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NEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO. APELANTE RÉ, ADEMAIS, QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESTE TJPR. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. ENTRETANTO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS A INEQUÍVOCA CIÊNCIA POR PARTE DO BANCO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. APELANTE QUE DEMONSTROU QUE, EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO, OUTRO BOLETO COM AO MENOS UM ANO DE ANTECEDÊNCIA FOI EMITIDO PARA SEU ENDEREÇO ATUAL, ONDE, INCLUSIVE, FORA CITADA E TEVE O BEM APREENDIDO. ADEMAIS, A PARCELA CONTRATUAL QUE DEU ENSEJO A NOTIFICAÇÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS PRÓPRIOS, CULMINANDO NA CONDENAÇÃO DO BANCO A FORNECER NOVO MEIO DE PAGAMENTO PARA A MESMA PARCELA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO OU CORREÇÃO. BANCO QUE FOI CITADO NAQUELA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEVIDAMENTE DESCARACTERIZADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM MULTA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU SEU EQUIVALENTE PELA TABELA FIPE AO MOMENTO DA APREENSÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 3º, §6º DO DL 911/69. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. DESORGANIZAÇÃO DO BANCO QUE NÃO IMPORTA, DE PLANO, SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 80. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, via SISBAJUD, de ativos financeiros de pessoa jurídica e de sócio cuja responsabilização se pretende estender, bem como manteve a suspensão da execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) estabelecer se os elementos apresentados demonstram risco concreto de dilapidação patrimonial capaz de justificar a constrição de ativos antes do julgamento do incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arresto cautelar constitui medida de tutela de urgência destinada a assegurar futura execução e exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301.3.2. A concessão do arresto cautelar pressupõe comprovação concreta de fatos que evidenciem risco à satisfação do crédito, como probabilidade de insolvência, esvaziamento patrimonial ou efetiva tentativa de dilapidação de bens.3.3. A mera semelhança entre nomes empresariais, a atuação em ramo semelhante e a existência de vínculo familiar entre sócios ou administradores não demonstram, por si sós, grupo econômico, fraude a credores ou abuso da personalidade jurídica. 3.4. As alegações de dissolução societária, abertura de novo CNPJ e frustração da execução foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração concreta de risco atual à satisfação do crédito. 3.5. A inexistência de bens penhoráveis localizados na execução originária não configura, por si só, perigo de dano em relação à empresa e ao sócio cuja inclusão patrimonial ainda depende do julgamento do incidente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII, 830, 1.022 e 134, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0117317-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0046337-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0001866-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0007511-62.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0016647-83.2022.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.11.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor em face da sentença de improcedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função, relativamente ao ano de 2024, período em que o policial militar, ocupante das graduações de Soldado e Cabo, afirma ter exercido a função de Comandante de Equipe da ROTAM do 21º BPM/5º CRPM, atribuída à graduação de 3º Sargento. II. Questão em discussão 1. As questões em discussão consistem em definir se o julgamento antecipado da demanda, sem a realização da audiência de instrução requerida pelo Autor, configurou cerceamento de defesa e se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar que o Recorrente efetivamente exerceu função privativa de graduação superior, de modo a caracterizar o desvio funcional e ensejar o pagamento das correspondentes diferenças de subsídio. III. Razões de decidir 1. Não se verifica cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade e a utilidade das provas requeridas, sendo dispensável a realização de audiência de instrução quando os elementos documentais constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento acerca da controvérsia. 2. Embora o Recorrente sustente ter exercido a função de Comandante de Equipe da ROTAM e invoque as escalas de serviço juntadas aos autos, a caracterização do desvio funcional exige a demonstração de que o servidor efetivamente desempenhou as atribuições próprias da função correspondente à graduação superior, circunstância que deve ser aferida a partir da documentação funcional e administrativa produzida pela própria Corporação. 3. Os documentos constantes dos autos demonstram apenas a atuação do Recorrente junto ao Pelotão da ROTAM, sem evidenciar sua designação específica ou o efetivo desempenho das atribuições privativas da função de Comandante de Equipe. Nesse contexto a prova oral requerida mostra-se desnecessária para a solução da controvérsia, uma vez que a documentação existente é suficiente para o julgamento da causa. Não configurado o exercício das atribuições próprias da graduação superior, inviável o reconhecimento do alegado desvio de função e do correspondente direito às diferenças remuneratórias. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias pressupõem a demonstração, pelos registros funcionais e documentos administrativos pertinentes, do efetivo exercício das atribuições correspondentes à função de graduação superior, não sendo suficiente a mera atuação do servidor junto à unidade em que a função é exercida. ... ()
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