1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em anteriores embargos de declaração, a fim de ser sanado erro material.II. Questão em discussão 2. Embargante que aponta vícios no acórdão quanto ao correto valor da causa, base de cálculo dos honorários recursais e pede observância aos termos da Emenda Constitucional 113/2021.III. Razões de decidir 3. Há erro material no acórdão embargado quando aponta equivocado valor da causa. O correto, conforme acórdão proferido no recurso de apelação e reexame necessário autuado sob o 0000623-65.2022.8.16.0004, é de R$ 2.356.784,61 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).4. «A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da parcela fixada em favor da parte recorrida em recurso especial» (STJ. EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025).5. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021) é impositiva a incidência da taxa Selic para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração acolhidos.Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 11 do CPC.Emenda Constitucional 113/2021.... ()
2 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL. PREVISÃO DE UMA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR SOLICITOU FINAL DE FILA. PRORROGAÇÃO CONCURSO POR MAIS DOIS (2) ANOS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VIA EMPRESA TERCEIRIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança no sentido de reconhecer o direito da impetrante à nomeação para o cargo de Médico Clínico Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se em sede de remessa necessária, a decisão de nomeação da impetrante ao cargo de Médico Clínico Geral comporta reparos. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 161), sendo a Administração vinculada às regras editalícias. 4. A contratação de profissionais terceirizados para exercer funções próprias do cargo para o qual a impetrante fora aprovada demonstra preterição ilegal e afronta ao princípio do concurso público, revelando indevida omissão administrativa. 5. A existência da vaga, a renúncia do primeiro colocado e a posterior nomeação somente após concessão de liminar corroboram a ilegalidade anteriormente praticada e justificam a confirmação da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada. Tese de julgamento: «1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pela Administração Pública. 2. A contratação de profissionais terceirizados para o exercício das mesmas funções previstas no cargo concursado caracteriza preterição ilegal e viola o princípio do concurso público.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 496. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099 (Tema 161); STF, Súmula 15; TJPR, 5ª Câmara Cível, Remessa Necessária 0000225-94.2025.8.16.0172; TJPR, 4ª Câmara Cível, Remessa Necessária 0001887-32.2025.8.16.0160.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia ofertada em face do recorrido, sob o fundamento de ausência de justa causa, em razão da aplicação do princípio da insignificância, em caso de subtração de fios elétricos avaliados em R$ 100,00, pertencentes à rede de fornecimento de energia.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é aplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pela subtração de fios de energia elétrica; (b) a conduta imputada revela mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; (c) os antecedentes criminais do recorrido afastam a incidência da bagatela; (d) é possível o recebimento da denúncia diante das circunstâncias do caso concreto.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A rejeição da denúncia constitui medida excepcional, cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta ou evidente a ausência de justa causa, o que não se verifica no caso.3.2. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.3.3. A subtração de fios de energia elétrica transcende o mero prejuízo patrimonial, por comprometer a regular prestação de serviço público essencial, afastando a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade da ação.3.4. A qualificadora prevista no CP, art. 155, § 8º evidencia especial reprovabilidade da conduta, incompatível com o reconhecimento da atipicidade material.3.5. Os antecedentes criminais do recorrido, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza, afastam o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.3.6. Ainda que o valor da res furtiva não ultrapasse 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a análise da insignificância não se exaure no critério econômico, devendo considerar as circunstâncias concretas do delito.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia, com o processamento da ação penal.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, § 8º; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, IIIJurisprudência relevante citadaSTF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.11.2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STF, HC 254.114 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 25.04.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado fraudulento, repetição de indébito, danos morais, responsabilidade objetiva da instituição financeira, prescrição e decadência, litigância de má-fé, honorários advocatícios. Recurso de apelação do réu parcialmente provido e recurso de apelação da autora não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenar à restituição em dobro dos valores pagos a maior, afastando a indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, com sucumbência recíproca. A parte autora requer a condenação da ré em danos morais, condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários, enquanto a instituição financeira alega prescrição, decadência, validade da contratação e pede a repetição simples do indébito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, discutindo a existência de relação jurídica, a regularidade dos descontos, a repetição do indébito e a condenação por danos morais decorrentes de suposta fraude e cobrança indevida.