Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 804.3346.5121.7890

1 - TJPR Agravo de Instrumento. Direito civil e direito processual civil. controvérsia sobre Prorrogação de dívida rural e tutela de urgência. insurgência recursal que comporta acolhimento, reformando-se a decisão objurgada para permitir a execução de qualquer dívida vencida ou a vencer em relação aos agravados, possibilitar a inscrição do nome dos recorridos junto aos cadastros de restrição ao crédito. agravo provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em ação mandamental de prorrogação compulsória de dívida rural, determinando a suspensão da cobrança e a exclusão dos nomes dos agravados dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de dificuldades financeiras e frustração de safra. O Banco do Brasil S/A. sustenta que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de dívidas rurais e a inscrição dos agravados em cadastros de inadimplentes, considerando a alegação de dificuldades financeiras e a prorrogação de dívidas após o vencimento.III. Razões de decidir3. A prorrogação de dívida rural é um direito do produtor, mas exige comprovação de requisitos como a prova de prejuízo da atividade agropecuária e o envio de requerimento administrativo à instituição financeira.4. Os agravados não comprovaram a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida antes do vencimento, nem apresentaram documentos que corroborassem suas alegações de incapacidade de pagamento.5. A notificação extrajudicial apresentada pelos agravados não estava devidamente assinada e carecia de data, o que compromete sua validade.6. A decisão de primeira instância foi reformada por ausência de probabilidade do direito alegado pelos agravados e pela falta de elementos que demonstrassem o risco de dano ou urgência da medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas rurais está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, incluindo a comprovação da incapacidade de pagamento e a apresentação de requerimento administrativo à instituição financeira antes do vencimento da dívida, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou frustrações de safra para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I; Lei 4.829/1965, art. 1º; Lei 4.947/1966, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002440-74.2025.8.16.0097, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, 0003617-86.2023.8.16.0083, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode continuar cobrando as dívidas dos agravados e inscrevê-los nos cadastros de inadimplentes. Isso aconteceu porque os agravados não conseguiram provar que tinham direito à prorrogação das dívidas, já que não apresentaram os documentos necessários e não fizeram o pedido antes do vencimento das parcelas. O juiz entendeu que não havia urgência ou risco de dano que justificasse a suspensão das cobranças. Portanto, a decisão anterior que protegia os agravados foi cancelada, permitindo que o banco exerça seus direitos de cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.7611.5455.6397

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática em agravo de instrumento que concedeu o pedido liminar efetuado pela parte agravante, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é errônea a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo Interno é a reiteração das contrarrazões do Agravo de Instrumento, que já foi julgado.4. A relação de prejudicialidade faz com que a pretensão do recorrente tenha sido esvaziada, não havendo motivos para adentrar ao mérito da questão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «O agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de tutela provisória recursal perde seu objeto quando o agravo de instrumento já foi julgado, não havendo motivos para análise do mérito da questão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. art. 1.015, II, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 11.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0033135-11.2025.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF