1 - TJPRDireito Bancário e do Consumidor. Embargos de declaração em Apelação Cível. Contradição e omissão. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada contradição e omissão no julgamento.II. Questão em discussão2. Responsabilidade civil da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação das provas produzidas nos autos, notadamente quando constatado que o embargante não adotou medidas acautelatórias para tentar evitar o golpe sofrido. Decisão clara e devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FU
NÇÕES. AQUAPLANAGEM EM RODOVIA E COLISÃO COM VEÍCULO EM SENTIDO OPOSTO. FALECIMENTO DO SERVIDOR E DE MAIS UMA PASSAGEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA MODALIDADE SUBJETIVA. ART. 7º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEÍCULO QUE, SOB INTENSA CHUVA, TRAFEGAVA COM PNEU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA, COM EXCESSIVO DESGASTE. FATO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MOTORISTA, DE QUALQUER MANEIRA, TENHA CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO. CULPA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL FIXADA PARA O FILHO MENOR ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS DE IDADE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, PELO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 533, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIMEIRA PARTE. «O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica». HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, §4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PARCIAL ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES E PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PARCIALMENTE ALTERADA.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LONDRINA/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONS
ABILIDADE TÉCNICA (ART). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em apurar a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART) de servidor público municipal de Londrina.2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o termo «vencimentos», previsto na legislação municipal para a base de cálculo do ART, inclui o ATS; (ii) se a inclusão do ATS na base de cálculo do ART configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV.3. O termo «vencimentos», utilizado pelo legislador municipal na Lei 9.337/2004, deve ser interpretado como equivalente à remuneração do servidor, incluindo o vencimento básico e as vantagens permanentes, como o ATS.4. Tratando-se o adicional por tempo de serviço de verba de caráter permanente, entende-se que integra a base de cálculo do ART, conforme previsto na legislação municipal.5. A inclusão do ATS na base de cálculo do ART não caracteriza o efeito cascata proibido pelo CF/88, art. 37, XIV, pois o ATS é uma vantagem de caráter permanente e não transitória, o que afasta qualquer violação ao dispositivo constitucional.No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Londrina/PR contra sentença de improcedência, na qual pleiteia a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o termo «vencimentos», previsto na legislação municipal para a base de cálculo do ART, inclui o ATS; (ii) se a inclusão do ATS na base de cálculo do ART configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo «vencimentos», utilizado pelo legislador municipal na Lei 9.337/2004, deve ser interpretado como equivalente à remuneração do servidor, incluindo o vencimento básico e as vantagens permanentes, como o ATS. 4. O ATS é verba de caráter permanente e, portanto, integra a base de cálculo do ART, conforme previsto na legislação municipal. 5. A inclusão do ATS na base de cálculo do ART não caracteriza o efeito cascata proibido pelo CF/88, art. 37, XIV, pois o ATS é uma vantagem de caráter permanente e não transitória, o que afasta qualquer violação ao dispositivo constitucional.6. Precedentes deste Tribunal de Justiça confirmam o entendimento de que o ATS pode ser incluído na base de cálculo do ART sem que isso configure efeito cascata ou qualquer outra irregularidade, conforme reiterado em diversas decisões envolvendo servidores públicos do Município de Londrina.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O termo «vencimentos», previsto na legislação municipal para a base de cálculo do ART, inclui as vantagens permanentes, como o adicional por tempo de serviço (ATS).2. A inclusão do ATS na base de cálculo do ART não configura efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal 9.337/2004, art. 21; Lei Municipal 4.928/1992, art. 184.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Cível, 0079084-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 24.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0035661-74.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 30.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0054180-97.2023.8.16.0014, Juiz Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068771-30.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.07.2025). 6. Recurso conhecido e provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE PERDA PARCIAL DO DED
O MÍNIMO. APELAÇÃO DO INSS FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL ESPECÍFICA E NA CONCLUSÃO PERICIAL PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 416 DO STJ AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CÁLCULOS DA PARTE REALIZADOS COM VALOR DE BASE EQUIVOCADO, QUE CONDUZIU À DIFERENÇA ALEGADA - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A realização da conta com a base de cálculo indevida excluiu as tarifas controvertidas - cujo reconhecimento de abusividade foi julgado improcedente. Logo, a adoção do cálculo da parte implicaria na restituição de tarifas tidas por legais.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança dos serviços de registro e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).4. Previsão de pró-labore de 5% ao estipulante. Venda casada do seguro prestamista.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MED, QUANDO, NA REALIDADE, HOUVE SEU ACIONAMENTO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA A CONCLUSÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. CDC, art. 14. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