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não apresentando documentos essenciais no momento oportuno, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva.4. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto, afastando prescrição e decadência alegadas.5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro apenas para os descontos realizados após 30.03.2021, sendo os anteriores restituídos de forma simples, conforme entendimento do STJ.6. Não foi comprovado o abalo moral, sendo os descontos considerados mero dissabor, o que afasta a indenização por danos morais.7. Rejeita-se a condenação por litigância de má-fé, por ausência de comprovação de conduta dolosa ou culposa da instituição financeira.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa.9. A juntada de documentos que não sejam caracterizados como novos, tardiamente, somente na fase recursal, enseja o reconhecimento da preclusão.IV. Dispositivo e tese10. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida para determinar que a repetição do indébito das parcelas anteriores a março de 2021 ocorra de forma simples. Apelação da autora conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, a instituição financeira responde objetivamente pela comprovação da contratação e autorização para descontos, sendo cabível a declaração de nulidade e restituição em dobro dos valores descontados quando ausente prova da contratação válida, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 contado da última parcela descontada. Admitida a restituição simples para valores cobrados antes de 30 de março de 2021, conforme modulação do STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, 373, II, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CC/2002, arts. 178, II, 182, 389, parágrafo único, e 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 1º, I e II, 27 e 42, parágrafo único; Lei 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000131-82.2022.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 09.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0002143-84.2020.8.16.0051, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 18.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000580-55.2020.8.16.0051, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0020142-18.2017.8.16.0031, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível Ordinária, j. 29.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0008690-39.2023.8.16.0083, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0006569-33.2022.8.16.0193, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001748-48.2021.8.16.0119, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0025425-47.2020.8.16.0021, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; STJ, REsp. 505.734, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 23.06.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 04.04.2006; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; STJ, REsp. 1204918, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21.09.2010; STJ, REsp. 731.197, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19.05.2005; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. MÉRITO. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM COTEJO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICADA. INVERSÃO QUE NÃO SE FEZ NECESSÁRIA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DOCUMENTOS E FOTO DO ASSOCIADO COM ADESIVO IDENTIFICADOR DE ASSOCIADO. PRESENÇA DE TERMO DE CANCELAMENTO DE DESFILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em razão de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. A parte autora/apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a necessidade de aplicação do Tema 1.061 do STJ, a inversão do ônus da prova e a inexistência de vínculo associativo.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se o juízo de origem incorreu em erro ao valorar a ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pela parte ré; (iii) saber se incide ao caso a tese firmada no Tema 1.061 do STJ; e (iv) saber se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a regularidade da filiação associativa e dos descontos impugnados.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da demanda, sendo facultado ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ao deslinde da controvérsia.4. A improcedência dos pedidos não decorreu exclusivamente da ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré, mas da análise do conjunto probatório, reputado suficiente para demonstrar a regularidade da relação jurídica controvertida.5. A incidência do Tema 1.061 do STJ pressupõe controvérsia específica acerca da autenticidade da assinatura ou do documento apresentado em juízo, não bastando a mera alegação genérica de inexistência da contratação.6. O Tema 1.061 do STJ não estabelece a obrigatoriedade de realização de perícia grafotécnica em toda demanda dessa natureza, admitindo a comprovação da autenticidade documental por outros meios de prova legalmente admissíveis.7. A autorização de filiação, a ficha associativa, a fotografia de associação, os registros sistêmicos, o histórico de mensalidades, o pedido de cancelamento formulado pelo próprio associado e a procuração outorgada à entidade constituem conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para demonstrar a efetiva adesão ao quadro associativo e a legitimidade dos descontos realizados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de perícia grafotécnica. 2. O Tema 1.061 do STJ não impõe a realização obrigatória de perícia grafotécnica, podendo a autenticidade da relação jurídica ser demonstrada por outros meios de prova idôneos. 3. A existência de conjunto probatório convergente e consistente é suficiente para comprovar a regularidade da filiação associativa e dos descontos realizados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 370, 429, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.061, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0020168-91.2022.8.16.0014, 16ª Câmara Cível, j. 21.05.2023.... ()