I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em ação mandamental de prorrogação compulsória de dívida rural, determinando a suspensão da cobrança e a exclusão dos nomes dos agravados dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de dificuldades financeiras e frustração de safra. O Banco do Brasil S/A. sustenta que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de dívidas rurais e a inscrição dos agravados em cadastros de inadimplentes, considerando a alegação de dificuldades financeiras e a prorrogação de dívidas após o vencimento.III. Razões de decidir3. A prorrogação de dívida rural é um direito do produtor, mas exige comprovação de requisitos como a prova de prejuízo da atividade agropecuária e o envio de requerimento administrativo à instituição financeira.4. Os agravados não comprovaram a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida antes do vencimento, nem apresentaram documentos que corroborassem suas alegações de incapacidade de pagamento.5. A notificação extrajudicial apresentada pelos agravados não estava devidamente assinada e carecia de data, o que compromete sua validade.6. A decisão de primeira instância foi reformada por ausência de probabilidade do direito alegado pelos agravados e pela falta de elementos que demonstrassem o risco de dano ou urgência da medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas rurais está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, incluindo a comprovação da incapacidade de pagamento e a apresentação de requerimento administrativo à instituição financeira antes do vencimento da dívida, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou frustrações de safra para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I; Lei 4.829/1965, art. 1º; Lei 4.947/1966, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002440-74.2025.8.16.0097, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, 0003617-86.2023.8.16.0083, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode continuar cobrando as dívidas dos agravados e inscrevê-los nos cadastros de inadimplentes. Isso aconteceu porque os agravados não conseguiram provar que tinham direito à prorrogação das dívidas, já que não apresentaram os documentos necessários e não fizeram o pedido antes do vencimento das parcelas. O juiz entendeu que não havia urgência ou risco de dano que justificasse a suspensão das cobranças. Portanto, a decisão anterior que protegia os agravados foi cancelada, permitindo que o banco exerça seus direitos de cobrança.... ()
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