7 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM PRETO QUE TRANSFERIU A TITULARIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 2. SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO OPORTUNIZOU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 338 e CPC art. 339. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de financiamento de veículo, reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco réu, em razão da transferência da cédula de crédito bancário por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda, com a parte autora requerendo o reconhecimento da legitimidade do banco ou, subsidiariamente, a substituição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu é legítimo para figurar no polo passivo da demanda em razão da transferência da cédula de crédito bancário por endosso em preto antes do ajuizamento da ação e se deve ser oportunizada a substituição do réu pela parte autora caso se reconheça a ilegitimidade passiva.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva do banco réu foi reconhecida devido à transferência da cédula de crédito bancário por endosso em preto antes do ajuizamento da ação.4. O endosso em preto transfere a titularidade do crédito ao endossatário, conferindo-lhe legitimidade para cobrança, o que exclui a legitimidade do banco réu.5. Embora o banco réu não tenha legitimidade passiva, a parte apelante requereu a substituição do réu, o que deveria ter sido oportunizado pelo juízo de origem, conforme o CPC, art. 338.6. A extinção do processo sem a oportunidade de emenda da inicial viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual.7. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do réu em ação revisional de cédula de crédito bancário é reconhecida quando a transferência do crédito ocorre por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda, sendo desnecessária a notificação do devedor sobre a transferência, devendo o autor ser oportunizado a substituir o réu caso alegue ilegitimidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 338 e 339; CC/2002, art. 785; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001383-63.2024.8.16.0159, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003832-20.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0049757-65.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª C.Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001775-16.2021.8.16.0124, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª C.Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0075849-17.2020.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Khury, 20ª C.Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003287-21.2021.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª C.Cível, j. 14.02.2024.... ()
8 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, sem sua anuência. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O Banco BMG S/A interpôs apelação, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento, inexistência de danos morais e pleiteando, subsidiariamente, redução da indenização e restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: a) se a instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação digital de empréstimo consignado; b) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; c) se há configuração de danos morais e adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica decorre do contrato atribuído à instituição financeira, à qual incumbe garantir a autenticidade da contratação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ; REsp. Acórdão/STJ). A mera observância da forma eletrônica não afasta vício de consentimento, sendo imprescindível manifestação válida de vontade. Configurada falha na prestação do serviço, aplica-se o CDC, art. 14, impondo a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). Os danos morais se configuram em razão da restrição indevida de verba alimentar, sendo adequado o valor fixado, conforme precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes na contratação digital de empréstimos consignados, por se tratar de fortuito interno e risco da atividade (Súmula 479/STJ).A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de prova de má-fé, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).A contratação fraudulenta e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 107; CPC, arts. 17, 85, §11, 487, I; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0004256-30.2021.8.16.0098, Rel. Des. Angela Khury, j. 05.12.2022.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (CPC/2015, art. 55, §§ 1º E 3º). SENTENÇA QUE INOBSERVOU TAL DETERMINAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA «EX OFFICIO». DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. BUSCA DOMICILIAR E FLAGRANTE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL; FALSIDADE IDEOLÓGICA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão da 3ª Câmara Criminal, no qual foram mantidas as condenações por tráfico de drogas e falsidade ideológica, questionando-se supostas omissões e contradições quanto à validade do ingresso domiciliar, afastamento do tráfico privilegiado, fundamentação da pena-base, tipificação penal e regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão de apelação criminal quanto à validade do consentimento para ingresso domiciliar, fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado, individualização