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I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com consignatória e pedido de tutela provisória, alegando ter adquirido um veículo Scania/R 440 A6X4 2014/2014, mas ter sido vítima de fraude por terceiros intermediários, resultando na perda da posse do bem.2. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido liminar e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.3. O autor interpôs recurso de apelação, sustentando a existência da tradição do bem, a sua boa-fé e a responsabilidade exclusiva do apelado pelo prejuízo sofrido. Pleiteou, ainda, a readequação do valor da causa e o benefício da justiça gratuita.... ()
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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NCIA. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE «STANDARD» PROBATÓRIO PARA A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.(III) PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MENÇÃO GENÉRICA DE QUE A TORPEZA SERIA DECORRENTE DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE A VÍTIMA E UM DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS NO CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DA ORIGEM DESSA DESAVENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. «A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença que dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é qualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem do desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o crime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado» (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.09.2018).(IV) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 791 dias-multa. O apelante requer a redução da pena ao mínimo legal, a fixação do regime inicial semiaberto e a revogação da prisão preventiva, além da fixação de honorários advocatícios. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas Lojas Colombo AS Comércio de Utilidades Domésticas em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por R.A. e determinou a restituição devidamente corrigida do valor de R$ 5.629,00, pago por produto adquirido e cancelado no mesmo dia, cujo estorno não foi efetivado, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da autora; (ii) se houve falha na prestação de serviços da empresa ré; (iii) se a restituição deve se limitar ao valor pago, sem acréscimos; e(iv) determinar se o fato configura dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.4. A preliminar de falta de interesse de agir aventada pela recorrente não merece guarida, porquanto a afirmação de que o valor pago pela autora estava disponível para estorno antes mesmo da propositura da ação não merece guarida, pois os documentos juntados em sede de contestação (mov. 21.3), revelam que a devolução somente foi liberada meses após instaurada a discussão da presente ação.5. Igualmente, a alegação de excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva da consumidora sob o argumento de que ela bloqueou todos os canais de comunicação com a recorrente não encontra respaldo nas provas constantes nos autos, onde foram revelados diversos contatos da autora com a recorrente a fim de reaver o valor pago pelo eletrodoméstico.6. Nessa linha, compete ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou prova da efetiva tentativa de estorno do valor pago, sendo a ausência de restituição do pagamento após o cancelamento da compra caracterizada como falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa recorrente, nos termos do CDC, art. 14.7. O descaso no atendimento ao consumidor e a ineficiência na devolução de valor significativo após o arrependimento pela compra ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar, notadamente levando em conta a frustração e o tempo despendido pela consumidora para tentar obter solução administrativa.8. O valor da indenização pelos danos morais (R$ 2.000,00), observou de forma adequada a proporcionalidade e a função pedagógica, conforme critérios do CCB, art. 944.9. Finalmente, não há se falar na inexistência de juros de mora, haja vista que decorre de expressa imposição legal (art. 406 do Código Civil e Tema 1368 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 30 invólucros de cocaína e 26 porções de crack, além de quantia em dinheiro, durante abordagem policial em via pública, após o apelante ter dispensado objetos ao perceber a viatura. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas e a absolvição por carência de provas ante a suposta contradições nos relatos dos policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em desfavor do apelante foi legal e se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em fundada suspeita, devido ao comportamento nervoso do apelante ao avistar a viatura e à dispensa de objetos na via pública, ainda, não se verificou mácula na atuação dos policiais e as provas foram consideradas válidas e consistentes.4. A decisão tomada pelo juízo plantonista na audiência de custódia não produz efeito de coisa julgada material, pois não possui competência para emitir valor quanto a validade ou não das provas obtidas, sendo que sua atuação se limita à regularidade da prisão.5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o laudo pericial que atestou a presença de substâncias entorpecentes.6. Os dados controversos entre os depoimentos apontados pela defesa são periféricos e não essenciais, conjuntura que não afeta a credibilidade dos relatos dos policiais militares, pois, quanto aos dados essenciais e principais, os policiais foram uníssonos e firmes.7. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e a posse de drogas fracionadas e em embalagens indicativas de venda, juntamente com a quantia em dinheiro encontrada, corroboram a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A abordagem policial em situações de suspeita de tráfico de drogas é considerada legítima quando há fundada suspeita, como nervosismo do abordado e comportamento atípico em local conhecido pela prática de tráfico, sendo desnecessária a visualização direta da mercancia para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002434-40.2022.8.16.0140, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida. O apelante foi abordado pela polícia em uma área conhecida pelo tráfico, onde demonstrou nervosismo e jogou objetos no chão ao ver a viatura. Durante a abordagem, foram encontradas várias porções de cocaína e crack, além de dinheiro em notas trocadas, o que indicou que ele estava traficando. A defesa tentou argumentar que a busca foi ilegal e que ele era apenas um usuário de drogas, mas o tribunal entendeu que havia provas suficientes para confirmar que ele estava vendendo as drogas. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a pena de 8 anos e 9 meses de prisão foi mantida.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas condenou o autor ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, uma vez que os documentos foram apresentados espontaneamente pelo banco antes da prolação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas processuais deve ser reformada em razão da distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a ausência de resistência do apelado em fornecer os documentos solicitados. III. Razões de decidir 3. A apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira antes da sentença caracteriza ausência de litigiosidade. 4. O princípio da causalidade determina que a parte autora deve arcar com as custas processuais, pois não houve resistência na entrega dos documentos. 5. Não cabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve pretensão resistida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos antes da prolação da sentença, sem resistência, afasta a litigiosidade e implica na condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, não sendo cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 382, § 4º, 1.007; CC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025273-40.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734-32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, para declarar a inexistência do contrato questionado e condenar o apelante à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e ao pagamento de reparação por danos morais. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser majorados os danos morais fixados na origem e revisados os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados.III. Razões de decidir3. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral. Tema do apelo restrito ao quantum arbitrado na sentença. Pretensão de aumento pela autora. Acolhimento, embora não na extensão sugerida.3.1. Fixação na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto à autora pelo desvio mensal de parcela de renda mínima e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).4. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento na sentença sobre o valor da condenação. Pretensão, sob o alegado irrisório, de arbitramento sobre o proveito econômico obtido, que, defende a parte, incluiria o valor do contrato anulado, das parcelas a restituir e a reparação do dano moral. Não cabimento. Fixação na origem, sobre o valor da condenação, que bem atende a ordem estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, a preferir ao proveito econômico a condenação como base de cálculo dos honorários. Irrisório igualmente não verificado, nomeadamente considerados a majoração dos danos morais e os consectários da condenação.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §2.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 01/12/2025.... ()
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Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de devolução de valores descontados, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira que justifique a anulação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com anuência expressa do autor e informações adequadas sobre a modalidade contratada.4. As cláusulas do contrato são claras quanto aos encargos e condições, não havendo vícios de consentimento ou falhas na prestação de informações pela instituição financeira.5. O autor não demonstrou que não tinha ciência do produto adquirido, limitando-se a alegar engano e abusividade nos encargos.6. A contratação foi considerada válida, respeitando a legislação pertinente e os direitos do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há anuência expressa do contratante e a instituição financeira comprova a regularidade da contratação, não configurando erro substancial ou falha no dever de informação a mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 81, 85, § 2º e § 11; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para anular o contrato de cartão de crédito consignado foi negado. O juiz entendeu que o autor tinha ciência das condições do contrato e que todas as informações necessárias foram dadas a ele. Assim, o contrato foi considerado válido e não houve erro na prestação de informações pela instituição financeira. Portanto, o autor deve continuar a pagar os valores devidos, e também terá que arcar com as despesas do processo e os honorários do advogado, que foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 13.715,20 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.075,20; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando que os valores a serem considerados devem ser os contidos do laudo, razão pela qual pleiteou pela majoração do valor fixado a título de danos materiais. Ainda, requereu o pagamento de indenização por danos morais; I.4. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e o valor a ser fixado; II.3. Ocorrência de dano moral. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 11/12/2019, com duração aproximada de 2 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 27.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.5), atestou a perda total de 960 kg de fumo e perda parcial de 640kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 57), sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Embora o juízo de origem tenha adotado média das safras, o laudo técnico apresenta os parâmetros corretos e não foi eficazmente impugnado, fixando-se o valor de R$ 10,04 por kg. Assim, os danos materiais devem ser readequados para R$ 13.715,20.