I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de revisão de cláusulas e saldos de contratos de financiamento, na qual o Agravante alegou ter sido induzido a contratar com taxas de juros abusivas e enfrentado dificuldades financeiras devido a fatores como a queda no preço da Leite e problemas de saúde na família, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da exigibilidade das dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravada cometeu abusos ao conceder crédito ao Agravante, responsabilizando-o pelo pagamento de encargos ilegais ou incompatíveis com a função social dos contratos celebrados, a ponto de tornar duvidosa a existência da mora e recomendável a suspensão dos atos de expropriação dos bens dados em garantia.III. Razões de decidir3. Ausência de verossimilhança nas alegações de demora na liberação de recursos e de enriquecimento ilícito da credora. Insuficiência das provas, até o momento, para demonstrar que a Agravada tenha se locupletado ou imposto renegociações abusivas.4. Operações de crédito com recursos livres ou de poupança livre podem ter juros livremente fixados, não se aplicando automaticamente as taxas subsidiadas do crédito rural. Inexistência de prova de que a instituição tenha alterado indevidamente a natureza das operações.5. Eventual constatação de encargos moratórios superiores aos limites legais é insuficiente à descaracterização da mora, que somente se verifica quando há cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade contratual e em valores que comprometam a capacidade do mutuário de adimplir o débito.6. A genérica alegação de frustração da atividade rural não tem o condão de tornar inexigíveis os saldos devedores dos contratos. 7. O alongamento das dívidas rurais depende de prévio requerimento administrativo e demonstração de dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de fatores adversos, conforme previsto na Lei 9.138/1995 e no Manual do Crédito Rural, o que não foi comprovado nos autos.8. Ausência de plausibilidade na alegação do Agravante de que faz jus ao alongamento do prazo para satisfação de suas dívidas, donde não comportar aceitação a tese de que a mora não está configurada e de que isso autorize proibir a credora de adotar as medidas que a lei lhe confere para recuperar seu crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese De Julgamento: A ausência de prova de abusividade nos encargos contratuais, de irregularidade nas renegociações ou de demonstração de fato imprevisível que justifique a prorrogação das dívidas inviabiliza a descaracterização da mora e a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas em contratos de crédito rural.... ()
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