da pena-base, tipificação do crime de falsidade ideológica, fixação do regime prisional e prequestionamento dos dispositivos legais indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, estando devidamente fundamentado em todos os pontos suscitados pela defesa.4. A decisão delimitou claramente as fundadas razões para o ingresso domiciliar, baseando-se em denúncias anônimas, monitoramento policial, confissão do abordado e flagrante permanente, afastando nulidade da diligência.5. O afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi fundamentado na existência de maus antecedentes e reincidência específica dos embargantes, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A fixação da pena-base e do regime prisional foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na maior reprovabilidade da conduta, especialmente pelo local frequentado por criança.7. A tipificação do crime de falsidade ideológica foi fundamentada com clareza, considerando a inserção de declarações falsas em documentos públicos e o dolo específico, afastando a desclassificação para falsa identidade.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, devendo ser rejeitados quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 299 e 307; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001070-80.2026.8.16.0176, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003098-26.2026.8.16.0045, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.05.2017; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação de exibição de documentos, na qual a autora postulou a apresentação de contratos e extratos relativos à conta corrente mantida junto ao banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais; e, (ii) saber se é possível a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser atribuído à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade, pois ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, sem resistência.4. Satisfeita a pretensão exibitória antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a concessão de assistência judiciária gratuita; e, b) afastar a fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: «Nas ações de exibição de documentos, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a parte autora deve arcar com as custas e despesas processuais, quando a parte ré atender ao pedido exibitório, sem resistência, dispensados os honorários advocatícios, dada a ausência de litigiosidade.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025925-57.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001995-52.2020.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004327-62.2023.8.16.0033, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/10/2024.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.332/2025. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
15 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA. CPP, art. 201, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do TJPR. O Parquet alega omissão do acórdão embargado quanto à ausência de determinação para que fosse dada ciência do teor da decisão à vítima, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º e no art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018, conforme já requerido nos autos de contrarrazões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de determinar a comunicação do seu teor à vítima do delito, nos termos do CPP, art. 201, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 619 prevê que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade em decisões judiciais colegiadas. Verifica-se omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve expressa determinação de ciência à vítima sobre o teor da decisão. A omissão constatada impõe a acolhida dos embargos, com efeitos integrativos, para suprir a ausência de comando específico acerca da comunicação à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à determinação de comunicação à vítima do teor do acórdão enseja o acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos, nos termos do CPP, art. 201, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, e 619; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no Acórdão da Apelação 0022145-98.2025.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, EDcl 0002215-25.2025.8.16.0139, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, EDcl 0009116-96.2025.8.16.0013, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 20.07.2025; TJPR, EDcl 0014481-08.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 26.07.2025.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de injúria, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na prova testemunhal por parcialidade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação por injúria praticada no âmbito de violência doméstica e familiar. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da alegação de nulidade da prova testemunhal por se tratar de inovação recursal, não submetida ao crivo do juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.4. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).5. A condenação pelo crime de injúria encontra respaldo em prova robusta, composta por relatos consistentes da vítima, prova oral, boletim de ocorrência e provas digitais, que confirmaram a prática delitiva da ré. 6. A palavra da vítima em casos de violência de gênero possui especial relevância, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CP, art. 140 e § 1º, II; CPP, art. 155; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 23/10/2025. TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002002-38.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 12.07.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025. TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0035896-54.