Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 852.5406.6860.1250

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de revisão de cláusulas e saldos de contratos de financiamento, na qual o Agravante alegou ter sido induzido a contratar com taxas de juros abusivas e enfrentado dificuldades financeiras devido a fatores como a queda no preço da Leite e problemas de saúde na família, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da exigibilidade das dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravada cometeu abusos ao conceder crédito ao Agravante, responsabilizando-o pelo pagamento de encargos ilegais ou incompatíveis com a função social dos contratos celebrados, a ponto de tornar duvidosa a existência da mora e recomendável a suspensão dos atos de expropriação dos bens dados em garantia.III. Razões de decidir3. Ausência de verossimilhança nas alegações de demora na liberação de recursos e de enriquecimento ilícito da credora. Insuficiência das provas, até o momento, para demonstrar que a Agravada tenha se locupletado ou imposto renegociações abusivas.4. Operações de crédito com recursos livres ou de poupança livre podem ter juros livremente fixados, não se aplicando automaticamente as taxas subsidiadas do crédito rural. Inexistência de prova de que a instituição tenha alterado indevidamente a natureza das operações.5. Eventual constatação de encargos moratórios superiores aos limites legais é insuficiente à descaracterização da mora, que somente se verifica quando há cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade contratual e em valores que comprometam a capacidade do mutuário de adimplir o débito.6. A genérica alegação de frustração da atividade rural não tem o condão de tornar inexigíveis os saldos devedores dos contratos. 7. O alongamento das dívidas rurais depende de prévio requerimento administrativo e demonstração de dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de fatores adversos, conforme previsto na Lei 9.138/1995 e no Manual do Crédito Rural, o que não foi comprovado nos autos.8. Ausência de plausibilidade na alegação do Agravante de que faz jus ao alongamento do prazo para satisfação de suas dívidas, donde não comportar aceitação a tese de que a mora não está configurada e de que isso autorize proibir a credora de adotar as medidas que a lei lhe confere para recuperar seu crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese De Julgamento: A ausência de prova de abusividade nos encargos contratuais, de irregularidade nas renegociações ou de demonstração de fato imprevisível que justifique a prorrogação das dívidas inviabiliza a descaracterização da mora e a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas em contratos de crédito rural.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.7617.3465.5115

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. AVALISTA DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em embargos à execução, que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de perícia contábil. A agravante, pessoa física e avalista em Cédula de Crédito Bancário destinada a capital de giro, sustenta a incidência do CDC, a hipossuficiência técnica perante a instituição financeira e a necessidade de prova pericial para apuração de alegadas ilegalidades contratuais. Em contrarrazões, a instituição financeira defendeu a manutenção da decisão, ao argumento de que o crédito contratado se destinou ao fomento da atividade empresarial, inexistindo relação de consumo ou hipossuficiência apta a justificar a inversão do encargo probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere a produção de prova pericial contábil, à luz do CPC, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, seja com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, seja pela teoria dinâmica prevista no CPC, art. 373, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial contábil não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. 4. A mitigação da taxatividade somente se admite quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, circunstância não evidenciada na hipótese, pois eventual inconformismo quanto à prova poderá ser apreciado oportunamente em recurso próprio. 5. Ainda que reconhecida, na origem, a incidência da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da demonstração de hipossuficiência técnica para a produção de determinada prova. 6. A controvérsia é essencialmente jurídica e documental, fundada em contrato escrito já acostado aos autos, cujos termos permitem à parte sustentar suas teses sem redistribuição do encargo probatório. 7. A agravante, embora pessoa física e avalista, é indicada como sócia da pessoa jurídica emitente da Cédula de Crédito Bancário contratada para capital de giro, circunstância que reforça a finalidade de incremento da atividade empresarial e afasta a demonstração concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 8. Também não se verificam os requisitos da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, diante da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória, bem como da ausência de maior facilidade da parte adversa na obtenção da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Teses de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere a produção de prova pericial contábil quando ausente hipótese legal do CPC, art. 1.015 e não demonstrada urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada. 2. A inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida a incidência do CDC, não decorre automaticamente da relação de consumo, exigindo verossimilhança das alegações ou demonstração concreta de hipossuficiência técnica para a produção da prova. 3. Não se justifica a redistribuição dinâmica do ônus probatório quando os documentos necessários à análise da controvérsia já se encontram nos autos e não há demonstração de impossibilidade, excessiva dificuldade probatória ou maior facilidade da parte adversa na obtenção da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, § 1º, e CPC, art. 1.015; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024033-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF