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Doc. ADM Direito 935.1901.7879.0732

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA OMISSÃO SOBRE PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1313 DO STJ.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSENTE VÍCIO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO SOBRE O MOTIVO PELO QUAL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SE ESTENDIA TAMBÉM AO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NA VERDADE, EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.HONORÁRIOS EQUITATIVOS. DE FATO, ENTENDIMENTO DO REFERIDO TEMA ESTABELECE QUE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NA AÇÃO DE ORIGEM, O AUTOR PLEITEIA DIREITO À SAÚDE AO PODER PÚBLICO (ICS E MUNICÍPIO DE CURITIBA), O QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ - E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. PRESENTE CÂMARA QUE UTILIZA A TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE-SEFA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE REFORMADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, APLICANDO-SE A FORMA EQUITATIVA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DECISÃO DOS AUTOS DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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