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 02.02.2026.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, a fim de declarar a inexigibilidade das duplicatas protestadas, condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e fixar honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação. A autora recorreu para que a verba honorária incidisse sobre o proveito econômico obtido, correspondente à soma da indenização por danos morais com o valor dos débitos declarados inexigíveis. A ré também apelou, mas, após intimação para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, requereu a desistência do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOEstabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da condenação por danos morais ou sobre o proveito econômico obtido pela autora com a declaração de inexigibilidade das duplicatas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte ré formulou pedido expresso de desistência do recurso por ela interposto, o que impõe a sua homologação, nos termos do CPC, art. 998, acarretando o não conhecimento do apelo.2. O CPC, art. 85, § 2º estabelece ordem objetiva para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem observar o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.3. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, e não apenas sobre o valor da condenação por danos morais, uma vez que a sentença também reconheceu a inexigibilidade dos títulos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação da parte ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e provido.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido quando a procedência da demanda envolver, além de condenação pecuniária, declaração de inexigibilidade de débitos mensuráveis.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 998.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.03.2026.... ()
18 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA CONSORCIAL DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CAPTAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO DE ANÚNCIO E TRATATIVAS VOLTADAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM PRAZO DETERMINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO FORMAL E LIGAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO QUE NÃO ELIDEM O VÍCIO ORIGINÁRIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA NÃO COMPROVADA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INVALIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS À DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. DESCABIMENTO DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, SEGURO, FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade dos contratos de consórcio firmados entre as partes, condenando as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A sentença foi proferida no mov. 111.1 e os embargos de declaração opostos foram rejeitados no mov. 124.1. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se: i) houve vício de consentimento na contratação, a despeito de o instrumento formal indicar adesão a grupo de consórcio e de existir ligação posterior de confirmação; ii) é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos, sem retenções; iii) subsiste a condenação por danos morais e o respectivo quantum. III. Razões de decidir3. O conjunto probatório evidencia que a contratação foi precedida de abordagem voltada à aquisição de imóvel, e não à simples adesão a grupo consorcial, sendo o autor captado por anúncio de imóvel e submetido a tratativas compatíveis com financiamento imobiliário, inclusive com visitação do bem e promessa de liberação do crédito em prazo determinado.4. As capturas de tela juntadas no mov. 1.11 revelam conversas sobre negociação e visita de imóvel específico, em cenário frontalmente incompatível com a lógica aleatória do consórcio.5. A ligação posterior de «controle de qualidade» (mov. 59.17), embora revele confirmação formal da adesão ao consórcio, não é suficiente para afastar o vício originário da vontade, por se tratar de manifestação posterior à captação já viciada, em contexto no qual o autor inclusive relatou ter sido orientado sobre como responder às perguntas.6. A alegação de assinatura falsificada foi deduzida na inicial, mas não foi comprovada por prova técnica idônea; de todo modo, a controvérsia não se resolve no plano da autenticidade formal da assinatura, mas da higidez da formação da vontade. 7. Configurado o vício de consentimento, impõe-se a invalidade dos contratos, com restituição das partes ao status quo ante, sendo inaplicáveis as regras de devolução próprias da desistência do consorciado e indevidas as retenções contratuais postuladas pela administradora.8. O dano moral resta configurado, pois a situação narrada nos autos supera mero dissabor contratual, diante da frustração legítima da expectativa de aquisição da casa própria, do dispêndio financeiro relevante e da conduta contraditória da fornecedora na fase pré-contratual.9. O montante fixado em sentença revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a orientação desta Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido, com adequação, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros moratórios.Tese de julgamento: Configura vício de consentimento a contratação formal de consórcio precedida de captação do consumidor por anúncio e tratativas voltadas à aquisição de imóvel, com promessa de liberação de crédito em prazo determinado, impondo-se a nulidade do contrato, a restituição imediata e integral dos valores pagos, sem retenções, e a condenação por danos morais.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. O Município ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário. 1.2. Antes da citação da parte executada, houve pagamento do débito na esfera administrativa. 