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Apelação cível interposta contra a sentença de acolhimento dos embargos à execução, na qual a magistrada declarou que o contrato que ampara a execução de título extrajudicial não possui eficácia executiva, porque não assinado por 02 (duas) testemunhas. Na inicial, os embargantes sustentam: a) inexigibilidade dos valores executados, seja pela ausência da assinatura de testemunhas no título, seja pela satisfação da obrigação; b) existência de excesso de execução; e, c) necessidade de condenação dos embargados ao pagamento de multa por litigância má-fé (em impugnação, os embargados igualmente suscitaram litigância de má-fé da parte adversa).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o contrato que fundamenta a execução possui eficácia de título executivo extrajudicial, considerada a ausência da assinatura de 02 (duas) testemunhas; (ii) saber se, caso afastada a tese da sentença, é possível o julgamento do processo pelo Tribunal; (iii) saber se os valores executados são exigíveis, em razão da alegação de satisfação da obrigação; (iv) saber se existe excesso de execução, e, (v) saber se as partes embargada e embargante devem ser condenadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o entendimento da Corte Superior, é admissível a mitigação da exigência da assinatura de 02 (duas) testemunhas em contrato particular, quando a insurgência restringir-se a vício meramente formal e existirem outros meios idôneos para a apuração da existência e da validade da avença, como na hipótese, em que são executados somente os valores da 5ª (quinta) e última parcela do contrato pactuado entre as partes, pelo que incontroversa a realização do negócio jurídico.4. Conforme o disposto no §2º, do CPC, art. 1.013, «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais». Desse modo, afastado o fundamento empregado na sentença para a extinção do feito executivo (falta de testemunhas no contrato), impositivo o exame das demais teses lançadas nos embargos à execução.5. A extinção da execução sustenta-se por fundamento diverso (satisfação da obrigação), já que o pagamento da 5ª (quinta) parcela ocorreu mediante depósito na execução fiscal 5000020-31.2014.4.04.7027, em trâmite na Justiça Federal (5ª Vara Federal de Maringá), atualmente movida contra os herdeiros de Antônio Cesnik (embargados/exequentes e outros), em atenção à ordem judicial lá exarada.6. A obrigação de pagamento prevista no contrato foi cumprida, ainda que de forma diversa da pactuada, já que a quantia foi depositada nos autos da execução fiscal, em estrito cumprimento à ordem judicial, ao invés de ser transferida às contas pessoais dos vendedores/cedentes, consoante previsão contratual.7. Eventuais valores devidos pelos executados aos exequentes, em decorrência de responsabilidade advinda de ajuste contratual acerca de dívidas fiscais, deverão ser buscados mediante ação própria.8. A específica obrigação estampada no título executado está satisfeita, pelo que os valores executados, correspondentes a parte da última prestação, não são exigíveis por meio da execução do contrato.9. Mesmo que não fosse reconhecido o pagamento, seria caso de acolher a exceção do contrato não cumprido, pois os cedentes/exequentes não providenciaram o inventário que lhes competia.10. Fica prejudicado o pleito de reconhecimento do excesso de execução, já que acolhido o pedido principal, para declarar a inexigibilidade dos numerários executados.11. Os pedidos de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé foram rejeitados, pois não comprovado o dolo específico de nenhuma das partes, de modo que prevalece a presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reformar a sentença de mov. 59.1 - 1º grau, pois afastado o fundamento de inexigibilidade do título pela ausência de testemunhas no instrumento; b) com base no art. 1.013, §2º, do CPC, acolher a pretensão principal dos embargos, para extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0003536-45.2023.8.16.0049, em função da inexigibilidade da parcela executada, uma vez que já verificada a satisfação da obrigação; e, c) em consequência, condenar os embargados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução.Tese de julgamento: «1. A ausência da assinatura de 02 (duas) testemunhas em contrato particular não impede a execução do título extrajudicial, quando a insurgência caracterizar vício formal e existirem outros elementos idôneos capazes de comprovar a existência e a validade do negócio jurídico. 2. Verificado o pagamento, impõe-se a extinção da execução, pela satisfação da obrigação.»... ()
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FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. PASSAGEIROS IDOSOS SUBMETIDOS A SUCESSIVAS PERDAS DE CONEXÃO, LONGAS HORAS DE ESPERA E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cancelamento do voo decorreu de questões técnicas e de segurança, evento classificado pela jurisprudência deste E. Órgão Recursal como fortuito interno, inerente à atividade da transportadora, o que, contudo, não se configura como excludente de responsabilidade civil, especialmente quando inexistente comprovação nesse sentido, ônus que incumbia à Ré (art. 373, II, CPC).2. Dito isso, restou comprovado o atraso de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas, circunstância que obrigou os Autores, ambos idosos, a buscarem hospedagem em país estrangeiro, suportando despesas em moeda estrangeira, além da necessidade de adquirir nova passagem aérea para a conexão nacional até o destino final. Ademais, ao chegarem em São Paulo durante a madrugada, permaneceram no aeroporto até o voo para Curitiba, marcado apenas para as 7h00, sem qualquer tipo de assistência, permanecendo horas desamparados pelas companhias aéreas. Situação como essa transcende o mero aborrecimento, caracterizando efetivo dano moral indenizável.3. