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Doc. ADM Direito 334.1543.1344.9307

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA OMISSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1313 DO STJ. DE FATO, ENTENDIMENTO DO REFERIDO TEMA ESTABELECE QUE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NA AÇÃO DE ORIGEM, O AUTOR PLEITEIA DIREITO À SAÚDE AO PODER PÚBLICO (ICS E MUNICÍPIO DE CURITIBA), O QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ - E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. PRESENTE CÂMARA QUE UTILIZA A TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE-SEFA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE REFORMADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS, APLICANDO-SE A FORMA EQUITATIVA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DECISÃO DOS AUTOS DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 628.6907.2966.4053

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão do relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante defende, em síntese, a ausência de confusão patrimonial, diferente do que entendeu o relator na decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento do relator no que tange à ausência de probabilidade de provimento do recurso necessária para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. A documentação presente nos autos evidencia a confusão patrimonial entre as empresas, configurando abuso da personalidade jurídica e autorizando sua desconsideração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A presença de elementos que demonstram a confusão patrimonial entre as empresas enseja a desconsideração da personalidade jurídica.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Evandro Portugal, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.08.2026.... ()

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