1.3. Em razão da satisfação do crédito, o exequente requereu a extinção do feito.2. Decisão recorrida: a sentença homologou o pagamento, extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, por entender que não houve citação da parte executada, que a relação processual não se triangularizou e que o próprio exequente deu causa aos custos da demanda ao ajuizá-la e requerer sua extinção após o recebimento administrativo do crédito.3. Pretensão recursal: 3.1. O Município pretende o provimento da apelação para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais. 3.2. Sustenta que a parte executada deve suportar os encargos processuais, pois o ajuizamento da execução fiscal decorreu de sua inadimplência e o pagamento administrativo do débito atrairia a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor.4. Fundamentos:4.1. Embora a jurisprudência recente do STJ admita a responsabilização da parte executada pelos encargos processuais quando o pagamento extrajudicial do crédito tributário ocorre antes da citação, por considerar que tal conduta equivale ao reconhecimento da dívida, deve prevalecer, no caso, por observância ao princípio da colegialidade, o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal local.4.2. Segundo a orientação majoritária aplicada, quando o débito tributário é quitado administrativamente antes da citação, não há formação completa da relação processual, o que impede atribuir à parte executada a responsabilidade pelas custas processuais.4.3. A ausência de prova de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado também inviabiliza a conclusão de que ele reconheceu o débito no processo ou deu causa, em termos processuais, à extinção da execução.4.4. O pedido de extinção formulado pelo Fisco, após o pagamento administrativo e antes da citação, equipara-se à desistência da execução fiscal, razão pela qual o exequente deve arcar com as custas e despesas processuais decorrentes do ajuizamento da demanda.4.5. Mantém-se, portanto, a sentença que atribuiu ao Município a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, com exclusão da taxa judiciária, por estar em conformidade com o entendimento colegiado aplicável ao caso.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): na execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo do débito antes da citação, sem prova de que o pagamento foi realizado pelo próprio executado e sem formação da relação processual, o pedido de extinção formulado pelo exequente equipara-se à desistência, impondo-lhe o pagamento das custas processuais.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
21 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Estelionato, condição de procedibilidade da representação da vítima, formalidade dispensável, devolução do valor subtraído, prova da autoria e materialidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, §4º, do CP, e o absolveu da imputação relativa ao porte de droga para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28. O apelante requereu a absolvição sob o argumento de ausência de formalização da representação criminal pela vítima, alegando a necessidade dessa formalidade para a persecução penal, enquanto a decisão recorrida entendeu preenchida a condição de procedibilidade pela manifestação inequívoca da vítima, que registrou boletim de ocorrência e manifestou interesse na responsabilização do agente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de formalização da representação criminal pela vítima impede o prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171, § 4º.III. Razões de decidir3. A vítima manifestou de forma inequívoca seu interesse na persecução penal ao registrar boletim de ocorrência no mesmo dia dos fatos, satisfazendo a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do CP, dispensando formalidades específicas para a representação.4. A autoria e materialidade do crime de estelionato restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo confissão do réu, depoimentos da vítima e do policial militar, e documentos juntados aos autos.5. A conduta do apelante configurou estelionato ao induzir a vítima em erro mediante ardil, obtendo vantagem patrimonial ilícita por meio de transações fraudulentas no cartão de débito da vítima.6. A restituição integral do valor subtraído, realizada no mesmo dia, não afasta a responsabilidade penal pelo crime cometido.7. Diante da prova robusta e da ausência de irregularidades processuais, a condenação deve ser mantida e o recurso negado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de estelionato previsto no art. 171, §5º, do CP, a representação da vítima prescinde de formalidades específicas, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, o que pode ser evidenciado por meio do registro de boletim de ocorrência e declarações prestadas à autoridade policial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 4º e § 5º; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 5º, II; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 23.06.2026; STF, HC 262165 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 22.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.12.2024; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Alisson por estelionato, porque ficou claro que ele enganou a vítima ao passar o cartão de débito duas vezes, cobrando um valor maior do que o combinado pela furadeira. A vítima mostrou que queria que o caso fosse investigado, registrando a ocorrência no dia do crime, o que é suficiente para que o processo continue. Além disso, as provas, como o depoimento da vítima, do policial e do próprio acusado, confirmam que o golpe aconteceu. Por isso, o pedido de absolvição feito por Alisson foi negado.... ()
