante outro fornecedor, quando ausente prova de que essa conta tenha recebido os valores, servido como conta de liquidação ou mantido vínculo técnico ou documental com a operação fraudulenta. O ajuizamento de ação de cobrança fundada em elementos inicialmente disponíveis não configura dano moral indenizável sem demonstração de abuso, má-fé ou falha específica imputável à instituição financeira.... ()