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Doc. ADM Direito 437.7859.8851.1147

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 5.000,00. APONTAMENTO DE «DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO». VÍCIO

NÃO INDICADO NO CPC, art. 1022. HIPÓTESE QUE TAMPOUCO ENSEJA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO EXTERNA AO JULGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. STJ - NO TEMA REPETITIVO 1313/STJ. PARTICULARIDADES DAS PRESTAÇÃO DE SAÚDE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, PROMOVENDO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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