I - Caso em exame... ()
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1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()
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I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()
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