I - Caso em exame... ()
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1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado.... ()
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