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Doc. ADM Direito 231.1240.9429.2643

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 030.0804.4330.0520

2 - STJ Pedido formulado antes da nova lei. Competência do conselho monetário nacional. Descumprimento do manual de crédito rural. Impossibilidade.

1. O lei 13.606/2018, art. 36-a, incluído pela lei 14.275/2021, possui natureza material e não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.... ()

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