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença Acórdão/TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar (i) a alegada suspensão do prazo prescricional em razão da digitalização dos autos e (ii) a incidência dos dispositivos da Lei 11.419/2006 sobre a fluência da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição intercorrente. Aplicou a tese fixada pelo STJ - no IAC 1.604.412 e consignou que, inexistindo suspensão expressa, o prazo tem início após o decurso de um ano da última intimação.4. A decisão afastou de modo explícito a alegação de que o prazo prescricional teria início apenas com a intimação realizada em 2020. Reconheceu que a intimação do julgamento dos embargos à execução ocorreu em 15.09.2014 e que, após o período de um ano, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.5. A ausência de menção expressa aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 11.419/2006 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos invocados, conquanto enfrente a questão jurídica, fundamentando sua decisão.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do CPC, art. 1.022. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão, na medida em que o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição intercorrente. 2. A digitalização dos autos e a ausência de intimação específica não suspendem a fluência do prazo prescricional, nos moldes do entendimento do STJ - . 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.»EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de contratação dos produtos combatidos, condenando a repetição do indébito de forma dobrada e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se as contratações são válidas; (ii) saber se a parte autora tem direito aos danos morais; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diferente dos outros produtos bancários, a tarifa de manutenção de conta foi devidamente intitulada de maneira clara e, acompanhada de assinatura física da parte autora no instrumento, sendo válida a sua cobrança.4. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação.5. No caso concreto, os descontos iniciaram após a data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita na forma dobrada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. «Os danos morais decorrentes de insurgências em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 2. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos posteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, independe-se de apuração de má-fé da instituição financeira na contratação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074972-38.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003400-79.2022.8.16.0050, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 04.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, em razão de ter sido flagrado transportando cocaína nas imediações de estabelecimento prisional, destinada ao fornecimento a pessoas custodiadas. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a validade da prova obtida a partir da perícia realizada em aparelho celular apreendido; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas majorado; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v) a adequação do regime prisional e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade da prova extraída do aparelho celular quando inexistem elementos concretos indicativos de quebra da cadeia de custódia, adulteração dos dados ou prejuízo à defesa, estando documentadas a apreensão, remessa, perícia oficial, identificação por lacres e geração de relatórios técnicos. 4. A arguição tardia de eventual nulidade, apenas após a produção da prova, caracteriza nulidade de algibeira, incompatível com a boa-fé processual. 5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico, laudo pericial do aparelho celular e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6. Os depoimentos dos agentes policiais possuem valor probatório quando coerentes e harmônicos com os demais elementos constantes dos autos. 7. A reduzida quantidade de droga apreendida não impõe a desclassificação para porte para consumo pessoal quando as circunstâncias da apreensão e os demais elementos de prova evidenciam finalidade de tráfico. 8. O acondicionamento da substância para arremesso ao interior de estabelecimento prisional e as mensagens extraídas do aparelho celular demonstram inequívoca destinação a terceiros e finalidade mercantil. 9. A condição de usuário ou dependente químico não impede o reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas. 10. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inaplicável quando os elementos probatórios revelam dedicação do agente a atividades criminosas. 11. Conversas armazenadas no aparelho celular, demonstrando negociações reiteradas de entorpecentes, tratativas de pagamentos e logística de entrega constituem elementos concretos aptos a afastar o tráfico privilegiado. 12. O regime inicial semiaberto é adequado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, ainda que o réu seja primário, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera 4 anos, conforme o CP, art. 44, I. 14. Honorários advocatícios arbitrados, de ofício, ao defensor dativo nomeado nos autos. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida e desprovida. Honorários advocatícios arbitrados, de ofício, ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 40, III; CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 44, I; CPP, arts. 158-A a 158-F. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000936-42.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, processo 0001485-19.2024.8.16.0181, relator Des. Ruy A. Henriques, julgado em 25 de janeiro de 2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mangueirinha - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 22.06.2026.... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso.Embargos de Declaração não acolhidos.
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