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso.4. Em casos de cancelamento de voo, esta C. 2ª Turma Recursal possui diversos precedentes que fixam o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, considerando a idade avançada dos Autores, o expressivo atraso do voo, a frustrada tentativa de conexão para São Paulo, bem como as longas horas em filas e a completa ausência de assistência quanto à alimentação, hospedagem, deslocamento e demais necessidades básicas, impõe-se a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Autor, tal como fixado na R. Sentença homologatória.5. Precedentes: 0019800-27.2023.8.16.0021 e 0004187-20.2016.8.16.0018. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A instituição protetora de direitos autorais ajuizou ação visando à condenação do estabelecimento comercial no pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em estabelecimento comercial, sem a devida autorização e contraprestação. Recursos interpostos por ambas as partes da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a empresa e o sócio, solidariamente, no pagamento dos valores devidos, custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal; (ii) se é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio da empresa; (iii) se é cabível a condenação no pagamento das parcelas vincendas durante o curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas está devidamente fundamentado, não se configurando cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida está suficientemente comprovada por prova documental.4. A legitimidade do sócio para figurar no polo passivo decorre da legislação específica, que contém previsão de responsabilidade solidária do sócio pela violação de direitos autorais em estabelecimentos comerciais.5. É possível a inclusão das parcelas vincendas na condenação, conforme o disposto CPC, art. 323, em face de obrigação de trato sucessivo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e provido e recurso de Apelação Cível 2 conhecido e desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE AFASTAMENTO Dos honorários advocatícios arbitrados. 2.1. EXTINÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, EM VIRTUDE DA DESÍDIA PARA A CITAÇÃO - princípio da sucumbência e causalidade - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - SOMENTE UM DOS EXECUTADOS QUE FORA CITADO, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE LABOR A SER RECOMPENSADO - VERBA AFASTADA. 3. DISPOSITIVO - de RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, visando à desconstituição de penhora e à baixa de restrição sobre veículo, alegando que a aquisição do bem foi realizada de boa-fé antes da citação do devedor na ação de execução. 1.2. Insurgência da embargada. Alegação de que a alienação configura fraude à execução, por ter ocorrido após o ajuizamento da demanda executiva e ter sido realizada entre familiares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de um veículo entre mãe e filho configura fraude à execução, considerando a relação de parentesco e a ausência de comprovação de boa-fé na aquisição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A caracterização da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro prévio da penhora, nos termos da Súmula 375/STJ. Não obstante, o reconhecimento da fraude à execução pode prescindir do registro da penhora ou da prova cabal de má-fé quando se trata de alienação entre parentes em contexto de blindagem patrimonial, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do STJ - . 3.2. A ausência de prova do pagamento da entrada, a intermediação incomum por revendedora em município diverso, e a fragilidade documental quanto à posse efetiva do bem revelam indícios de simulação contratual.3.3. A localização do veículo em município distinto do domicílio da apelada e do executado, a inexistência de documentos usuais relacionados ao uso e propriedade do automóvel, e a inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor reforçam o estado de insolvência e a intenção de frustrar a execução.3.4. Conforme entendimento do STJ, o fato de a alienação ter ocorrido anteriormente à citação formal do executado não impede, por si só, o reconhecimento da fraude à execução, quando os elementos dos autos indicam que o devedor alienou intencionalmente e de má-fé o patrimônio a familiar, ambos cientes da existência de demanda executiva.3.5. O vínculo de parentesco próximo entre as partes, somado ao conjunto de circunstâncias concretas, afasta a presunção de boa-fé da adquirente e permite reconhecer a ineficácia da alienação perante o exequente/apelante.3.6. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §11, 792, IV e §1º; CC, arts. 1.196, 1.228 e 1361, § 1º; DL 911/69, art. 1º (Lei 4.728/65, art. 66, § 10)Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014; EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002397-02.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 22.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004951-45.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 02.09.2024; AgInt no AREsp. 2.326.472, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos. 4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019. ... ()
