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Doc. ADM Direito 556.8930.9225.2373

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 880.5899.4061.8341

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS DEVOLVIDOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC E arts. 371 E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, IV, DO CP - FATO 01) E CORR

PUÇÃO DE MENOR (LEI 8.069/1990, art. 244-B - FATO 02). TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU JONAS ABSOLVIDO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO, EM SEDE DE APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. APELADO QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA DELITIVA E FOI UM DOS AUTORES DOS DISPAROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 406.7290.6242.7522

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.6201.7908.3680

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE. IRRELEVÂNCIA. LEI 12.153/09 QUE ESTABELECE DE FORMA CLARA OS LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO SOB SEU RITO, SEM TRAZER RESTRIÇÃO QUANTO AOS INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 418.4351.0563.5407

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SUBSTITUINDO-A PELA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, E RECONHECENDO O EXCESSO EXECUTIVO DECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CRÉDITO RURAL, CUJA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É INEXIGÍVEL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, SENDO PERMITIDA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA A 12% AO ANO E JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, declarando a ilegalidade da comissão de permanência em contrato de Cédula de Crédito Bancário, substituindo-a pela taxa de juros prevista no contrato e reconhecendo o excesso executivo decorrente. O apelante requer a reforma da decisão para afastamento integral dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Bancário, utilizada para financiar atividades agropecuárias, deve ser regida pelas normas do Crédito Rural, e se a cobrança de comissão de permanência é legal, considerando a legislação aplicável e os princípios contratuais envolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Cédula de Crédito Bancário foi emitida com a finalidade de custeio de atividades agropecuárias, o que atrai a aplicação das normas de Crédito Rural.2. A liberdade contratual não é absoluta e deve observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.3. A cobrança de comissão de permanência é inexigível nas Cédulas de Crédito Rural, sendo permitida apenas a taxa de juros remuneratórios limitada a 12% ao ano e juros de mora de 1% ao ano.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inexigível a cobrança de comissão de permanência nas Cédulas de Crédito Rural, sendo permitida apenas a aplicação da taxa de juros remuneratórios limitada a 12% ao ano, acrescida de 1% ao ano a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 10.931/2004; Decreto-lei 167/1967; CPC/2015, art. 1.009; CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001008-69.2020.8.16.0105, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 26.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0039288-75.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 04.11.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 16.11.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 14/3/2014. STJ, AgRg no REsp. 804.118, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 12/12/2008; STJ, AREsp. 2.878.250, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5639.0456.7609

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto pela parte autora contra sentença que determinou o pagamento da gratificação a contar da data de elaboração do laudo pericial em Juízo, objetivando a servidora no recurso o recebimento do adicional de insalubridade em período pretérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão é definir se o adicional de insalubridade é devido desde período anterior à elaboração do laudo técnico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.4.  O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.5.  O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do laudo pericial, vedada a retroação dos efeitos financeiros, por possuir natureza constitutiva e não meramente declaratória.6.  A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE7.  Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001778-03.2023.8.16.0123, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001514-90.2023.8.16.0153, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4368.9177.0450

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. ação de reparação de danos por acidente de veículo. acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, limitando a condenação da pensão ao prazo estipulado na petição inicial, majorando a condenação por danos estéticos e determinou o abatimento dos valores já paGOS PELAS SEGURADORAS NA VIA ADMINISTRATIVA. inocoRrência de omissão sobre a tese de Culpa concorrente. ausência de contradição na majoração de indenização por danos estéticos. vícios inexistentes - tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por um dos réus em face de acórdão que, em apelação cível, reconheceu a culpa exclusiva do embargado em acidente de trânsito, resultando em danos estéticos e morais à autora, e majorou a indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00, além de determinar a responsabilidade das seguradoras conforme as coberturas contratadas. O embargante alega omissão quanto à análise da culpa concorrente e contradição na decisão sobre a majoração da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao não analisar a culpa concorrente e ao majorar a condenação por danos estéticos sem apontar as provas das cicatrizes de grande extensão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente, não havendo provas de culpa concorrente.4. As cicatrizes da Autora foram comprovadas por laudo pericial, justificando a majoração da indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00.5. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.6. A matéria em debate foi prequestionada, atendendo ao requisito necessário para acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 772.8340.6388.8263

8 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATAQUE DE CÃES EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E À EXCLUDENTE DO CODIGO CIVIL, art. 936. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CARÁTER PERMANENTE DO DANO ESTÉTICO E AOS CRITÉRIOS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IGUALMENTE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto por Igor Pereira da Cruz, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00 para cada um dos autores) e por danos estéticos (R$ 3.000,00 para Aparecida de Moraes Sartori e R$ 2.000,00 para Januário Relvas Nery), decorrente de ataque de cães de sua propriedade em via pública. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à valoração da prova testemunhal e à incidência da excludente de responsabilidade prevista no CCB, art. 936, bem como contradição quanto ao reconhecimento do caráter permanente do dano estético e aos critérios de fixação do quantum indenizatório.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se subsistem, no acórdão embargado, os vícios de omissão e contradição apontados pelo embargante.III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão quanto à valoração da prova testemunhal ou à excludente de responsabilidade do CCB, art. 936, tema expressamente enfrentado na decisão embargada. 4. Não há contradição quanto ao caráter permanente do dano estético ou aos critérios de fixação do quantum indenizatório, também objeto de expressa apreciação no acórdão. 5. Verifica-se, na hipótese, mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.IV. Dispositivo: embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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