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Doc. ADM Direito 230.6190.4967.3672

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A parte recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Ocorre que, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c» requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Dessa forma, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.9323.8045.8495

2 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do 1stj. Pacta sunt servanda . Relativização. Possibilidade. Capitalização de juros. Vedação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. O Juiz é o destinatário final das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o CPC/2015, art. 370.... ()

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