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1. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para desclassificar a conduta imputada ao acusado para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, determinando a remessa ao Juizado Especial Criminal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é válida a utilização dos dados extraídos do aparelho celular do acusado; (b) há elementos probatórios suficientes para afastar a desclassificação para uso pessoal; (c) a reduzida quantidade de droga impede a condenação por tráfico; (d) é adequada a dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base, incidência de atenuantes e afastamento do tráfico privilegiado.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.3.2. A materialidade e autoria estão comprovadas pelo conjunto probatório, inclusive auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos.3.3. A prova consistente na extração de dados do aparelho celular foi obtida por meio de autorização judicial e submetida ao contraditório, sendo pertinente aos fatos investigados nos presentes autos.3.4. As conversas extraídas do celular evidenciam oferta, negociação e aquisição de drogas para revenda, revelando dedicação habitual à traficância.3.5. A pequena quantidade de droga apreendida não afasta a configuração do tráfico, pois a presunção de uso pessoal é relativa e pode ser superada por outros elementos indicativos de mercância.3.6. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as situações.3.7. Impõe-se a reforma da sentença para condenar o acusado nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33.3.8. Na dosimetria, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.3.9. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão parcial, sem, contudo, haver redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231/STJ.3.10. Inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante da comprovação de dedicação do réu às atividades criminosas.3.11. Pena definitiva fixada em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §2º e §3º, 44, 59, 65, I, 77; CPP, art. 383; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §4º, e 42Jurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000153-24.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. 2. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. EXPRESSA ACEITAÇÃO DO ENCARGO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em virtude da rejeição liminar dos embargos à execução, quando a peça é oposta intempestivamente. É evidente que a sua apresentação fora do prazo legal inviabiliza o prosseguimento do processo e, por consequência, a análise das matérias de defesa arguidas. 2. A oposição de embargos à execução por curador especial, tem como termo inicial a expressa aceitação de sua nomeação. Assim, intempestivos os embargos à execução opostos após o decurso do prazo de quinze dias do aceite do curador.3. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação em sede recursal, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.Apelação Cível não provida.... ()
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Recurso de apelação não conhecido.
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, que rejeitou a impugnação apresentada pelo Executado e manteve a aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ para determinar a incidência dos consectários moratórios até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. O Executado pugna por sua reforma e sustenta pela inaplicabilidade ao caso do enunciado vinculante e requer a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral e condenação do Exequente em litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é aplicável o Tema 677/STJ, em sua redação revisada, a depósitos judiciais efetuados a título de garantia do juízo; se a revisão do enunciado vinculante exige modulação de efeitos no caso concreto e se a conduta do Exequente configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Depósito realizado como garantia do juízo. Circunstância que afasta a purga da mora nos termos da redação revisada do Tema 677/STJ, segundo a qual os consectários moratórios incidem até a efetiva disponibilização dos valores ao credor.III.2. A Corte Especial do STJ, ao revisar o Tema 677/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não modulou os efeitos de sua decisão, de modo que a interpretação vinculante possui aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes. Decisão mantida.III.3. Litigância de má-fé. (CPC/2015, art. 80). Multa. Não acolhimento. Exequente que exerceu uma faculdade prevista em lei. Dolo processual ou prejuízo ao executado não evidenciados. Precedentes.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e não provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e XXXV; CPC/2015, art. 80; CC, arts. 394, 395 e 401.