22 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DISCRETA PERDA DE FORÇA E MOBILIDADE DO POLEGAR ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE NÃO GERARAM REBATE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, o autor pretende a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em auxílio-acidente, sob o argumento de possuir sequelas decorrentes de lesão no polegar esquerdo, sofrida em acidente de trabalho, as quais teriam reduzido permanentemente sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, com a concessão do auxílio-doença no período de 20/03/2020 a 12/12/2020 e a rejeição do auxílio-acidente, capítulo contra o qual o autor se insurge por meio do presente recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Está configurado o interesse de agir, pois, embora esta Câmara tenha realinhado sua orientação ao Tema 1.196 do STF quanto à alta programada, no caso concreto o INSS não se limitou ao simples decurso da DCB, tendo reconhecido incapacidade pretérita e, em nova avaliação, atestado a capacidade laboral atual, emitindo juízo negativo expresso sobre a persistência da inaptidão, o que caracteriza pretensão resistida e afasta a exigência de pedido de prorrogação. 3.2. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.3. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como encarregado de empacotamento, já que as sequelas deixadas pelo acidente são mínimas (pequena perda de força e mobilidade no polegar esquerdo) e não repercutem no exercício da atividade desempenhada. 3.4. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.5. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, ele não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado, o que justifica a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11 e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, E §8º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA À SUBTRAÇÃO DE CABOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM DOS CABOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA 1/6 DA PENA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto duplamente qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, e §8º, do CP, por ter, no dia 26 de janeiro de 2026, em conjunto com o indivíduo Jhonatan, subtraído 19,6 kg de cabos de fornecimento de energia elétrica pertencentes à Companhia Paranaense de Energia (COPEL).1.2. A defesa requereu o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §8º, do CP e, por consequência, a valoração neutra das circunstâncias do crime. Subsidiariamente, pleiteou a adoção da fração de 1/6 da pena mínima para a exasperação da pena-base. Ao final, requereu a fixação de regime prisional mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se deve ser afastada a qualificadora prevista no art. 155, §8º, do CP; (ii) saber se a dosimetria da pena comporta alteração quanto à valoração das circunstâncias do crime; (iii) saber se deve ser modificada a fração utilizada para exasperação da pena-base; e (iv) saber se é cabível a fixação de regime prisional mais brando e (v) saber se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, fotografias, vídeos e interrogatórios dos envolvidos.3.2. O conjunto probatório demonstrou que os cabos de energia foram subtraídos de subestação da COPEL, sendo correta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §8º, do CP, que visa tutelar a infraestrutura de energia, sendo irrelevante se se tratavam de fios conectados à rede externa e se houve interrupção do fornecimento do serviço.3.3. Os depoimentos dos agentes de segurança pública, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, possuem elevado valor probatório, inexistindo elementos aptos a afastar sua credibilidade.3.4. A existência de duas qualificadoras autoriza a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para exasperar a pena-base, sem configuração de bis in idem.3.5. A adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valorar circunstância judicial desfavorável mostra-se proporcional e em consonância com a orientação jurisprudencial predominante.3.6. A reincidência do acusado e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime prisional fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto.3.7. Permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 ambos do CPP, razão pela qual deve ser mantida a prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória.4.2. Teses de julgamento: Comprovada por prova testemunhal e documental a subtração de cabos integrantes de infraestrutura de fornecimento de energia elétrica, deve ser mantida a qualificadora prevista no art. 155, §8º, do CP. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valorar circunstância judicial negativa não configura ilegalidade. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a manutenção do regime fechado e da prisão preventiva.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 155, §4º, IV, e §8º. CPP, arts. 156, 201, §2º, 312, 313 e 319.CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler - j. 10.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari - j. 27.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Maria Lucia de Paula Espindola - j. 09.09.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000848-48.2022.8.16.0081 - Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 09.09.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 05.09.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0005105-49.2025.8.16.0037 - Rel. Ana Claudia Finger - j. 24.08.2026. TJSP - Apelação Criminal: 15050523420258260548 Campinas, Relator.: Erika Mascarenhas, Data de Julgamento: 04/09/2026, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/09/2026. TJDF 00000000000000714189 2104681, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 19/03/2026, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/04/2026.... ()