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.05.2017, DJe 30.05.2017; TJPR, AgInt 0115142-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, Órgão Especial, j. 12.05.2025; TJPR, AI 0108354-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, AI 0004737-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida em Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros, na qual reconhecida a abusividade da Tarifa de Registro de Cadastro, cobrada em cédula de crédito bancário firmada com vista à aquisição de veículo automotor. O Banco Réu Autor insurge-se, afirmando lícita a cobrança em questão pois alude ao reembolso dos custos do registro do contrato de financiamento perante o DETRAN. Procedimento esse, obrigatório e prevista Lei, cuja responsabilidade pela efetivação é atribuída ao comprador e foi devidamente efetuado. Daí que, houve mero repasse do gasto a tal título à míngua de obtenção de lucro ou vantagem indevida o que revela a legalidade da previsão contratual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de determinar-se a repetição do indébito, originado da Tarifa de Registro de Contrato cobrada em cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir 3. O instrumento pactuado entre as partes estabelece que a validade da cobrança do ‘registro de contrato’ decorre do fato de garantir-se o contrato celebrado justamente pela alienação fiduciária de um veículo, cuja propriedade do alienante é constituída apenas com o registro do contrato perante as repartições competentes para o licenciamento mediante a respectiva anotação no certificado de registro. 4. O registro do contrato aqui discutido se revela inerente ao próprio negócio jurídico contratado pelo mutuário, condição de eficácia da garantia fiduciária dada em favor do credor que concedeu o crédito para a aquisição do bem, sem o qual ela não se constitui: daí a validade da cobrança. Objetiva, por certo, conferir publicidade à contratação, consoante comandos previstos nas suas específicas regulamentações. 5. Isso leva a inferência de que a cobrança aqui discutida resulta legítima desde quando expressamente pactuada e, outrossim, seu valor não se mostre exorbitante. Consoante a Súmula 73, desta Corte. 6. Neste contexto, os critérios de aferição da possibilidade do valor correspondente para a validade da tarifa denominada ‘registro de contrato’ foram, demais disso, delineados pela c. Corte Cidadã ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). 7. No caso em exame, a Cédula de Crédito Bancário discutida expressamente prevê a cobrança de ‘registro de contrato’ em valor que não se mostra abusivos em relação ao montante financiado e à média praticada pelo mercado em contratos semelhantes - cuidara ela de financiar R$18.400,00, sendo incidente, repise-se, no importe de R$ 350,00 - equivalente a 1,9% do valor financiado. À míngua de abusividade e tratando-se, pois, de exigência legal de constituição a sua inclusão no documento do veículo dado em garantia - cuja efetiva realização sequer fora impugnada pela Autora -, nada há a arredar a validade da contratação da tarifa denominada ‘registro de contrato’. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, com a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, integralmente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato incidente em financiamento garantido por alienação fiduciária é legítima quando expressamente prevista no instrumento contratual, destinada ao ressarcimento das despesas decorrentes do registro da garantia perante o órgão competente, efetivamente realizado, e desde que seu valor não se mostre abusivo ou desproporcional, inexistindo hipótese de repetição do indébito.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 52.084,35, e que, em decisão saneadora, indeferiu a gratuidade da justiça e a produção de prova pericial. A apelante busca a concessão da gratuidade, a revisão da dívida por alegada abusividade dos encargos e o afastamento da cobrança por ausência de contrato assinado.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste a preliminar de deserção arguida em contrarrazões; (ii) estabelecer se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) verificar se há abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização; (iv) definir se a ausência de contrato assinado impede a cobrança.III. Razões de decidir 3. Formulado o pedido de gratuidade no próprio recurso, o recorrente está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciá-lo, restando afastada a deserção com a concessão do benefício. 4. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, não infirmada por elementos concretos em sentido contrário, sendo suficiente a documentação que revela renda modesta e comprometimento financeiro. 5. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração de discrepância substancial em relação à média de mercado, reputando-se, em regra, abusivas as taxas que superem o dobro da média divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou. 6. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a capitalização, ainda que ausente instrumento contratual individual assinado. 7. A juntada do contrato assinado é prescindível quando faturas mensais, regulamento do cartão e demonstrativos de débito evidenciam de forma clara a relação jurídica e a origem da dívida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça formulado no próprio recurso dispensa o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciá-lo, afastada a deserção quando concedido o benefício. 2. A presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural, não infirmada por prova concreta em sentido contrário, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. 3. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período de contratação. 4. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização de juros. 5. Em ações de cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, a apresentação de faturas, regulamento e demonstrativo de evolução do débito é suficiente para comprovar a relação jurídica e a existência da dívida, sendo prescindível a juntada do contrato assinado.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 3º e 7º, 373, II; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. (informação não localizada na minuta).... ()
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